-=HSN=- ADVOGADOS

A Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil quer suspender licitações para contratação de serviços complementares de correio em todo país. A entidade ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4437) no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando dispositivos do Decreto 6.639/2008, que regulamenta a atividade de franquia postal.

Os dispositivos questionados tratam da exclusividade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a implantação e manutenção de franquias postais no país. Porém, permitem à ECT contratar a Agência de Correios Franqueada (AGF), uma empresa privada para desempenho da atividade de franquia postal.

Para assegurar a votação de matérias importantes que integram a pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), presidente da comissão, afirmou que está mobilizando os senadores para que compareçam à reunião agendada para quarta-feira (04). Entre os cem itens na agenda da CCJ estão diversas medidas para fortalecer o combate ao crime no país, além de normas que tratam de direitos de casais em união estávele da dedução de despesas com aluguel do cálculo do Imposto de Renda.

Em entrevista à Agência Senado, Demóstenes afirmou que, para garantir consenso na votação de vários projetos polêmicos que constam da pauta, ele está entrando em contato com assessores do governo e da oposição, “para avançar num acordo”, segundo explica.

Quem esteve hoje (28/7) presente à sessão plenária do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não escondeu a emoção ao presenciar os relatos que desembargadores fizeram – ora voltados para o profissional ora para o ser humano ­– no registro da última participação do ex-corregedor-geral da Justiça (2002/2003) e ex-presidente do TJSP (2004/2005) Luiz Elias Tâmbara como integrante do Poder Judiciário.

Sem citar nomes dos que o homenagearam, frases como a de Dostoievski “há coisas que não cabem nas palavras”, dita por um dos desembargadores, retratam o “ancôra de segurança em nossas decisões por sua experiência e cultura”, outra referência de colegas Tâmbara. Seus atributos foram declarados pelos integrantes do OE e exaltados pelo Ministério Público.