-=HSN=- ADVOGADOS

“Os serviços telefônicos de atendimento ao consumidor terão que ser obrigatoriamente gratuitos para receber pedidos de informação, reclamações ou solicitações de cancelamento de contrato. As novas regras foram anunciadas, nesta quarta-feira (29/7), pelo Ministério da Justiça. As medidas, contudo, serão publicadas em decreto presidencial que será assinado nesta quinta-feira (31/7) pelo presidente da República.

“A mudança fundamental é que acaba o jogo de esconde-esconde e empurra-empurra. O fornecedor tem que estar 24 horas por dia, sete dias por semana, à disposição do consumidor”, afirmou a secretária de direito econômico, Mariana Tavares, em entrevista à Agência Brasil.

“O jornal que noticia informação inverídica com o propósito de causar escândalo deve indenizar a vítima. Motivo: a atitude demonstra a falta de compromisso em preservar a dignidade alheia.

O entendimento é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que mandou a Infoglobo Comunicações Ltda, responsável pelo jornal O Globo, pagar indenização correspondente a R$ 41,5 mil ao ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Jorge Scartezzini. Cabe recurso.

São Paulo – Após o fracasso da Rodada Doha, os caminhos que o Brasil têm a seguir são o de investir em sua própria competitividade e o de realizar acordos bilaterais. A avaliação é do coordenador do Centro de Agronegócios da Fundação Getulio Vargas e ex-ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues.

“O Brasil e qualquer outro país agrícola exportador têm muito a perder com o fato de não haver o acordo de Doha. Mas é uma perda nos médio e longo prazos. Agora, nós temos que compensar essas perdas do futuro investindo já na lição de casa e em acordos bilaterais. O México explodiu em termos de exportações por meio de acordos bilaterais, o Chile também”, avaliou hoje (30), em entrevista à Agência Brasil.

O ministro da Cultura, Gilberto Gil, anunciou sua saída do governo nesta quarta-feira (30) em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lula aceitou o pedido de demissão. Ele deve nomear o secretário-executivo da pasta, Juca Ferreira, para suceder Gil, que deixou o ministério para se dedicar à carreira musical (confira aqui especial em áudio com músicas do compositor).

Mais cedo, antes de um almoço oficial com o presidente da Costa Rica, Oscar Sánchez, no Palácio do Itamaraty, Lula disse que “Gil teve uma recaída” ao voltar de uma turnê promovendo o novo disco. Segundo Lula, o “Brasil não pode prescindir do Gil só na política”, comentou. “Ele vai priorizar o que é importante [para ele].

“A restrição de busca e apreensão em escritórios de advocacia é um direito do cidadão, não um privilégio do advogado. É o que sustenta a Ordem dos Advogados do Brasil em nota técnica enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quarta-feira (30/7), em defesa da sanção do projeto de lei que restringe as hipóteses de busca.

De acordo com a entidade que representa os advogados, a nota pretende evitar que “o desconhecimento, a propaganda enganosa e a consciência autoritária façam revogar definitivamente o direito de defesa no Brasil democrático, da mesma forma com que a ditadura militar revogou o habeas corpus para os presos políticos”.