-=HSN=- ADVOGADOS

“O Conselho Nacional de Justiça aprovou em sessão plenária nesta terça-feira (6/4) uma Resolução sobre o cumprimento de alvarás de soltura e a movimentação de presos no sistema carcerário. Prestes a ser assinada pelo presidente do órgão, ministro Gilmar Mendes, a nova norma prevê apuração de responsabilidade criminal em caso de descumprimento de alvará de soltura e o encaminhamento à Corregedoria Geral de Justiça. Depois da publicação pelo CNJ, que deve acontecer ainda nesta semana, tribunais, varas e comarcas terão o prazo de 60 dias para adaptar suas normas e práticas aos termos da resolução.

“O não cumprimento do alvará de soltura na forma e no prazo será oficiado pelo juiz do processo à Corregedoria Geral de Justiça, inclusive do juízo deprecado, quando for o caso, para apuração de eventual falta disciplinar e adoção de medidas preventivas, e ao Ministério Público, para apuração de responsabilidade criminal.”

“O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, enviou nesta quinta-feira (8/4) ofício ao Tribunal de Justiça de São Paulo, para tentar impedir a desapropriação de um edifício que fica na Rua Tabatinguera, no centro da cidade, que abriga cerca de 800 advogados e instituições da área jurídica como a Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) e Aojesp (Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo). O TJ quer retomar o prédio para lá instalar os seus setores de recursos humanos e administrativo.

“Estamos propondo que o TJ-SP busque outro prédio no centro da cidade que atenda suas necessidades, pois essa desapropriação, se acontecer, terá um impacto enorme sobre o exercício profissional de centenas de advogados, alguns com mais de 30 anos naquele endereço”, explicou D´Urso.

Um dos advogados presentes na abertura da Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), José Tôrres das Neves, considerado o “decano” dos que atuam no Tribunal Superior do Trabalho, afirmou que, com as transmissões ao vivo das sessões de julgamento, a responsabilidade do advogado torna-se maior, pois sua atuação será vista pelo professor, pelo estudante e pela própria parte, que poderá avaliar seu desempenho. A exemplo do que aconteceu na primeira transmissão ao vivo (SDI-2, no dia 6 de abril), a abertura de hoje foi objeto de diversas manifestações. Pelo Tribunal, falaram o presidente, ministro Milton de Moura França, o vice-presidente, ministro João Oreste Dalazen, e o corregedor-geral, ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Todos destacaram a importância da iniciativa de transmitir ao vivo, especialmente pelo caráter da transparência e pela ampliação da divulgação para a sociedade das atividades da Justiça do Trabalho.

Falando em nome dos colegas, o advogado Tôrres das Neves observou que aquele que “compreende bem a grandeza da sua missão e a responsabilidade imensa que tem, sempre teme quando vem a esta tribuna. Teme não corresponder à expectativa de Vossas Excelências, que são os melhores entre os melhores na área da Justiça do Trabalho. Agora, cresce ainda mais a responsabilidade do advogado, pois ele vai estar sendo assistido pelo professor, pelo estudante e pela própria parte. A parte pode avaliar o desempenho de seu advogado”.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, iniciou consulta para que os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho se manifestem sobre o interesse em concorrer à vaga de ministro do TST, aberta em função da aposentadoria do ministro Vantuil Abdala.

A consulta foi encaminhada por meio de ofício circular, solicitando que todos os juízes dos 24 TRTs sejam comunicados para que, nos termos do art. 4º do Regimento Interno da Corte, manifestem expressamente interesse em virem a ser indicados para o TST. A manifestação deve ser feita diretamente à Presidência do Tribunal, até o próximo dia 15 de abril, mediante correspondência registrada, com aviso de recebimento, pelos Correios.

Um apostador da Supersena não vai levar o prêmio de R$ 10,3 milhões que tentava receber na Justiça. Ele alegava que havia apostado para o concurso de número 83, mas o jogo só foi processado para o sorteio seguinte por erro no registro da aposta. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos concursos de loteria o que vale é o que está expresso literalmente no bilhete.

Por maioria, os ministros da Quarta Turma deram provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal (MPF), e julgaram prejudicado o recurso da Caixa Econômica Federal. A decisão cassa acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF2) que havia determinado o pagamento de R$ 22 milhões, corrigidos desde a data em que o prêmio deveria ter sido pago, em novembro de 1996. Essa decisão ocorreu no julgamento de embargos de declaração, reformando as decisões de primeiro e segundo graus que negaram o pedido do apostador.

O pedido administrativo de compensação de tributo suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento de execução fiscal, cabendo à executante os ônus de sucumbência. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial da Farmavip Medicamentos Ltda., do Paraná.

Em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública, em agosto de 2006, a empresa apresentou exceção de pré-executividade, afirmando que optou por pagar o referido débito com o crédito que possui perante a própria Fazenda, tendo protocolizado o pedido de pagamento administrativo perante a secretaria estadual, em 14 de julho de 2006, por meio do referido crédito, com a consequente quitação e extinção do débito fiscal.

A juíza Maria Cristina Oliveira Simões, aposentada compulsoriamente a bem do serviço público pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela prática de atos incompatíveis com a dignidade, honra e decoro da magistratura, ingressou com Mandado de Segurança (MS 28743) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para suspender a decisão. A juíza integra o grupo de dez magistrados punidos em razão do suposto esquema de desvio de recursos públicos superiores a R$ 1,4 milhão para socorrer a Loja Maçônica Grande Oriente do Estado de Mato Grosso.

A defesa da magistrada alega que a aplicação da pena máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) ocorreu sem “a devida fundamentação e vulnerando a imprescindível proporcionalidade entre a conduta considerada e a punição havida ferindo-lhe direito líquido e certo”.

Por determinação do ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), será remetido ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) um pedido de explicações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) direcionado ao ex-ministro da Justiça, Tarso Genro.

No pedido (Petição 4631), o Conselho Federal da OAB quer que o ex-ministro esclareça as declarações atribuídas a ele em notícia publicada no dia 29 de julho de 2009 em jornal de grande circulação nacional.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou por unanimidade os treze pedidos feitos pelos advogados de defesa do ex-deputado federal Roberto Jefferson – réu na Ação Penal (AP) 470 – e decidiu enviar ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a cópia do acórdão e das notas taquigráficas do julgamento, por considerar que a defesa abusou do seu poder de litigar.

Segundo o relator, ministro Joaquim Barbosa, a defesa do réu “vem agindo com o firme intuito de tumultuar o andamento desta ação penal” porque propôs novamente, entre outras questões, a inclusão do presidente da República como réu da AP – o que já havia sido rejeitado pelo Plenário em 19 de junho de 2008.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (8), jurisprudência por ele próprio firmada no sentido de que a nomeação de juízes de primeiro grau para atuarem em instâncias recursais complementares do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) não viola o princípio do juiz natural.

Acompanhando voto do ministro Ricardo Lewandowski, a Corte entendeu que tal nomeação não afetou a independência e imparcialidade dos julgadores e, por outro lado, atendeu ao preceito contido no artigo 5º da Constituição Federal (CF), que garante ao cidadão a duração razoável do processo, e na Emenda Constitucional nº 45, que contém a mesma previsão e, para concretizá-la, determina a imediata distribuição dos julgados a todos os foros.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal ratificou a escolha de Alcides Diniz da Silva para o cargo de diretor-geral e da atual chefe de gabinete do ministro Cezar Peluso, Maria Cristina Petcov, para o cargo de secretária-geral da presidência durante a gestão de Peluso, que se iniciará em 23 de abril.

A votação obedeceu aos critérios regimentais e ocorreu durante a sessão plenária desta quinta-feira (8).

Fonte: STF