-=HSN=- ADVOGADOS

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou na sessão de ontem, 28 de abril, por unanimidade, o projeto de resolução que impede os corregedores gerais e adjuntos dos MPs dos Estados e da União de concorrerem à lista tríplice para escolha de procurador-geral. A proibição vale para todo o período do mandato e para até um ano após seu término.

O texto aprovado ontem vai agora para a publicação no Diário da Justiça. A resolução entra em vigor na data de sua publicação, o que deve acontecer na semana que vem. Clique aqui para a íntegra da resolução aprovada.

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão de turma que assegurou a empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT o direito às promoções horizontais por antiguidade e os reflexos postulados na inicial bem como às parcelas vencidas e vincendas.

A progressão horizontal por antiguidade estabelecida no plano de cargos e salários da ECT, observou a Primeira Turma, está condicionada à implementação conjunta de três fatores: o interstício de três anos no exercício do cargo ou função, a verificação da lucratividade no período e a deliberação da diretoria. No caso, os empregados já haviam preenchido o requisito referente ao tempo, mas não houve deliberação da empresa quanto à concessão do benefício ao qual eles tinham direito.

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que declarou de ofício a prescrição da reclamação de um empregado da Cooperativa Mista Rural Vale do Javaés Ltda. que, após ser dispensado em 2000, quis receber indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 1993.

O empregado foi contratado em 88 como auxiliar de laboratório. Em 93 sofreu o acidente que lhe causou graves danos no pé e parte da perna esquerda, provocando-lhe perda parcial da capacidade laborativa. Foi então reabilitado e designado para a função de porteiro. Demitido sem justa causa em 2000, ele entrou com reclamação, em 2001, pedindo reparação por danos material e moral, por conta do acidente ocorrido sete anos atrás.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou dispensável a notificação para defesa prévia em ação de responsabilidade civil de ressarcimento ao erário, mesmo quando precedida de inquérito civil para apuração de atos ímprobos. Entendimento a esse respeito foi pacificado, recentemente, conforme a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08). O relator do recurso em questão, ministro Teori Albino Zavascki, afirmou que não se pode confundir a ação de improbidade administrativa com a ação de responsabilidade civil, para anular atos administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente.

De acordo com o ministro, a ação de improbidade administrativa, propriamente dita (que é disciplinada pela Lei n. 8.429/92 – conhecida como Lei de Improbidade Administrativa), tem caráter repressivo, uma vez que se destina a aplicar sanções político-civis aos responsáveis por atos dessa natureza. Já a ação de responsabilidade civil tem como objeto consequências de natureza civil comum, suscetíveis de obtenção por outros meios processuais.

É possível a utilização de exceção de pré-executividade para se reconhecer a prescrição de título executivo, desde que não demande dilação probatória. Com base nessa recente jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a Quarta Turma do STJ determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reaprecie uma ação de execução movida pelo Banco Mercantil do Brasil S/A contra a empresa Peixe S/A.

Em exceção de pré-executividade, a Peixe argumentou que, além de ser meramente avalista do título, a ação cambial prescreve em três anos, a contar do seu vencimento. Alegou ainda que a referida nota promissória foi emitida em 28 de janeiro de 1994, com vencimento para 30 dias, e que, por inércia do banco, a empresa só foi citada em 27 de julho de 2000.
O Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Rio de Janeiro rejeitou o recurso por entender que a exceção de pré-executividade não é o meio idôneo para se discutir prescrição de título executivo. A empresa recorreu ao STJ, apontando divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de sua utilização.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, foi o último a votar no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153), que questionava o alcance da Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79) e foi julgada improcedente por sete votos contra dois. De acordo com o ministro presidente, o acordo que permitiu a edição da lei tem validade política e social em vista do momento histórico em que foi realizado.

Peluso disse que não consegue entender o porquê de a OAB questionar esse acordo mais de 30 anos depois, tendo dele participado. Para o presidente do STF, o voto do ministro Eros Grau foi antológico em todos os aspectos. “O Brasil fez uma opção pelo caminho da concórdia”, concluiu.

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu nesta quinta-feira (29/04), por unanimidade, em ação do Ministério Público (MP) contra a Companhia de Bebidas das Américas – Ambev, que a publicidade dos produtos fabricados e comercializados pela empresa, contendo açúcar, não é proibida pelo ordenamento legal vigente. Para o relator, desembargador Sebastião Carlos Garcia, não existe proibição ou restrição legal à publicidade de refrigerantes e sucos adoçados.

O Ministério Público pedia que a Ambev fosse condenada a restringir a publicidade de seus refrigerantes e sucos com açúcar adicionado. O autor também requeria que a ré informasse aos consumidores, em suas campanhas, rótulos, embalagens e invólucros, que o consumo excessivo de açúcar pode prejudicar a saúde. O pedido do MP fundou-se na existência de epidemia de obesidade, para a qual contribui o exacerbado consumo de açúcar contido nos produtos fabricados e na necessidade de se proteger crianças e adolescentes dos efeitos de publicidade sugestiva de que refrigerantes e sucos adoçados podem proporcionar vida saudável.

“O Tribunal Regional Federal da 3ª Região analisa define, nesta quinta-feira, a lista tríplice a ser encaminhada para o Presidente da República, a fim de preencher pelo critério de merecimento a vaga de desembargador federal no Tribunal, aberta com o falecimento do desembargador Jedial Galvão de Miranda, em 24 de julho de 2008.

Na mesma Sessão Plenária Administativa, o tribunal define os nomes dos candidatos à vaga decorrente da aposentadoria do desembargador José Eduardo Santos Neves, em 09 de setembro de 2008, a ser preenchida pelo critério de antiguidade. A magistrada mais antiga inscrita para o concurso é a juíza federal Maria Lúcia Lencastre Ursaia, da 3ª Vara Cível de São Paulo.

“O governador Alberto Goldman nomeou, na quarta (28/4), Daniela Sollberger Cembranelli como defensora pública-geral do Estado de São Paulo. Daniela ficou em primeiro lugar na lista tríplice com 75% dos votos.

A nova defensora pública-geral substituirá Cristina Guelfi Gonçalves a partir de 15 de maio para um mandato de dois anos. Cristina, que foi reeleita em 2008, estava à frente do cargo desde a criação da Defensoria, em 2006.

“A imunidade dos advogados não lhe dá direito a cometer excessos enquanto exercem suas atividades. Assim, o cliente não é responsável por eventuais desvios de conduta ou de linguagem praticados em sua defesa. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça acatou recurso do Banco do Brasil contra decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão por causa de expressão usada pelo advogado do banco.

De acordo com os autos, o advogado da instituição financeira se referiu a um cliente, na contestação de ação movida contra o banco, como “mais perdido que cachorro de pobre em dia de mudança”. O cliente considerou a expressão injuriosa e entrou com pedido de indenização por danos morais contra o banco.

“A Associação dos Juízes Federais em São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) divulgou nota sobre a Resolução 106 e a Recomendação 31 do Conselho Nacional de Justiça. Para a entidade, os atos extrapolam as funções institucionais do CNJ e interferem na liberdade jurisdicional e na independência dos magistrados.

A Resolução 106 define novos critérios para selecionar os candidatos que querem chegar à segunda instância. E a Recomendação 31 trata de adoção de medidas pelos tribunais que visa assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde. A Resolução passa a valer no dia 7 de maio.

Brasília, 29/04/2010 – Dentro de dois meses, os arquivos sobre a ditadura do Paraguai serão divulgados ao público, inclusive pela internet. A informação foi transmitida hoje (29) pelo ministro da Defesa do Paraguai, general de Exército Luis Bareiro Espaini, ao receber em seu gabinete em Assunção os ex-presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Roberto Busato e Cezar Britto, e a atual conselheira federal da entidade pelo Rio Grande do Sul, Cléa Carpi da Rocha. Os representantes da OAB estão na capital paraguaia participando de reunião do Conselho dos Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (Coadem).

Dentre os documentos do período da ditadura Paraguaia comandada pelo general Alfredo Stroessner estão os relativos à Operação Condor, que funcionou como rede de espionagem, captura, tortura e assassinatos de opositores das ditaduras que vigoraram na América do Sul entre os anos 60 e 80: Brasil, Argentina, Chile e Uruguai, além do Paraguai. “É fundamental para a sobrevivência democrática a abertura dos arquivos e documentos secretos da época da ditadura militar; daí esta decisão do governo Fernando Lugo”, afirmou o ministro da Defesa paraguaio.

Brasília, 29/04/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (29) que o Supremo Tribunal Federal “perdeu o bonde da história” ao julgar improcedente a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153. Na ação, a OAB questionou se a Lei da Anistia se aplicava aos torturadores, pois considera que o crime de tortura não se inscreve entre os “crimes políticos e conexos” previstos naquele texto e, por conseqüência, não poderia ficar impune. “Lamentavelmente, o STF entendeu que a Lei de Anistia (6.683/79) anistiou os torturadores, o que, ao nosso ver, é um retrocesso em relação aos preceitos fundamentais da Constituição e às Convenções Internacionais, que indicam, de forma muito clara, que tortura não é crime político, mas crime comum e de lesa-humanidade, sendo portanto imprescritível”, criticou o presidente nacional da OAB.

Para Ophir Cavalcante, ao julgar improcedente a ADPF o Supremo “não quis reescrever a história do Brasil a partir da verdade e isso terá um preço”. Ele alertou que “a própria história é quem vai julgar o STF pelo entendimento que hoje adota, a história é quem vai dizer se essa decisão foi ou não correta; o STF será julgado pela sociedade, daqui a algum tempo, pelo passo que deu”. Ophir entende que a “OAB fez a sua parte, ao exercer a cidadania na sua plenitude, interpretando o sentimento da sociedade, que queria que essa questão, fosse debatida”. E acrescentou: “A decisão do Supremo reproduz o discurso daquela época sombria em que se vivia sob o medo e sem liberdade. Caberá a história julgar a decisão do Supremo”.

O Banco Itaucard S/A foi condenado a indenizar uma cliente em R$ 3 mil por cancelar o seu cartão de crédito sem prévio aviso. A cliente era adimplente com as faturas do cartão e tinha limite de mais de R$ 6 mil. A decisão é da juíza do 2º Juizado Especial Cível do Guará e cabe recurso.

A autora afirmou que sempre pagou a tempo todas as faturas do cartão de crédito. Mesmo assim, alegou que, em outubro de 2009, por três vezes consecutivas e em estabelecimentos diferentes, foi-lhe negado o crédito em pequenos valores e teve o cartão bloqueado sem ser avisada. A cliente alegou que tem limite superior a R$ 6 mil para compras no cartão.

Iniciativa aprovada pela Comissão de Justiça ajuda a desburocratizar o registro e a extinção de firmas, além de estimular empreendedorismo. Projeto vai ao Plenário.

O brasileiro interessado em abrir uma empresa e que hoje enfrenta um cipoal legislativo para legalizar seu negócio está mais perto de livrar-se dessa dificuldade. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem projeto do senador Adelmir Santana (DEM-DF) que unifica a legislação sobre a abertura e o fechamento de empresas no país. A matéria vai ao Plenário.