-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília – Os líderes do governo na Câmara, Cândido Vacarezza (PT-SP), e no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), prometem tentar um acordo político com as lideranças dos partidos da base governista no Congresso a fim de garantir um reajuste de 7% para os aposentados que ganham acima de um salário mínimo.

Vacareza, que também é o relator da medida provisória que trata do aumento, disse que vai propor às lideranças na Câmara um percentual de 7%, ainda que a equipe econômica do governo tenha reafirmado que o reajuste de 6.14% é o valor máximo que o orçamento da Previdência pode suportar.

Multa de 10% sobre o valor corrigido da causa, em proveito da parte contrária, e exigência de seu pagamento como condição para interposição de qualquer outro recurso. Esse é o resultado de julgamento do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão do dia 12 de abril, de sete processos de Agravos Internos considerados infundados. Entendeu o ministro vice-presidente João Oreste Dalazen que a interposição de Agravo Interno manifestamente infundado, em face de decisão monocrática da Vice-Presidência do TST que não admite Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário, é passível de imposição da multa prevista no art. 557, § 2º,do Código de Processo Civil.

Os Agravos Internos foram interpostos após despacho da Vice-Presidência que negou seguimento aos Agravos de Instrumento em Recurso Extraordinário, por ausência de repercussão geral da matéria constitucional, exigida pela Emenda Constitucional 45/2004 e Lei 11.418/2006.

Embargos declaratórios de um trabalhador, alegando omissão no julgado em relação à irregularidade de representação da empresa, provocam uma longa discussão na Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da interpretação e aplicação da Orientação Jurisprudencial 373. De acordo com essa OJ, não há validade no instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica no qual não haja a sua identificação e a de seu representante legal.

O processo foi destaque do relator, ministro Pedro Paulo Manus. Os embargos declaratórios do empregado visavam à concessão de efeito modificativo para que o recurso ordinário em ação rescisória da empresa fosse rejeitado (não conhecido), alegando a omissão no acórdão do recurso, por não constar a identificação do signatário do instrumento de procuração. A decisão do recurso ordinário fora favorável à empresa, fixando limite para aplicação de uma multa diária prevista em acordo coletivo.

A Brasil Telecom foi multada e condenada ao pagamento de indenização por litigância de má-fé e ofensa ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em seis processos envolvendo a subscrição de ações que estão sobrestados com base na Lei dos Recursos Repetitivos. A decisão unânime é da Quarta Turma em recurso relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

Em agravo regimental, a empresa questionou decisão monocrática que determinou a baixa dos autos ao tribunal de origem para o adequado cumprimento ao disposto no artigo 543-C, 7º, II, do Código de Processo Civil, que determina que os processos submetidos à Lei dos Recursos Repetitivos (n. 11.762/2008) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Súmula aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o crédito tributário de uma empresa passa a ser constituído como tal no momento em que é entregue a declaração desta. Assim, a nova súmula, de número 436, tem a seguinte redação: “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco”.

A súmula tomou como base votações do STJ relacionadas ao tema, sobretudo de processos em que se discutiu o período a partir do qual determinadas empresas poderiam ser consideradas em débito com a Fazenda e o prazo de prescrição para ajuizamento de ação referente a cobrança. O mais antigo foi o Recurso Especial n. 510.802/SP, de 2004, interposto pela empresa Irmãos Pane Ltda. contra a Fazenda do Estado de São Paulo.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu uma execução em que uma empresa inscrita no Serasa pretendia receber multa judicialmente imposta ao Unibanco caso este não retirasse o registro da empresa do cadastro de inadimplentes no prazo estipulado. O banco cumpriu a decisão. Quem manteve o cadastro negativo indevidamente foi o Serasa.

Na ação de cancelamento e correção de cadastro negativo, a decisão proferida em agosto de 1998 condenou o banco a cancelar o registro no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de dez salários mínimos. O banco enviou ofício ao Serasa dentro do prazo, contudo o cancelamento só ocorreu em abril de 2000. A empresa, então, executou o banco para receber a multa.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a aplicação da multa por descumprimento de ordem judicial prevista no artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) pode ser extensiva a todos que fazem parte do processo. A decisão partiu do julgamento do recurso especial interposto pela Distribuidora Vale do Rio Doce (Disvale), a qual foi condenada a pagar multa de 20% sobre o valor da execução, após descumprir intimação judicial para apresentação de avaliação dos bens ofertados à penhora em ação de execução.

O caso ocorreu em 2005, quando a Disvale deixou de apresentar laudos periciais de bens nomeados à penhora para satisfação do crédito do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes). Segundo o relatório, a empresa foi intimada várias vezes e, mesmo assim, permaneceu ‘inerte’, ocasionando perdas para o banco. O magistrado de primeiro grau, ante a inércia da Disvale, condenou-a ao pagamento de multa de 20% do valor da execução.

O novo Código de Processo Civil será um instrumento jurídico totalmente democrático. Na reunião desta terça-feira (27), a comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo CPC acolheu mais de 80% das sugestões apresentadas pela população nas audiências públicas realizadas em todas as regiões do país. Para o presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, trata-se de um “projeto democrático, legitimado pela transparência e que vai conseguir aquilo que humanamente é quase impossível: agradar a gregos e troianos”.

Entre as várias sugestões incorporadas ao anteprojeto, os destaques são a inovação na comunicação das ações possessórias em áreas invadidas por movimentos sociais, o aumento da punição ao litigante de má-fé e a nova forma de intimação da parte que abandona o processo. A comissão também regulou a participação dos litisconsórcios e de terceiros que pretendem ingressar no processo.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu hoje uma decisão inovadora para o direito de família. Por unanimidade, os ministros negaram recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul e mantiveram a decisão que permitiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres.

Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma reafirmou um entendimento já consolidado pelo STJ: nos casos de adoção, deve prevalecer sempre o melhor interesse da criança. ” Esse julgamento é muito importante para dar dignidade ao ser humano, para o casal e para as crianças”, afirmou.

PSB decidiu não apresentar candidatura à Presidência da República. Deputado diz que aceita decisão, mas critica ‘donos da verdade’.

O deputado federal Ciro Gomes (PSB-CE) divulgou nota em seu site na noite desta terça-feira (27) em que afirma considerar um “erro tático” a decisão do PSB de não lançar candidatura à Presidência da República.

A posição, sacramentada em reunião da Executiva do partido, em Brasília, acaba com as esperanças do deputado federal Ciro Gomes (PSB-CE) de concorrer ao Planalto nas eleições de outubro.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, recebeu hoje (26/4), em seu gabinete, juntamente com o desembargador Caetano Lagastra, delegados extrajudiciais para tratar da informatização dos cartórios de São Paulo.

Segundo a presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo, Patricia André de Camargo Ferraz, esse primeiro contato com o presidente do TJ paulista evidenciou a preocupação do desembargador Viana Santos com a definição de parâmetros para informatização dos cartórios que são fiscalizados pelo Tribunal de Justiça. “São Luiz do Paraitinga, que infelizmente foi assunto de destaque, serviu de exemplo para que o backup de dados fosse sempre feito”, disse a presidente da Anoreg/SP.

O desembargador Antonio Carlos Malheiros, da Comissão Salarial do Tribunal de Justiça, reuniu-se hoje (27/4) com representantes de associações e sindicatos de servidores do Poder Judiciário estadual.

No encontro, informou que o Plano de Cargos e Carreiras, há muito esperado pelos servidores, entrará na pauta de votação da Assembleia Legislativa na primeira semana de maio.

“Não é lícito que o particular suporte a apreensão de seus bens indefinidamente sem que se vislumbre qualquer indício da conclusão das investigações. Com esse fundamento a 2ª Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) deu provimento à apelação para levantar o sequestro, por excesso de prazo, de um apartamento, dois automóveis e uma motocicleta pertencentes ao empresário Maurício Rosilho.

Os bens foram apreendidos há quase quatro anos, durante a chamada Operação Bola de Fogo da Polícia Federal. O desembargador federal Cotrim Guimarães, relator do recurso, entendeu que o prazo da apreensão ultrapassou o limite do razoável. Para ele, os bens estão à disposição da União há mais de três anos, sem que até o momento o Ministério Público Federal tenha sequer reunidos indícios mínimos do envolvimento do acusado com o delito capaz de subsidiar a instauração da Ação Penal.

“A chegada da classe C aos mercado de bens duráveis e a entrada em vigor do Código Civil de 2002 colaboraram para o aumento de testamentos no Brasil. Outro ponto motivador foi o Código de Ética Médica, que permite o testamento vital, quando um paciente diz quem poderá responder por ela caso ela não possa mais expressar sua vontade. Essa é a conclusão do Colégio Notorial do Brasil que registrou em 2009 um aumento de 10% no número de registros desse tipo de documento.

O novo Código de Ética Médica entrou em vigor em 13 de abril e instaurou o testamento vital, já praticada pelos Tabeliães de Notas do Estado de São Paulo. Nesse testamento o paciente ainda lúcido determina, perante um profissional dotado de fé pública, as diretrizes a serem adotadas em seu tratamento médico e assistência hospitalar, quando por causa de uma doença ou acidente não lhe seja mais possível expressar a vontade.

“A Advocacia-Geral da União apresentou ao Supremo Tribunal Federal manifestação em que se coloca a favor da aplicação de multas, sem prejuízo de outras sanções, ao advogado que abandonar o processo sem motivo, como prevê o artigo 256 do Código de Processo Penal (Lei 11.719/08). Tramita na corte Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que questiona o dispositivo.

Para os advogados, a lei impede o livre exercício da profissão e ofende o artigo 133 da Constituição Federal. O dispositivo prevê: “O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Segundo a Ordem, a lei viola as garantias do devido processo legal; do contraditório e da ampla defesa; e a proibição da indexação da multa ao salário mínimo. A lei infringe, ainda, o princípio da presunção de inocência, segundo a OAB.