-=HSN=- ADVOGADOS

“O juiz Wanderley Sebastião Fernandes, da 6ª Vara da Fazenda Pública da capital paulista, recebeu pena de remoção compulsória. O castigo foi aplicado por maioria, numa votação apertada (14 a 11) do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O voto vencedor foi capitaneado pelo relator do recurso, desembargador Walter Guilherme. O juiz é acusado de infração ao artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Clique aqui e leia o acórdão.

“No afã, segundo sua visão, de agilizar o trâmite dos processos e fazer com que a prestação jurisdicional se desse com mais presteza, o representado implantou novo método de trabalho quanto ao controle de prazos e certificação das publicações que, efetivamente, contrariaram as normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça”, afirmou o relator Walter Guilherme.

“Contrariando a decisão dos vereadores de São Paulo, o prefeito Gilberto Kassab (DEM-SP) vetou o Projeto de Lei 564/06, que limita o horário dos jogos de competições esportivas até às 23h15 na capital paulista. A decisão foi oficializada na sexta-feira (2/4) no Diário Oficial. As informações são da ADNews e Uol Esportes.

A antecipação do horário é um pleito dos trabalhadores. Com a situação atual, eles são forçados a irem dormir de madrugada, com o fim tardio do jogo, com o barulho de rojões e fogos em noite de partida e acordar cedo na manhã seguinte para trabalhar.

“O Ministério Público Federal abriu as inscrições para o processo seletivo para estágio na área de Direito. O estágio terá carga horária de 20 horas semanais distribuídas em quatro horas por dia, de segunda à sexta-feira, com bolsa-estágio de R$ 760 e auxílio transporte de R$ 7 por dia estagiado.

As inscrições serão feitas exclusivamente pela internet até o dia 20 de abril. O candidato deverá imprimir a ficha de inscrição e entregá-la até o dia 23 de abril, das 14h às 17h, no prédio da Procuradoria da República do Estado de São Paulo.

“O desembargador Raul Araújo Filho é o mais novo indicado para ministro do Superior Tribunal de Justiça. Cearense como o presidente da corte, ministro Cesar Asfor Rocha, Raul Araújo entra para assumir a vaga deixada pelo ministro Paulo Gallotti, que se aposentou no ano passado.

Após a publicação da indicação no Diário Oficial da União, o nome segue para o Senado Federal, onde o indicado será sabatinado pelos componentes na Comissão de Constituição e Justiça. Sendo aprovado, o nome vai para votação em Plenário.

“Por causa da chuva, que cai desde o final da tarde de segunda-feira (5/4), os tribunais, a OAB e o Ministério Público do Rio de Janeiro não funcionam nesta terça (6/4). O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Luiz Zveiter, suspendeu o expediente em todos os fóruns do estado. A Justiça Federal do Rio e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santo) também não funcionam. Os prazos estão suspensos.

O presidente do TRF-2, desembargador Paulo Espirito Santo, determinou que os prazos que vencerem no dia 6 de abril sejam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, desembargador Nametala Jorge, também suspendeu o expediente no tribunal nesta terça.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que referendou o Juízo da Comarca de Brusque (SC) como foro competente para julgar e processar ação de rescisão contratual com pedido de indenização movida por seis empresas franqueadas contra a Colcci Indústria e Comércio de Vestuário Ltda. Por unanimidade, a Turma concluiu que o foro competente para processar e julgar ação de rescisão de contrato de franquia é aquele livremente escolhido pelas partes.

A Oebax Vestuário Ltda. e outras cinco franqueadas queriam que a ação fosse processada pelo Juízo da Comarca de Maceió (AL). Alegaram que a competência do foro de Brusque não foi devidamente informada no contrato e que houve desrespeito ao princípio da boa-fé. Sustentaram que por se tratar de contrato de adesão o foro competente é o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita.

A simples existência de um curso de pós-graduação, ainda que reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), não é capaz de fazer surgir, no universo científico, um novo ramo de especialidade médica, sendo obrigatória a residência médica para que o profissional possa obter o título de especialista. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial de um médico do Espírito Santo que pretendia obter o título de especialista em medicina estética.

Em mandado de segurança, com pedido de liminar, o médico protestou contra ato do presidente da Comissão de Títulos de Especialista do Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM/ES) que negou registro da sua qualificação de especialista em medicina estética. Ele concluiu o curso de pós-graduação, lato sensu, em medicina estética, reconhecido pelo MEC, na Escola de Medicina Fundação Técnico-Educacional Souza Marques, no Rio de Janeiro.