-=HSN=- ADVOGADOS

“A Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho publicou 10 novas Orientações Jurisprudenciais. As novas regras versam sobre aposentadoria, equiparação salarial, questões processuais, intervalo intrajornada e ainda prescrição de processos.

A súmula consolidada a jurisprudência dos tribunais, com a finalidade de tornar público para a sociedade o seu posicionamento e também para, internamente, buscar a uniformidade entre as decisões dos juízes ou ministros. A Orientação Jurisprudencial (OJ), utilizada apenas na Justiça do Trabalho, tem o mesmo objetivo, mas diferencia-se por uma singularidade: tem maior dinamismo.

“Ao completar meio século de existência, não é a arquitetura inovadora da capital brasileira nem mesmo o fato de Juscelino Kubitschek ter concretizado o sonho de fazer pulsar o coração administrativo no centro do país que tornam Brasília mais reconhecida e famosa. Nesse momento, os holofotes se voltam para o Distrito Federal em razão da possibilidade de a cidade sofrer uma intervenção. Mas o que é a intervenção federal? Quais as diferenças entre o que pode acontecer na capital do país e os processos de intervenção que são decididos pelos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça?

A autonomia dos estados é determinada pela Constituição Federal. Em casos de anormalidade na condução das atividades públicas, a própria Carta estabelece exceções quanto a essa liberdade dos estados e municípios, permitindo a intervenção federal e afastando momentaneamente a autonomia desses entes federativos. Para o procurador do Distrito Federal e professor Zélio Maia, “o sistema federativo brasileiro, como regra, não admite a intervenção federal nos estados nem intervenção estadual nos municípios. Essa regra, no entanto, é relativizada diante de ocorrências que coloquem em risco a própria federação, sendo as hipóteses de intervenção (federal e estadual) previstas no artigo 34 e parágrafos da Constituição Federal.” A União só pode intervir nos estados-membros e no Distrito Federal (intervenção federal). Os estados-membros, por sua vez, só podem intervir nos municípios relativos aos seus territórios (intervenção estadual).

“A Advocacia-Geral da União e os tribunais do país estão em guerra. O motivo do desentendimento é que os tribunais têm contratado advogados particulares para atuarem em suas causas, o que seria papel dos advogados públicos. A AGU é é composta por 8 mil advogados para atuar na defesa dos órgãos públicos. A informação é do Correio Braziliense.

No fim do ano passado, o Supremo Tribunal Federal decidiu que advogados privados não têm legitimidade para representar a União. Como há processos em que as duas partes são compostas de órgãos públicos, a AGU tem de atuar dos dois lados. Uma solução encontrada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, foi instituir a figura do “advogado ad hoc”, profissional concursado da AGU designado para “um fim específico” de representar a parte no processo. “Essa é uma solução que atende o interesse do órgão e o interesse público. A instituição compõe os dois lados, dando tratamento equânime”, afirmou a secretária-geral de Contencioso da AGU, Grace Mendonça.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo conduziu uma reviravolta no escândalo que ficou conhecido como frangogate. O caso envolvia a compra de frangos congelados pela prefeitura de São Paulo para a merenda escolar. A 7ª Câmara de Direito Público condenou os acusados a repor aos cofres públicos os danos causados com a compra superfaturada de carne de frango. O recurso corre em segredo de justiça. Cabe recurso.

A turma julgadora ainda aplicou aos acusados sanções previstas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). A decisão foi tomada nesta segunda-feira (26/4), por maioria de votos. O tribunal reformou sentença de primeiro grau, proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que em 18 de dezembro de 2002 julgou improcedente a ação proposta pelo Ministério Público paulista.

Um consumidor que teve problemas com um carro comprado em Natal conquistou o direito de receber um novo, zero quilômetro, além de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 acrescido de juros. A sentença foi da juíza Rossana Alzir Diógenes Macêdo, da 13ª Vara Cível de Natal, ao julgar Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais contra Fiat Automóveis e a Ponta Negra Veículos Ltda.

Segundo o autor, J.C.S.F., em meados de 2005, ele adquiriu um automóvel Fiat Pálio 2005/2006, cor branca, zero quilômetro, na Concessionária Ponta Negra Automóveis e com pouco mais de 30 dias após a retirada da concessionária o automóvel apresentou focos de ferrugem, obrigando o autor a retornar o carro para a concessionária a fim de solucionar o problema.

Brasília – Dirigentes de planos de saúde de autogestão – aqueles que são administrados pelas próprias empresas para seus funcionários – estão reunidos em Brasília para defenderem regras específicas para essa parcela do mercado. O setor reclama que, apesar de não ter fins lucrativos, as instituições de autogestão têm que seguir as mesmas regras das grandes operadoras de saúde, o que inviabilizaria a sobrevivência dos pequenos planos.

De acordo com a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), cerca de 5 milhões de pessoas são atendidas por planos dessa modalidade. Entre as empresas que administram seus próprios planos estão Petrobras, Vale, Volkswagen e várias instituições bancárias.

Brasília – A última versão do Plano Nacional de Banda Larga, que será submetida, ainda nesta semana, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vai prever isenção de tributação para as empresas dispostas a fornecer internet rápida a preços populares. O governo pretende fornecer internet “no atacado” a preços inferiores aos praticados hoje no mercado e já está trabalhando em uma linha de financiamento, para empresas que se tornarem parceiras, superior a R$ 5 bilhões, além de um conjunto de normas para garantir a qualidade e o preço baixo para o consumidor.

A política tributária da proposta vai prever isenção de impostos para serviços destinados a populações de baixa renda, por exemplo. A linha de financiamento já está sendo desenhada pelo Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realiza amanhã, dia 27 de abril, a partir das 9h, a 4ª sessão ordinária de 2010. Os conselheiros deverão discutir e votar a proposta de resolução que pretende impedir os corregedores gerais e adjuntos dos MPs dos Estados e da União de concorrer à lista tríplice para escolha de procurador-geral. A proibição valeria para todo o mandato e para até um ano após seu término. A proposta é de autoria do conselheiro Almino Afonso (clique aqui para ver a íntegra).

O Plenário deve discutir também a proposta de mudança da resolução CNMP n. 42/09, que trata dos programas de estágio no âmbito do Ministério Público. O objetivo é acrescentar parágrafo único ao artigo 11 e permitir que ato fundamentado do procurador-geral de Justiça altere os limites para contratação de estagiários na área jurídica.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um recurso especial envolvendo a disputa por um terreno objeto de contrato firmado em 1995. Os ministros reformaram acórdão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais que não aceitou a prova exclusivamente testemunhal do pagamento do imóvel. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal é admitida para demonstração do cumprimento de obrigações contratuais.

A disputa já dura 15 anos. O comprador da área de 3.158,75 m2, localizada no município de Monsenhor Paulo (MG), alega que, mesmo tendo quitado o imóvel, dando como pagamento o total de 110 sacas de café, totalizando o valor de R$ 15,9 mil, o casal réu não efetuou a entrega do terreno. Ele pediu na Justiça a entrega do imóvel ou a restituição do valor pago.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou a ação penal instaurada contra o advogado L.F.O.P. Ele é acusado de receber indevidamente R$ 2 milhões de honorários advocatícios do Banco Interunion S/A, sem que houvesse prestado os serviços correspondentes. A decisão foi unânime.

O advogado recorreu ao STJ de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou o pedido de trancamento da ação penal. O argumento da defesa foi o de que o crime é próprio e, portanto, o advogado, que “não desviou ganhos com o contrato de honorários que celebrou, e muito menos administrou, dirigiu, regulou ou comandou a instituição financeira”, não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 28755, em que um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro questiona ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que o afastou preventivamente de suas funções de magistrado.

Ele pedia liminar para retornar ao cargo imediatamente e, no mérito, que ainda será analisado, pretende que seja anulada integralmente a decisão do CNJ que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, aplicou jurisprudência da Suprema Corte para julgar procedente a Ação Civel Originária (ACO) 502, proposta pelo estado de São Paulo contra a União, e determinou ao Executivo federal a restituição de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) indevidamente cobrado sobre rendimentos auferidos pelo governo estadual em aplicações financeiras de recursos orçamentários.

Na ação, o governo paulista alegou a inconstitucionalidade da incidência do IOF sobre suas aplicações financeiras, em razão da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal (CF), que veda a utilização de tributo com efeito de confisco.

O Ministério Público, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Votorantim, obteve a condenação de Jair Cassola, ex-prefeito daquela cidade, pela prática de improbidade administrativa.

Por meio de inquérito civil a Promotoria apurou que, entre os anos de 2001 e 2005, o então prefeito contratou temporariamente, sem concurso público, 1.311 pessoas para 51 cargos diferentes, tendo prorrogado de maneira ilegal e sucessiva a maioria desses contratos.

Representantes do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e do Procon-SP reuniram-se na tarde da última sexta-feira (23) com executivos da montadora Toyota para discutir problemas relacionados ao modelo Corolla, que estão sendo investigados pelo Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo (GEPAC), composto por Ministério Público Federal de São Paulo, Ministério Público Estadual de São Paulo, Ministério Público do Distrito Federal, Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCom), Fundação Procon-SP, Inmetro e Idec, além do próprio DPDC.

Durante a reunião, a Toyota reconheceu o risco oferecido pela falta de fixação do tapete ao assoalho e se comprometeu a adotar todos os procedimentos exigidos no Código de Defesa do Consumidor para a realização do recall, no caso específico da aceleração involuntária.

O Grupo de Combate aos Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal em São Paulo enviou hoje, 26 de abril, ofício ao diretor-geral da Google Brasil, Alexandre Silveira Dias, requisitando, em 72 horas, cópia dos dados fornecidos pela Google Brasil que subsidiaram os números sobre o país constantes do relatório Google Requests, realizado e publicado pela empresa, gerando reportagens em todo o mundo.

A procuradora da República Priscila Costa Schreiner, coordenadora do Grupo do MPF paulista responsável pela investigação de casos de pornografia infantil e racismo na internet, questiona se os números citados sobre conteúdos removidos se referem especificamente aos crimes de pornografia infantil e quer saber de que tipo de casos tratam os outros números sobre o país que aparecem no relatório, especificando a quais serviços da Google eles se referem.