-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília, 11/07/2008 – A inviolabilidade do local de trabalho do advogado está a um passo de se tornar lei. O Senado Federal aprovou a forma final do projeto de lei n° 36/2006, que estabelece essa inviolabilidade, medida que é uma das principais bandeiras e prioridade absoluta do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O projeto seguirá agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Aprovado nas duas Casas do Congresso, o projeto estabelece que o escritório do advogado passa a ser inviolável, ou seja, não mais poderá ser alvo de busca e apreensão, mesmo que por ordem judicial. O relator do projeto no Senado foi o senador Valter Pereira (PMDB-MS) e, na Câmara, o deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), presidente da Frente Parlamentar da Advocacia.

“Assim, fica garantido o indispensável sigilo que deve presidir a relação entre o cliente e seu advogado. A defesa, seus instrumentos de trabalho, seus arquivos, não podem ser utilizados como veículos para acusação. Seria pior do que torturar um réu para obter a confissão de sua própria boca”, comemorou o presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Vladimir Rossi Lourenço. O projeto alterou o artigo 7°do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) para introduzir a garantia da inviolabilidade do local de trabalho do advogado.

Importante instrumento jurídico adotado pelo direito brasileiro desde 1963, a súmula de jurisprudência dominante é utilizada para garantir a segurança jurídica, promover a celeridade processual e evitar a multiplicação de processos sobre questões idênticas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável pela uniformidade da interpretação da lei federal no Brasil, conta, atualmente, com 357 súmulas, sendo 353 publicadas e quatro aprovadas, mas pendentes de publicação.

Segundo o ministro Fernando Gonçalves, diretor da Revista do STJ, é muito importante que a coletividade tenha conhecimento de como o Tribunal decide a respeito dessa ou daquela controvérsia que afeta o modo de vida das pessoas. “É essencial a divulgação do entendimento dominante no STJ. As súmulas são uma orientação para o Tribunal e para as demais instâncias. Se você tem um caso que é sumulado, você já tem uma orientação da instância superior”, ressaltou o ministro.

É nulo o julgamento efetuado por tribunal se realizado apenas por juízes convocados. O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Gomes de Barros.

Celso do Carmo Hansem apresentou habeas-corpus no STJ contra decisão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Pediu a concessão de liminar que permitisse a suspensão do julgamento pelo júri marcado para o próximo dia 15. Ele responde na Justiça pelo crime de homicídio.

As licitações realizadas no Estado de São Paulo serão simplificadas com a Lei n° 13.121/08 sancionada pelo governador José Serra e publicada terça-feira, dia 08.07, no Diário Oficial do Estado. A partir de agora, os processos de licitação da Administração paulista poderão abrir as propostas de preço antes da habilitação e só verificar a habilitação da proposta vencedora. A legislação foi aprovada pela Assembléia Legislativa em junho. Trata-se de uma simples inversão de fases, mas que proporcionará à Administração paulista mais eficiência, melhores preços e redução do tempo dos processos de licitação na modalidade tomada de preço e concorrência que passarão a ser efetuados em mais ou menos 45 dias e não mais em cerca de 120 dias como ocorre hoje.

A alteração diz respeito à inversão de parte do atual procedimento licitatório, especificamente da fase de abertura dos envelopes contendo os preços ofertados pelos licitantes, a qual, com a modificação vai preceder a fase de habilitação. A nova sistemática que agora será usada pela Administração paulista não é uma inovação no Brasil: ela já é adotada pela Prefeitura da Cidade de São Paulo (Lei n° 14.145/06) e pelo Estado da Bahia (Lei n° 9.433/05), entre outros.

“O aumento da alíquota da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre as instituições financeiras observa as regras constitucionais. É o que defende a Advocacia-Geral da União que encaminhou ao Supremo Tribunal Federal informações sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), contra artigos da Lei 11.727/08, que aumentou a alíquota da CSLL de 9% para 15%.

Segundo o consultor da União, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foram atendidos os requisitos de relevância e urgência para edição de Medidas Provisórias. A lei que aumenta a alíquota é decorrente da Medida Provisória 413/08. Para o consultor, a extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) criou a necessidade de recompor o orçamento da seguridade social.

Brasília, 11/07/2008 – O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço, em nota pública, alertou hoje (11) contra os excessos cometidos pela mais recente operação da Polícia Federal – denominada Satiagraha. Ele afirmou que a operação “recoloca em cena todo o aparato heterodoxo de investigação, que fere o devido processo legal e enfraquece a autoridade moral do Estado diante de uma das demandas fundamentais da cidadania brasileira: o combate ao crime – em especial, o crime do colarinho branco”. A nota critica duramente o monitoramento do gabinete do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, por determinação do juiz encarregado da operação, conforme noticiado hoje. “O uso sistemático de grampos ambientais em escritórios de advocacia – e agora, segundo consta, até mesmo no gabinete do presidente do Supremo Tribunal Federal, autorizado por magistrado de primeira instância – infringe o direito à privacidade, prerrogativa que é não apenas do advogado, mas do cidadão, a quem seu trabalho se destina, e que está fundamentado na Constituição”, sustentou o presidente em exercício da OAB Nacional.