-=HSN=- ADVOGADOS

“O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região (Campinas) não aceitará mais o encaminhamento de petições e documentos por fax, a partir desta quinta-feira (1/4). Os advogados deverão utilizar os meios eletrônicos e-doc, Peticionamento Eletrônico ou o Sistema de Protocolo Integrado. A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo pede adiamento da medida.

Para o vice-presidente da seccional paulista da Ordem e presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário, Marcos da Costa, é importante estimular a informatização do processo judicial, mas a passagem do processo de papel para o digital deve ser feita com cautela. “Dessa forma estaremos respeitando os profissionais que ainda não possuem estrutura para trabalhar exclusivamente com o meio digital ou não se sentem seguros”, afirmou.

“O processo falimentar da Transbrasil teve mais um capítulo esta semana. O juiz Clóvis Ricardo Toledo Júnior, da 19ª Vara Cível de São Paulo, responsável pela ação, decidiu manter o advogado e economista Alfredo Luiz Kugelmas como síndico da companhia mesmo após ele dizer que tem interesse em deixar o processo por motivos de “foro íntimo” e falta de reembolso das despesas geradas pelo cargo. O juiz não justificou a sua decisão. Indeferiu o pedido e ainda autorizou o sindico a levantar dinheiro da massa para pagar a si mesmo. Por esse motivo, a defesa da companhia já entrou com novo Agravo de Instrumento no TJ paulista.

O síndico é o administrador e representante legal da massa falida, que fica sob a direção e supervisão do juiz. Dentre inúmeras funções, no processo de falência, ele tem de prestar informações aos interessados, diligenciar a cobrança de dívidas da massa, apresentar contas demonstrativas da administração e promover a liquidação do ativo arrecadado.

“A juíza Vera Lúcia Calviño de Campos, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, condenou a Dublê Editorial — responsável pela revista eletrônica Consultor Jurídico — a pagar indenização no valor de R$ 9,3 mil ao juiz Leandro Jorge Bittencourt Cano, também de Guarulhos. O motivo da condenação foi a reportagem Juízes abandonam convocação em câmara criminal, publicada em outubro de 2009. A juíza entendeu que o texto jornalístico usou “expressões pejorativas”, que macularam a imagem de seu colega e dos demais juízes da 1ª Câmara Criminal “D”. A ConJur vai recorrer.

A reportagem tratou das câmaras que trabalhavam em regime de mutirão. Na Justiça paulista, o sistema de substituição de juízes foi criado e regulamentado pela Lei Complementar Estadual 646, editada em janeiro de 1990. Uma resolução do Tribunal de Justiça (Resolução 204/05) disciplinou o funcionamento dos mutirões. As turmas julgadoras, chamadas de câmaras extraordinárias, são formadas por juízes de primeiro grau e presidida por um desembargador. Os juízes eram remunerados pelo número de feitos julgados, até que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) proibiu o pagamento.

“Cerca de 80% das 240 mil empresas que terão de começar a emitir a nota fiscal eletrônica (NF-e), a partir desta quinta-feira (1º/4), ainda não estão prontas para tanto, segundo dados da Serasa Experian. O levantamento apresentado pela entidade estima que 200 mil empresas desse grupo ainda não solicitaram o certificado digital ICP-Brasil, necessário para o processo da NF-e, assim como o sistema emissor.

Segundo Gerson Pasquali, presidente do congresso da 12ª Autocom (Exposição e Congresso de Automação Comercial, Serviços e Soluções para o Comércio) e vice-presidente de marketing da Afrac (Associação Brasileira de Automação Comercial), essa dificuldade de adequação deve-se ao fato de que grande parte das empresas é de micro ou pequeno porte. Na maioria das vezes, as MPEs não possuem departamentos específicos para cuidar da área de TI. “O processo pode ser complexo, pois é preciso haver uma adequação dos sistemas, o que demanda tempo, conhecimento e disponibilidade”, diz.

“Os dados incluídos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa já estão disponíveis. A possibilidade de consulta ao cadastro, pelo público externo, foi aprovada durante sessão plenária do dia 10 de fevereiro deste ano no Conselho Nacional de Justiça. Os conselheiros votaram pela alteração da Resolução 44 do CNJ, de novembro de 2007, que instituiu o cadastro.

Qualquer cidadão pode acessar os dados por meio da página eletrônica do Conselho. Para tanto, basta clicar no link “Improbidade Administrativa – Acesse a Consulta Pública”. A seguir, na aba “Consulta pública”, o interessado poderá verificar os processos já julgados que não cabem mais recurso.