-=HSN=- ADVOGADOS

“O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, na quarta-feira (21/7), a proposta de orçamento do Judiciário paulista para 2011. A maior corte de Justiça do país mudou de estratégia. No lugar de economizar no pedido a ser encaminhado ao Executivo, elevou o naco que pretende abocanhar do cofre paulista. O Judiciário quer que o Tesouro reserve R$ 12,3 bilhões para seus gastos no ano que vem.

A peça orçamentária que será encaminhada ao Executivo prevê despesas de R$ 10,4 bilhões apenas com o pagamento de pessoal ativo e inativo. Os gastos com custeio seriam da ordem de R$ 1,4 bilhão, enquanto que a parte reservada para investimento seria de apenas R$ 436 milhões.

A aprovação aconteceu em meio a elevação do tom das críticas dirigidas ao Palácio dos Bandeirantes, com os desembargadores questionando o que eles chamaram de “prática reiterada” do Executivo paulista de, a cada ano, alterar unilateralmente a proposta orçamentária do Judiciário. “Vivemos a experiência de seguidas reduções das propostas que encaminhamos”, disse o desembargador Penteado Navarro, presidente da Comissão de Orçamento a quem coube apresentar a proposta aos seus colegas.

“Os cortes engessam e compromete a autonomia da Justiça paulista”, completou Navarro. De acordo com o desembargador, este ano o corte representou 28,2% da proposta original (de R$ 7,1 bilhões para R$ 5,1 bilhões). Ainda de acordo com ele, no ano passado a tesoura foi mais afiada e aplicou uma redução da ordem de 41,26%.

Em 2009, também de acordo com o presidente da Comissão de Orçamento, o Tribunal pediu R$ 8,4 bilhões, mas só recebeu R$ 4,9 bilhões. Os cortes foram sucessivos em 2008 (35,89%), em 2007 (26,63%) e em 2006, quando o Executivo resolveu que deveria diminuir em 51% a proposta original apresentada pelo Judiciário paulista.

O desembargador Navarro explicou que o objeto da atual pela orçamentária que será encaminhada à Secretaria de Planejamento é tentar resgatar o percentual de 5% da receita corrente líquida do Estado de São Paulo. Segundo ele, o percentual destinado ao Judiciário é de 4,12% da receita corrente líquida.

“Sejamos realistas. Sabemos que o Executivo não vai encaminhar essa proposta para a Assembléia Legislativa sem fazer severos cortes”, afirmou o desembargador Luiz Tâmbara, ex-presidente do TJ e decano do Tribunal.

Tâmbara afirmou que o sentimento é de angústia e agonia diante da impossibilidade de honrar o compromisso de se aplicar a Justiça com a certeza de que a proposta de orçamento nunca será honrada.

“Que medidas judiciais podemos tomar para exigir que o Executivo cumpra a Constituição?”, questionou o desembargador Walter Guilherme, presidente do Tribunal Regional Eleitoral. “A autonomia financeira do Judiciário, prevista na Constituição de 1988, é mera retórica”. De acordo com Walter Guilherme, a crítica feita pela sociedade é que até agora o Judiciário não se firmou como poder, garantindo sua autonomia.

A cada ano, sempre em julho, o Tribunal de Justiça, assim como os demais poderes do Estado, encaminha ao Executivo a proposta orçamentária para o ano seguinte. A peça orçamentária preparada e aprovada pelos desembargadores contém os valores que eles consideram necessários para administrar o maior tribunal do país. Ao Executivo cabe incluir a proposta no Projeto de Lei Orçamentária e encaminhá-lo ao Legislativo.

O artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) reza que ao Judiciário é assegurado o limite de 6% dos percentuais da receita corrente líquida do Estado. A Constituição Federal diz que ao Judiciário é garantida a autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.”

Fonte: Conjur