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“As penas administrativas previstas na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65) não se aplicam aos juízes. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (1º/2) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Por nove votos a dois, vencidos a ministra Cármen Lúcia e o ministro Joaquim Barbosa, os ministros decidiram referendar a liminar de Marco Aurélio no ponto em que afirma que as penas administrativas aplicadas para magistrados são aquelas previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

O que se decidiu é que o CNJ não pode determinar a aplicação da Lei de Abuso de Autoridade sobrepondo-se ao Congresso Nacional. “O CNJ, ao dispor em sentido diverso, acabou por fazer as vezes do Congresso Nacional”, afirmou Marco Aurélio. Ou seja, a lei de abuso pode até ser aplicada aos juízes, mas apenas o Parlamento tem poder de decidir isso. Nunca o CNJ.

O julgamento no qual se decidirá se a liminar do ministro Marco Aurélio, que limitou os poderes correcionais do Conselho Nacional de Justiça, será mantida ou derrubada foi suspenso por conta da abertura do ano judiciário do Tribunal Superior Eleitoral, marcada para as 19h.

A discussão deve ser retomada nesta quinta-feira (2/2), “salvo por motivo de força maior”, como alertou o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso.

Ao discursar durante a abertura do Ano Judiciário 2012, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), afirmou que “é fundamental que os Três Poderes continuem a trabalhar em conjunto” e destacou que a sessão solene que marca o início dos trabalhos no Supremo Tribunal Federal (STF) “reveste-se de especial simbolismo” ao congregar os representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

De acordo com o presidente da Câmara, a solenidade reflete a celebração do compromisso com o mandamento constitucional de harmonia e independência entre esses poderes, base do funcionamento do Estado Democrático de Direito.

O deputado Marco Maia destacou também que, para assegurar o aprofundamento da democracia no Brasil, tal compromisso deve estar em sintonia cada vez mais com as demandas originadas do aumento da participação popular e da conquista de novos espaços de cidadania.

Essas demandas vindas da sociedade, segundo afirmou Maia, anseiam por um Executivo rápido e eficaz nos mais variados campos de atividade, por um Legislativo capaz de produzir normas compatíveis com os anseios da sociedade e, enfim, por um Judiciário pronto a garantir a efetividade dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Leia a íntegra do discurso proferido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, na sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2012.

– Clique aqui e leia a íntegra do discurso.

Fonte: STF