-=HSN=- ADVOGADOS

“A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (27/4), a criação de dois novos Foros Distritais da Capela do Socorro e do M’Boi Mirim. A aprovação do Projeto de Lei Complementar 21/2009 por unanimidade foi comemorada por uma grande caravana de advogados de Santo Amaro.

O presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, e o presidente da Subsecção de Santo Amaro, Cláudio Schefer Jimenez estiveram presentes na Alesp durante a votação. “Essa é uma vitória da advocacia, da Justiça e do cidadão. Desde o ano passado, vimos, juntamente com a Subsecção de Santo Amaro, fazendo um trabalho no sentido de sensibilizar o Legislativo estadual sobre a necessidade premente da criação desses dois novos foros regionais”, disse Marcos da Costa.

Taxa de juros avançou 0,75 ponto nesta quarta, para 9,5% ao ano. Última elevação havia sido em setembro de 2008, antes da eclosão da crise.

O Banco Central voltou a subir nesta quarta-feira (28), durante reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) da instituição, os juros básicos da economia brasileira. A taxa avançou 0,75 ponto percentual, passando de 8,75% ao ano, a menor já registrada até o momento, para 9,5% ao ano.

É a primeira elevação dos juros em 19 meses. A última subida havia ocorrido em setembro de 2008, poucos dias antes do anúncio de concordata do banco norte-americano Lehman Brothers, que deu início à fase mais aguda da crise financeira internacional – que espalhou a recessão pelo planeta. Desde então, os juros haviam ficado estáveis, ou recuado para tentar conter os efeitos da crise no crescimento do país.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, reuniu-se hoje (28/4), na sede do Palácio da Justiça, com a comissão de negociação das associações, sindicatos e entidades que representam os servidores do Poder Judiciário. Participaram também do encontro os desembargadores Samuel Alves de Melo Júnior, Armando Sérgio Prado de Toledo e Willian Roberto de Campos.

O presidente apresentou aos líderes das entidades as seguintes propostas relacionadas aos itens 1 e 2 da pauta de reivindicações: a) apresentação do ofício do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Barroz Munhoz, comunicando que será discutido e votado na próxima terça-feira (4/5) o PLC-43/05, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do TJSP; b) compromisso formal de enviar à Assembleia Legislativa de São Paulo projeto de lei de reposição salarial, no importe de 4,17% (quatro por cento e dezessete décimos), até o mês de junho, sendo este o índice de inflação do último ano.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou , em 27/4, o projeto de Lei Complementar de número 21/2009, que cria os Foros Regionais de M’Boi Mirim e Capela do Socorro.

Na Assembléia, a sessão de aprovação do projeto de lei foi acompanhada pelos juízes Décio Luiz José Rodrigues da 6ª Vara Cível, e Edson Luiz de Queiroz da 3ª Vara Cível e diretor do foro regional de Santo Amaro, e Jayme Martins de Oliveira Neto, da 13ª Vara da Fazenda Pública Central.

O oficial de registro do 13º Cartório de Imóveis da Capital deverá efetuar os devidos registros imobiliários relativos ao imóvel adquirido pela União, para nova sede do Ministério Público Federal em São Paulo, sem cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos cartorários.

Os registros públicos são de competência exclusiva da União, e os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público (traduzindo em miúdos, delegados pela própria União (art.22, inciso XXV; art.236. § 1º e 2º, ambos da CF/88).

“Os servidores do Judiciário paulista rejeitaram a proposta de reajuste salarial de 4,17% apresentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo depois assembleia nesta quarta-feira (28/4) e decidiram manter a paralização, como informa a Folha Online.

No Fórum João Mendes, o principal de São Paulo, não houve interrupção dos serviços, mas o trabalho de algumas varas ficou mais lento por conta da adesão de funcionários à greve.

“Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, pós-doutorado em Direito e livre docente da faculdade de Friburgo (Suiça), o advogado Marcelo Neves defendeu, nesta quarta-feira (28/4), a comunicação dos sistemas jurídicos para promover a inclusão jurídica e social. A palestra abriu a série de exposições sobre temas de Direito Constitucional e Internacional, do Programa Diálogos Acadêmicos, que faz parte das atividades de pós-graduação do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Marcelo Neves falou sobre os problemas enfrentados para a concepção do constitucionalismo, como limitação de poder do Estado e a garantia dos direitos fundamentais e humanos. As constituições foram artefatos para dar respostas a esses problemas. Mas, ocorre que as ordens jurídicas diversas se confrontam com problemas constitucionais simultaneamente, dentro e fora de suas jurisdições. Um problema constitucional surge com relevância para mais de uma ordem jurídica. “Nos interessa saber como se resolvem os problemas que os estados tentam responder soberana e exclusivamente com suas constituições”, disse.

A OAB-SP divulgou nesta quarta-feira (28/4) Nota Oficial, defendendo um diálogo entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e as entidades de serventuários para evitar a paralisação do Judiciário, mesmo que parcialmente. Para a Ordem, a greve traz danos à cidadania e à Advocacia. A “OAB SP, apóia as reivindicações dos serventuários da justiça paulista, enquanto no palco das negociações, mas condena a greve, contra a qual poderá até tomar medidas judiciais”, afirma a Nota. Os servidores do Poder Judiciário de São Paulo realizaram nesta quarta-feira assembléia em frente ao Fórum João Mendes e defenderam a paralisação por tempo indeterminado por reposição salarial de 20,15% e melhores condições de trabalho. Eles rejeitaram proposta de aumento de 4,17% e pedem aprovação de Plano de Cargos e Carreiras, que poderá ser votado na Assembléia Legislativa na próxima semana.

Manifestação dos servidores do Judiciário em frente ao Fórum João Mendes

As decisões dos Juizados Especiais Cíveis (mais conhecidos como juizados de pequenas causas) poderão ficar submetidas às súmulas dos tribunais superiores e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa proposta de vinculação é resultado do “II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo”, firmado entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (28).

A uniformização da interpretação da lei no âmbito dos juizados de pequenas causas, quando turmas recursais do mesmo estado divergirem sobre questões de direito material ou processual, foi recomendada em projeto de lei (PLC 16/07) elaborado pelo Poder Executivo. A ideia era ajustar a Lei nº 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis, aos termos da Lei nº 10.259/01, que regula os Juizados Especiais Federais e já havia incorporado a medida na tramitação de seus processos.

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público decidiu, por unanimidade, na sessão de hoje, 28 de abril, que membros do Ministério Público do Trabalho com menos de dez anos na carreira podem participar de lista sêxtupla para preenchimento de vaga de desembargador decorrente do quinto constitucional no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com jurisdição nos estados de Rondônia e Acre.

A decisão do Conselho Nacional ocorreu na análise do pedido de providências nº 189/2010, de relatoria do conselheiro Adilson Gurgel, em que a presidente do TRT14 pede providência para o preenchimento da vaga, aberta desde 1998, uma vez que não há interessados no Ministério Público do Trabalho. A Constituição Federal determina que os candidatos às vagas do quinto constitucional tenham mais de dez anos na carreira.

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho concedeu “habeas corpus” em favor de depositário infiel. A decisão unânime do colegiado de garantir liberdade ao depositário seguiu entendimento do relator do processo, ministro Pedro Paulo Manus.

Como foi declarada a prisão civil da parte na condição de depositário infiel de um torno mecânico, penhorado e arrematado para cobrir débitos trabalhistas, o Tribunal do Trabalho paulista (2ª Região) concedera um “habeas corpus” à parte. No entanto, a 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul deu nova ordem de exibição do bem, sob pena de prisão.

Ação de competência da justiça trabalhista ajuizada anteriormente na justiça comum interrompe a contagem da prescrição bienal da justiça trabalhista, manifestou o ministro Maurício Godinho Delgado, ao relatar na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso de um empregado do banco Bradesco que se insurgiu contra decisão contrária do Tribunal Regional da 5ª Região.

Inicialmente, em 20 de dezembro de 2002, o bancário entrou com a ação no Juizado Especial Civil de Pequenas Causas de Feira de Santana, Bahia, e posteriormente, em 15 de setembro de 2003, na justiça trabalhista, quando o Juízo sentenciou que a sua ação estava prescrita – interposta fora do prazo.

O titular de uma conta conjunta não pode ser inscrito como inadimplente em cadastro de proteção de crédito em decorrência da emissão de cheque sem fundo pelo cotitular da conta. Esse foi o entendimento da ministra Nancy Andrighi, relatora de recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) favorável ao Banrisul. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou, por unanimidade, o voto da ministra.

No caso, a cliente tinha conta-corrente conjunta com a sua mãe (cotitular). Ao tentar efetuar uma compra, a titular da conta foi surpreendida com a não aprovação do cadastro, em decorrência de o seu nome estar inscrito no serviço de proteção ao crédito. Diante disso, a cliente decidiu ajuizar ação na Justiça, solicitando a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes e compensação por danos morais.

A perda da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, em decorrência do excesso de receita bruta, somente ocorrerá se o fato se verificar durante dois anos consecutivos ou três alternados, em um período de cinco anos. A observação foi feita pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial e manter sentença que reintegrou empresa gráfica de Curitiba (PR) ao programa de Parcelamento Especial (PAES) da Fazenda Nacional.

Segundo a entidade, a empresa Kamaro Artes Gráficas Ltda. foi excluída do programa por ter auferido, no ano de 2003, receita bruta no valor de R$ 1.451.177,48. De acordo com o programa, os débitos na Secretaria da Receita Federal ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, foram objeto de programa especial de parcelamento previsto na Lei n.10.684/2003.

O prazo de validade da patente que garante o direito de exclusividade do laboratório farmacêutico Pfizer para a fabricação e comercialização do Viagra, usado no tratamento da disfunção erétil, termina no próximo dia 20 de junho. Após essa data, a patente passará a ser de domínio público e o medicamento poderá ser fabricado na forma de genérico por outros laboratórios.

O julgamento do recurso especial envolvendo o prazo de validade da referida patente foi concluído nesta quarta-feira (28) pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por maioria, vencido o ministro Luis Felipe Salomão, a Seção acompanhou o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, pela extinção da patente em junho de 2010.