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A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou nesta quarta-feira (7) o texto base do relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011. Os destaques a serem apresentados ao relatório, de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), deverão ser analisados pela comissão em reunião marcada para as 20h desta quarta, caso a Câmara e o Senado interrompam a Ordem do Dia para que a votação da matéria possa ser concluída.

Em entrevista após a reunião, Tião Viana (PT-AC), explicou que as lideranças e as centrais sindicais aceitaram acordo que suprime a proposta inicial de salário mínimo de R$ 550 para 2011. O que importa, segundo ele, é a manutenção de uma política que garanta ao salário mínimo um ganho real, o qual também seria estendido aos aposentados, conforme emenda do senador Paulo Paim (PT-RS), aceita por Tião Viana. O valor do salário mínimo para o próximo ano deverá estar previsto no Orçamento a ser encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional em agosto.

Estatais

O texto aprovado prevê que a Petrobras e Eletrobrás continuam enquadradas em legislação adotada no governo de Fernando Henrique Cardoso, que lhes garante a utilização de normas internas na contratação de obras, mas não exclui o vínculo à Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

– Isso vem o correndo há nove anos. Ocorreram liminares. O STF [Supremo Tribunal Federal] manteve o decreto de Fernando Henrique e não julgou o mérito. Nós estamos preservando, enquanto não houver alteração no artigo 173 da Constituição, o direito da Petrobras e da Eletrobrás continuarem nesse rito funcional e contratual de obras – afirmou.

O texto também veta o contingenciamento de recursos destinados à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), ao Fundo Nacional de Cultura e a um fundo destinado a estudos sobre o aquecimento global.

Em relação às agências reguladoras, Tião Viana explicou que elas ficam vinculadas a planos de gestão, e não necessariamente a contratos de gestão.

– Elas vão fazer seus planos internos de metas para terem mais independência orçamentária – afirmou.

Sistema S

Também foi retirado do texto aprovado proposta que submetia os integrantes do Sistema S, como o Serviço Social do Comércio (SESC), à fiscalização na internet e subordinação à Lei 8.666/93.

– A maioria das emendas tem sido acolhidas, e não haverá dificuldade de tratar das outras emendas por critérios técnicos. O que nós não podemos é desfigurar a LDO por emendas que não sejam estruturantes – afirmou.

Entre outras funções, a LDO define regras para a elaboração do projeto do Orçamento do ano seguinte, que sempre chega ao Congresso até 31 de agosto. O parecer da CMO ao projeto da LDO precisa ser votado até 17 de julho em sessão conjunta do Congresso Nacional. Sem isso, o Senado e a Câmara ficam impedidos de iniciar o recesso de meio do ano, com início previsto para o dia 18 de julho. As atividades legislativas serão retomadas em 2 de agosto.

Fonte: Agência Senado