-=HSN=- ADVOGADOS

Um casal de brasileiros que mora nos Estados Unidos precisou recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para assegurar o direito de se divorciar no Brasil. A Quarta Turma determinou que a Justiça brasileira aceite a ação de divórcio consensual porque, embora o casal resida no exterior, o casamento foi realizado no Brasil.

A tentativa do casal de se divorciar na 10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte foi frustrada porque o juiz entendeu que, nos casos em que as partes residem no exterior, a autoridade brasileira não é competente para processar e julgar o pedido de divórcio, conforme o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Dessa forma, a ação foi extinta. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença.

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) hoje (26) a nova manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR) nos autos do Habeas Corpus (102732), impetrado pela defesa do governador José Roberto Arruda, ao qual foram adicionados novos argumentos. A complementação à inicial do HC resultou no adiamento da apreciação do processo pelo Plenário do STF.

No parecer, assinado pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, é dito que os argumentos “em nada alteram a posição anterior do Ministério Público” pela necessidade de manutenção da prisão preventiva de Arruda, que “não padece de vício algum”.

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido liminar em um habeas corpus (HC 102550) a um grupo paranaense acusado de não recolher o pagamento de contribuições previdenciárias. Os réus querem que o Supremo declare insignificante a dívida de R$ 3.110,71 – e isso provocaria a extinção da ação penal. Na liminar, o pedido era de trancamento do processo até que o mérito seja julgado.

O HC foi enviado à Procuradoria Geral da República, que redigirá um parecer sobre o caso antes da análise de mérito no Supremo.

Uma operação conjunta do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – núcleo São José do Rio Preto e da Receita Estadual, realizada no último sábado (20), colheu amostras de combustíveis em todos os postos de Catanduva.

A operação – feita com o apoio de dois técnicos do Centro de Apoio à Execução (CAEx) – é resultado de procedimento investigatório instaurado pelo Gaeco depois que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) comunicou a Receita Estadual de que Catanduva registra alto índice de adulteração de combustíveis.

Um escrivão de polícia da Delegacia de Investigação sobre Entorpecentes (DISE) de Ourinhos foi preso pelo desvio de drogas apreendidas. A prisão do escrivão somente foi possível porque os promotores de Justiça Renata Gonçalves Catalano Rios e Reginaldo Garcia, de Santa Cruz do Rio Pardo, acompanhavam a incineração de 250 quilos de maconha e 40 quilos de cocaína e crack, em cumprimento ao Ato Normativo nº 563, editado em 2008 pelo procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, que regulamenta o acompanhamento, pelo promotor de Justiça, desde a apreensão de drogas até a sua incineração, adotando as providências criminais em caso de irregularidades na cadeia de custódia do entorpecente.

No ato da incineração das drogas, no dia 5 de fevereiro, os promotores constataram que vários pacotes da droga apreendida estavam violados: havia vários sacos de cocaína sem o lacre que é colocado no momento da apreensão, além de pacotes rasgados e embalagens fechadas apenas com fita adesiva. Toda a droga havia sido apreendida pela DISE de Ourinhos, e estava custodiada em ambiente ao qual apenas o escrivão de polícia tinha acesso. Na ocasião, a incineração estava programada para ocorrer no forno de uma indústria de Santa Cruz do Rio Pardo porque o local de incineração em Ourinhos estava em manutenção.

O teto de 60 salários mínimos que define se uma ação vai ou não ser julgada nos juizados especiais federais (JEFs) não pode limitar o quanto o autor da ação vai receber ao final do processo se sair vencedor. Assim decidiram, por unanimidade, os juízes da TNU, reunidos nos dias 16 e 17 de novembro em Recife. A decisão confirma entendimento da Turma Regional da Seção Judiciária de Minas Gerais no sentido de que “a aferição do valor da causa na data da propositura da ação é feita somente para estabelecer a competência. Fixada a competência, o valor da condenação pode ser superior àquele fixado na data da propositura da ação”.

Segundo a decisão, a diferença é que, no momento da execução da sentença (que também fica a cargo dos JEFs) se o crédito for inferior ao teto ou caso haja renúncia expressa ao excedente a 60 salários mínimos, o pagamento poderá ser feito por requisitório. Caso contrário, a via adequada para o pagamento será o precatório.
A decisão foi dada em ação judicial com pedido de revisão de benefício proposta por segurada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), perante a 1ª Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Curitiba. A autora recorreu à Turma Nacional depois que, já na fase da liquidação da sentença favorável a ela, os cálculos excluíram as parcelas que venceram entre o ajuizamento da demanda (dezembro/2005) e a data da efetiva implantação da renda mensal revisada (outubro/2006), embora a sentença tenha determinado expressamente sua inclusão.

Brasília, 25/02/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, reuniu-se hoje (25) com o ministro da Educação, Fernando Haddad, e com a secretaria de Ensino Superior, Maria Paula Dallari Bucci, para tratar, pela primeira vez em sua gestão, das demandas atinentes ao ensino jurídico no Brasil. No encontro, Ophir ratificou o interesse da Ordem de estar cada vez mais próxima ao MEC nas políticas destinadas à melhoria do ensino jurídico e no combate às instituições que oferecem um ensino de baixa qualidade.

Na reunião, Haddad informou a Ophir que foi um marco a parceria com a OAB nos últimos anos, que gerou um controle mais rígido na abertura de cursos e na fiscalização dos já existentes, inclusive com o fechamento de cursos de baixa qualidade. “Não apenas freamos a abertura exacerbada de vagas no curso de Direito como também percebemos que a demanda por esses cursos vem caindo. O estudante descobriu que não adianta se matricular em cursos de baixa qualidade, pois seu diploma de nada valerá”, disse o ministro.

Brasília, 25/02/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, esteve reunido na noite dessa quarta-feira com o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), para tratar do PLC 06/2007, que dispõe sobre as férias para os advogados. No encontro, Demóstenes informou a Ophir que o projeto está pronto para ser votado e vai ser colocado em votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) dentro de dois meses. O projeto, que tem Demóstenes como relator, prevê um período de suspensão dos prazos processuais ou recesso forense por 30 dias, de 20 de dezembro a 20 de janeiro, mantendo-se apenas o regime de plantão para casos urgentes.

Requerimento do líder do governo dispensa ministra e indica Paulo Vannuchi para falar no Senado sobre Programa Nacional de Direitos Humanos.

Sob fortes críticas da oposição, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem requerimento do senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo, para que o ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, compareça à CCJ no lugar da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, para falar sobre o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).

Em protesto, os senadores do DEM e do PSDB abandonaram a reunião antes da votação – segundo o líder do DEM, José Agripino (RN), para não “participar desta página negra da CCJ”. O líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), explicou que sua bancada não votaria a matéria, “em nome da respeitabilidade da CCJ e do respeito à Constituição”, e anunciou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Medida está prevista em acordo firmado pelo Brasil com os Estados Unidos e vale para viagens de turismo ou negócios. Projeto vai à promulgação.

O Plenário do Senado aprovou ontem acordo bilateral Brasil-Estados Unidos que amplia de cinco para dez anos a validade dos vistos de viagem para brasileiros que vão aos EUA e vice-versa. O projeto de decreto legislativo (PDS 1.034/09), aprovado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) na última semana, agora vai à promulgação.

O período de dez anos, como prevê o acordo, passará a valer para os que viajam a turismo ou a negócio, “para ingressar, transitar, permanecer e deixar o território do outro Estado, dentro de períodos de permanência definidos em suas respectivas legislações nacionais”.

Brasília – A juíza da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, em Minas Gerais, Neide da Silva Martins, aceitou hoje (25) denúncia contra 11 dos 14 acusados de envolvimento no chamado “mensalão mineiro” – esquema de desvio de recursos públicos para a campanha à reeleição de Eduardo Azeredo (PSDB) ao governo do estado, em 1998. Eles vão responder na Justiça Estadual pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro.

O senador Eduardo Azeredo vai responder ao processo no Supremo Tribunal Federal (STF) por ter prerrogativa de foro. Em maio do ano passado, o relator do caso na Corte, ministro Joaquim Barbosa, determinou que parlamentar respondesse aos crimes no Supremo.

Brasília – Duas multas foram aplicadas a grandes empresas por agências reguladoras de energia e de telefonia. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) multou em R$ 9,5 milhões a companhia Light pelos cortes no fornecimento ao Rio de Janeiro.

A fiscalização da Aneel constatou falhas de manutenção e operação, identificou equipamentos em fim de vida útil e deficiência na gestão da carga nas redes subterrâneas da cidade, especialmente, nos bairros Leblon, Ipanema, Lagoa e Copacabana, além do Centro. A empresa tem dez dias úteis para recorrer da decisão, contados a partir de 17 de fevereiro.

Alegar que a reclamação trabalhista não passou de verdadeira armação e que o trabalhador confessou – através de gravação em CD e de declaração registrada em cartório – nunca lhes ter prestado serviços não convenceu a Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, nem o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), a aceitar ação rescisória de um grupo de empregadores.

Condenados pela Vara do Trabalho de Formiga (MG) a pagar horas extras, diferenças salariais, parcelas rescisórias e danos morais por não terem comparecido à audiência inaugural, o grupo quer anular a sentença já transitada em julgado, mas não conseguiu seu objetivo até agora. Seus argumentos são de erro de fato na sentença – por inexistência de provas do vínculo empregatício; documento novo, que seria a gravação de CD feita por um dos empregadores sem conhecimento do trabalhador e no qual ele confessa não lhes ter prestado serviços; e dolo, ao tentarem mostrar a má-fé do trabalhador, comprovada com a declaração pública em cartório.

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em sessão realizada na última segunda-feira (22/02), decidiu por unanimidade, aplicar a sanção máxima, prevista na Constituição Federal, à juíza Larissa Sarcinelli Pimentel em processo administrativo que apurou irregularidades que foram praticadas pela magistrada no exercício de suas funções. A magistrada era investigada no Inquérito 589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), referente à chamada “operação naufrágio”, deflagrada pela Polícia Federal em dezembro de 2008. A juíza foi aposentada compulsoriamente com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Ela ingressou na magistratura como juíza substituta em janeiro de 2003.

No TJES, o processo administrativo disciplinar (PAD) contra a juíza foi instaurado há cerca de um ano. Desde então, a magistrada estava afastada de suas funções de juíza de terceira entrância. O desembargador Arnaldo Santos Souza, relator do processo administrativo, apurou minuciosamente as denúncias contra a magistrada, que na semana passada também foi denunciada pelo Ministério Público Federal ao Superior Tribunal de Justiça, que transformou o Inquérito 589 na Ação Penal nº 623.

É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial [para que se exerça um direito] para pedir revisão de benefícios previdenciários incluído na Lei de Benefícios (Lei n. 8.213/1991) em 1997 não atinge as relações jurídicas anteriores. O entendimento está pacificado nas duas turmas da Terceira Seção há mais de uma década.

Já em 2000, o ministro Hamilton Carvalhido, quando integrava a Sexta Turma do STJ, definiu: Não possui eficácia retroativa o artigo 103 da Lei n. 9.528/97 quando estabelece prazo decadencial, por intransponíveis o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil).