-=HSN=- ADVOGADOS

““Para ser juridicamente relevante no âmbito penal, ou seja, punível, a falsidade deve ser capaz de enganar o homem de inteligência e capacidade comuns, mas, fundamentalmente, deve recair sobre um documento.” O fundamento foi usado para absolver um motorista que apresentou a policiais militares uma cópia colorida da carteira de habilitação com a data de validade adulterada. A decisão é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

“Afigura-se relevante o fato de que a adulteração ocorreu já na própria fotocópia e, não, no documento em seu espelho emitido originalmente, o que embora venha a constituir conduta altamente reprovável, merecendo desestímulo, não se afigura suficiente ou bastante para caracterizar o elemento objetivo do tipo penal em comento”, disse, em seu voto, o desembargador Antônio Jayme Boente, relator da apelação.

“A Nextel e outras operadoras de telefonia móvel estão desobrigadas de bloquear o sinal de celulares na região do presídio de Ribeirão Preto. O entendimento é do desembargador Ferreira Rodrigues, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O bloqueio foi determinado, em Ação Civil Pública do Ministério Público de São Paulo, pela juíza Heloísa Martins Mimessi, da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto. O TJ paulista acatou o argumento das operadoras de que cabe ao Estado fiscalizar a entrada de celulares em presídios. Cabe recurso.

O advogado David Rechulski, autor do Agravo de Instrumento, explica que o prazo de 15 dias dado pela Justiça para a implantação do equipamento que iria bloquear o sinal de celulares é inadequado. Isso porque a implantação do sistema demora mais do que 15 dias. E, portanto, a multa diária no valor de R$ 10 mil, imposta pela primeira instância para as empresas, é indevida.

O estudo da posse é o tema do programa “Saber Direito” desta semana. Em cinco aulas, o professor de Direito Civil Bruno Zampier aborda temas polêmicos que envolvem esse instituto. Antes de começar o conteúdo do curso, o professor apresenta uma observação sobre a nova forma de pensamento jurídico em relação ao tema posse: “O grande centro das preocupações do ordenamento jurídico hoje do Direito Civil não é mais a propriedade como era antigamente, e sim, a pessoa humana e a sua dignidade”.

No início do curso, o professor trabalha o conceito de posse e um estudo detalhado da natureza jurídica e das teorias que buscam fundamentar esse instrumento. E ainda, uma análise dos artigos 1.196 a 1.999 do Código Civil. Em seguida, demonstra que hoje, além da função social da propriedade, a posse também é encarada como um instituto jurídico de extrema importância e repercussão social.