-=HSN=- ADVOGADOS

A Promotoria do Consumidor da Capital obteve da Justiça condenação inédita da Telefônica – Telecomunicações de São Paulo S/A em razão de falhas nos serviços prestados aos consumidores. A sentença proferida pela juíza Jane Franco Martins Bertolini Serra, da 40ª Vara da Fazenda, condenou a empresa a pagar indenização no valor de R$ 60 milhões.

A sentença é resultado da ação civil pública (ACP) proposta em fevereiro de 2009, pelos promotores de Justiça João Lopes Guimarães Júnior, Paulo Sérgio Cornacchioni e Eduardo Ferreira Valério. A ação cita vários trechos de representações que foram formuladas à Promotoria por consumidores insatisfeitos com os serviços prestados pela Telefônica. As reclamações são referentes a falhas na prestação de serviços de telefonia, de banda larga, de TV a cabo e também no atendimento deficiente às reclamações e solicitações dos assinantes.

“O artigo 55, parágrafo único, da Lei 2.044/1908, prevê obrigatoriedade de época de pagamento precisa e única para toda a soma devida. Por entender que o Tribunal de Justiça de Minas, ao reconhecer a nota promissória emitida com duas datas de vencimento distintas, violou o dispositivo, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou a decisão. Por unanimidade, os ministros anularam o título de crédito executado por conter clara divergência na data de vencimento.

De acordo com os autos, a nota promissória foi preenchida à mão com data de vencimento em 15 de agosto de 1999 e posteriormente modificada, com utilização de máquina, para vencer em 15 de agosto de 2000. Em primeira instância, a execução do título foi extinta.

““A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a R$ 500 mil para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens”. O texto é da Súmula 437, editada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

A súmula tem como base precedentes de julgamentos do STJ sobre o tema. Um dos destaques é o Recurso Especial 1.133.710, que foi julgado, em novembro de 2009, conforme o rito dos recursos repetitivos. O recurso foi apresentado pela Empresa Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda., de Goiás, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Teve como objetivo suspender ação de execução, pelo fato de a empresa ter aderido ao Refis e ter ocorrido, por parte do comitê gestor, tanto a homologação tácita como a expressa.

“Condenado, em agosto de 1997, no processo 94.0040099-3, a quatro anos e seis meses de reclusão, pagamento de 50 dias-multa e a perda do cargo público, por uma tentativa de extorsão (concussão) em 1986, o delegado federal Edson Oliveira, 13 anos após a sentença, não ficou preso um dia sequer, jamais pagou um centavo da multa e permanece com a carteira e a pistola de delegado federal, recebendo mensalmente seu salário e presidindo inquéritos.

Em dezembro passado, a ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, tentou dar um fim à impunidade que vinha sendo conquistada por meio de recursos protelatórios. Ela determinou, de forma clara, o imediato cumprimento da pena. Mas, no último dia 26, o juiz da 1ªVara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Marcos André Bizzo Moliari, diferentemente do que entendeu a ministra do STF, concluiu pela prescrição da pena e decretou extinta a punibilidade com o arquivamento do processo.

Em sua explanação, o ex-presidente do STF abordou o acúmulo de processos nos Tribunais Superiores e as dificuldades na administração do Judiciário.

Nesta sexta-feira (30/04), no encerramento do seminário “O Novo Processo Civil e a Eficiência no Poder Judiciário”, promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região, o ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) defendeu o acesso ao direito por vias alternativas como forma de tentar desafogar o acúmulo de processos no Poder Judiciário Brasileiro.

No início da apresentação, o ministro falou sobre a história do Judiciário nacional nas últimas décadas e enumerou uma série de fatores que dificultam a tramitação processual no país. “O Brasil tem uma característica muito singular em relação a muitos países no que diz respeito à questão judicial e ao chamado serviço judicial. Somos uma sociedade, felizmente, muito dependente da atuação judicial. Criamos uma cultura fortemente judicialista. Em 2008, 70 milhões de processos tramitaram pela justiça, em 2009, 80 milhões de processos. Isso significa que para quase 2, 3 cidadãos, temos um processo judicial. Do lado negativo desta questão judicialista, transformamos qualquer questão em processo”, afirmou.

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, profere palestra na próxima sexta-feira (7/5), no prédio do Gabinete dos Desembargadores da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, sobre a Reforma do CPC – Código de Processo Civil.

O ministro é presidente da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para a elaboração do anteprojeto do novo CPC. A Comissão é composta por representantes de diversos Estados brasileiros e conta com a participação de magistrados, advogados e professores. Agora o trabalho seguirá então para a apreciação do Congresso.

Nesta semana, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e o Tribunal de Justiça de São Paulo analisaram diversos assuntos envolvendo a construção, reforma e ampliação de fóruns. Entre as questões discutidas está a construção do novo prédio do Foro Regional da Lapa. Em 2007 a SJDC elaborou o projeto do fórum, mas o terreno que seria cedido pela prefeitura permaneceu ocupado pela Subprefeitura da Lapa e isso impediu a abertura de licitação para contratação da obra.

Em reunião realizada ontem (29/4), na Secretaria Municipal de Transportes, com a participação do secretário-adjunto Mágino Alves Barbosa Filho, do subprefeito da Lapa Carlos Eduardo Batista Fernandes, da chefe de gabinete da Subprefeitura de Pinheiros, Norma Suely Valente e do coordenador de Projetos e Obras da Subprefeitura de Pinheiros, do engenheiro José Armando Mantuan, o Tribunal de Justiça obteve a promessa de desocupação do terreno, atualmente ocupado pela subprefeitura, que será cedido pela municipalidade para a construção do novo prédio do Fórum Regional IV – Lapa.