-=HSN=- ADVOGADOS

“Para provar a boa-fé, na compra do bem, o comprador do imóvel deve demonstrar que fez uma pesquisa em fóruns judiciais do local do imóvel e da residência do vendedor referente aos últimos cinco anos para se certificar da inexistência de ações judiciais que coloquem em risco a venda. O entendimento é da ministra Nancy Andrighi, ao votar em processo que deve definir os critérios para a caracterização de fraude de execução na venda de bens imóveis. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça analisa a questão em julgamento de um recurso repetitivo e a ministra foi única a votar até agora, estabelecendo novos parâmetros para o reconhecimento da fraude pelo Judiciário. As informações são do Valor Econômico.

Para os advogados, o voto é benéfico aos credores de dívidas cobradas em ações judiciais. A Súmula 375 do STJ é o principal critério para a definição da fraude. Segunda a Súmula, o reconhecimento à fraude à execução depende do registro em cartório da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do adquirente do bem.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou a lista de inscrições de juízes de entrância final, para prestar auxílio temporário junto à Seção de Direito Privado. O concurso é regido pelo edital 02/2010. A decisão foi tomada por maioria de votos do Órgão Especial, tendo como relator o desembargador Cauduro Padin. O julgamento foi marcado pela divergência quanto ao nome de dois magistrados: Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes, da 32ª Vara Cível Central, Carlos Vieira Von Adamek, da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara.

Depois de muito debate e da suspensão do julgamento para que a secretaria encontrasse a planilha atualizada dos dois magistrados, o colegiado aprovou o voto do relator, ficando excluídos da lista apenas os juízes que já exercem jurisdição no Colégio Recursal do Juizado Especial ou não se encontram na Entrância Final. Ficaram vencidos os desembargadores Marco César, Reis Kuntz, Correa Viana, Palma Bisson e Xavier de Aquino, que vetavam os nomes dos juízes Von Adamek e Maria Lúcia Pizzotti. O desembargador Damião Cogan se deu como impedido.

“Para garantir o atendimento personalizado, os departamentos jurídicos das grandes empresas buscam como apoio escritórios especializados e de menor porte. Isso é o que mostra o estudo feito pela consultoria britânica LexisNexis Martindale-Hubbell e conduzido pela Gonçalves & Gonçalves Marketing Jurídico, no Brasil. As 112 companhias ouvidas buscam nos seus parceiros conhecimento legal, experiência no setor da empresa e disponibilidade de atendimento. Foram ouvidas, na maioria, empresas de serviço e bens de consumo, com faturamento anual acima de R$ 500 milhões.

Enquanto os departamentos internos das empresas se prendem aos serviços de rotina, os escritórios parceiros surgem para fazer trabalhos mais complexos, na maioria, nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Contencioso e gestão de risco. Para garantir os bons resultados, os gestores optam pela contratação de até 10 prestadores de serviço que tenham condições de se dedicar exclusivamente a essas demanda. De acordo com o estudo, 33% das companhias contratam escritórios de até 50 advogados. Outros 44%, procuram pelos de médio porte, com menos de 100 profissionais.

O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Leo Lima, expediu nesta quinta-feira, 8/4, o Ato nº 17/2010-P, regulando o ingresso nas dependências do Judiciário Estadual. O acesso de todas as pessoas aos prédios da Justiça, inclusive magistrados e servidores, será efetuado pelas portas detectoras de metais. A medida tem como critérios a segurança absoluta de todos os usuários da Justiça e o princípio da isonomia na forma de ingresso.

Não estão sujeitos às regras, desde que devidamente identificados, portadores de necessidades especiais que necessitem de equipamentos para locomoção ou daqueles que utilizarem aparelhos marca-passo.

O programa “Síntese” deste fim de semana na TV Justiça vai mostrar o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora do Mandado de Segurança (MS 26595) em que o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência de que é proibido o afastamento dos membros do Ministério Público da carreira para o exercício de outras funções. A decisão foi no julgamento do Mandado de Segurança impetrado por Marcos Henrique Machado, promotor de Justiça de Mato Grosso.

Outro destaque do programa é o julgamento do Habeas Corpus (HC) 96821, em que Paulo César Silva, condenado pela 11ª Câmara Criminal B do TJ-SP a dois anos de prisão, em regime aberto, pedia a declaração de nulidade do acórdão daquela instância, alegando que a decisão havia sido tomada por um colegiado majoritariamente composto por juízes convocados de primeiro grau. A corte entendeu que o julgamento não feriu o chamado “princípio do juiz natural”.