-=HSN=- ADVOGADOS

Para assegurar a votação de matérias importantes que integram a pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), presidente da comissão, afirmou que está mobilizando os senadores para que compareçam à reunião agendada para quarta-feira (04). Entre os cem itens na agenda da CCJ estão diversas medidas para fortalecer o combate ao crime no país, além de normas que tratam de direitos de casais em união estávele da dedução de despesas com aluguel do cálculo do Imposto de Renda.

Em entrevista à Agência Senado, Demóstenes afirmou que, para garantir consenso na votação de vários projetos polêmicos que constam da pauta, ele está entrando em contato com assessores do governo e da oposição, “para avançar num acordo”, segundo explica.

Na reunião da próxima semana, quando o Senado retoma as atividades após o recesso parlamentar, Demóstenes poderá ainda acrescentar novas propostas à pauta, conforme resultado das conversas que mantiver nesta semana. O objetivo do parlamentar é, segundo explica, assegurar a votação do maior número possível de matérias na comissão.

– A intenção é manter os bons resultados da CCJ, que tem sido a campeã na análise de projetos entre as comissões do Senado – afirma.

Criminalidade

O combate à criminalidade e o aperfeiçoamento do sistema de segurança pública estão entre os principais itens da pauta da CCJ, com várias propostas sobre o assunto. A primeira proposição na agenda (PLS 249/05) exige que condenados por crimes hediondos cumpram no mínimo quatro quintos da pena em regime fechado para que tenham direito ao livramento condicional. A legislação em vigor prevê o benefício após o cumprimento de dois terços da pena.

Já para dificultar a progressão de regime de pena para os demais tipos de crime, outros dois projetos (PLS 457/03 e PLS 59/06) ampliam a lista de exigências para que o preso tenha esse direito. Atualmente, pela Lei de Execução Penal, o preso deve cumprir pelo menos um sexto da pena em regime fechado, para requerer o benefício. Pelo substitutivo da relatora, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), o preso precisará cumprir pelo menos um terço da pena para ter direito ao livramento condicional, sendo ainda exigido que não tenha praticado falta disciplinar de natureza grave e que a solicitação passe por exame de uma comissão técnica de classificação.

O aumento da pena de 12 para 14 anos de reclusão para os crimes de corrupção ativa ou passiva praticados nas áreas da saúde e da educação (PLS 35/09) também está na pauta da próxima reunião da CCJ. Segundo dados da Controladoria Geral da União, a corrupção e a má gestão desviaram 25% dos R$ 1,6 bilhão repassados pelo Ministério da Saúde, nos últimos quatro anos, a 1.341 municípios do país. Na área da educação, segundo dados da Federação das Indústrias de São Paulo, o Brasil perde com a corrupção 81% do orçamento do setor, que corresponde a R$ 27,1 bilhões.

Podem ser votadas quatro proposições com medidas para conter a violência no país e que tramitam em conjunto, todas com o objetivo de alterar o Código Penal para aumentar o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade (PLS 310/99, 315/99, 67/02 e 267/04). Atualmente, pelo Código Penal, o tempo máximo de encarceramento do condenado é de 30 anos. A relatora dos quatro projetos, senadora Kátia Abreu, apresenta uma emenda em que aumenta o tempo máximo de prisão para 50 anos.

Aluguel

Ainda poderá ser apreciada na próxima semana proposta que prevê a dedução, no Imposto de Renda, das despesas pagas com aluguel no valor de até R$ 15 mil por ano. Pelo substitutivo do senador César Borges (PR/BA) a dois projetos de lei (PLS 316/07 e 317/08), somente poderão ser descontadas as despesas relativas a um único imóvel residencial, ocupado pelo próprio contribuinte.

Companheiro

A alteração do Código Civil para garantir ao companheiro sobrevivente de uma união estável o direito já conferido ao cônjuge de permanecer no imóvel da família, desde que não seja proprietário de outro imóvel residencial particular, também está entre os itens a serem apreciados pela CCJ. A autora do projeto de lei (PLS 414/09), senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), explica que a Lei 9.278/96 já prevê o direito real de habitação ao companheiro, mas o novo Código Civil (Lei 10.406/02) não fez qualquer menção ao direito à habitação na união estável.

Juizados especiais

Proposta que aumenta de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo das ações que poderão ser julgadas pelos Juizados Especiais Cíveis Estaduais (PLS 275/03) também está entre os itens inclusos na pauta da CCJ. A intenção da proposta é equiparar ao teto estipulado pelos Juizados Especiais Federais, que já é de 60 salários mínimos.

Eleição

Há na pauta vários projetos sobre eleições na pauta da CCJ. Um deles (PLS 195/06) obriga os candidatos a cargos eletivos a registrarem, na Justiça Eleitoral, uma carta de princípio e um programa de trabalho, para facilitar a fiscalização de seu mandato.

Outra proposta (PLS 338/04) acaba com a prerrogativa dos eleitores de não poderem ser presos no período a partir de 5 dias antes da eleição até 48 horas após a votação. Pelo projeto, apenas os candidatos a cargos eleitorais, membros de mesa e fiscais de partido poderão manter essa garantia, que iniciará 15 dias antes da eleição e se estenderá até 48 horas após o pleito.

Fonte: Agência Senado