Decisão desta segunda-feira (19/7) da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) impediu, por maioria de votos, a cobrança de tarifa pelo Banco Nossa Caixa (comprado pelo Banco do Brasil) sobre os serviços bancários de Transferência Eletrônica Disponível (TED) a partir de R$ 3 mil, como executado atualmente. A ação foi instaurada pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec).
O relator designado do processo, Carlos Henrique Abrão, explica em seu voto que a cobrança de tarifa contraria a finalidade da TED, que é a de estimular transações eletrônicas. Além disso, o magistrado menciona que a TED subiu quase 300% nos últimos anos e ressalta que o serviço é realizado diretamente pelos usuários, via Internet.
O Banco do Brasil não precisará pagar as custas do processo devido à natureza da ação (civil pública) nem devolver as tarifas pagas anteriormente sobre as transferências eletrônicas. O número da apelação é 991.09.042247-4.
Fonte: Assessoria de Imprensa TJSP – GM (texto) / AC (foto)
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