-=HSN=- ADVOGADOS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) informam que foi prorrogado para 1ª de março de 2010 o prazo de desistência de ações judiciais e recursos administrativos, para os contribuintes que aderiram ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (caput do art. 13 e o § 4º do art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009). A prorrogação ocorre porque o prazo final (28 de fevereiro deste ano) incidia em dia não útil (art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 19 de novembro de 2009).

A PGFN e a RFB também registram que a informação de deferimento do requerimento de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, encaminhada à Caixa Postal do contribuinte ou disponível no aplicativo da Internet de “Opções da Lei nº 11.941, de 2009”, constitui garantia de que os seus débitos serão, a exclusivo critério do contribuinte, incluídos na consolidação do referido parcelamento, com exceção dos seguintes débitos:

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e o Procon SP – Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor realizaram nesta quarta-feira (24/02) apreensão de combustível adulterado com base na Lei do Perdimento em São Paulo. Os técnicos constataram que o “Auto Posto 108”, localizado na Rua Camargo, 159/165, no bairro Butantã, zona Oeste da capital, misturava álcool à gasolina em proporção superior ao permitido, além do uso de solvente. Os 1300 litros de combustível armazenados nas bombas do estabelecimento foram recolhidos e serão reutilizados em viaturas e ambulâncias do Estado, após reprocessamento e filtragem.

Essa foi a segunda operação baseada na Lei do Perdimento. Em novembro de 2009 foram recolhidos 11 mil litros de combustível que estavam armazenados em dois postos localizados na zona Sul de São Paulo, deste total seis mil litros passaram pelo processo de filtragem e já podem ser doados ou aproveitados em veículos do Corpo de Bombeiros, ambulâncias, polícia ou outros veículos oficiais, sem prejuízo aos seus desempenhos. Segundo a Lei do Perdimento, o combustível recuperado pode ser incorporado ao patrimônio do Estado após o seu reprocessamento, que devolverá todas as propriedades originais ao álcool e gasolina adulterados.

“O Ministério Público Federal quer derrubar a decisão que extinguiu a ação civil pública que questiona as exigências da OAB paulista para selecionar advogados para vagas de assistência jurídica e judicial à população carente. E quer, ainda, que os advogados candidatos sejam liberados da obrigação de não ter débitos com a OAB-SP para ocuparem os cargos. Por isso, recorreu da decisão de primeira instância.

A OAB paulista possui convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que advogados se candidatem a vagas de assistência judicial e jurídica à população carente. No entanto, no momento da inscrição, exige que o candidato esteja em dia com a entidade.

“O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, disse que não recomendou uma intervenção no governo do Distrito Federal, porém, afirmou que a situação de um vice-governador renunciar não é normal. O plenário da Corte deve julgar, nesta quinta-feira (25/2), o Habeas Corpus impetrado pela defesa do governador José Roberto Arruda, preso desde o dia 11 de fevereiro. A informação é da Agência Brasil.

Para Marco Aurélio, a renúncia do governador em exercício, Paulo Octávio (sem partido), foge do quadro de normalidade. A Corte aguarda o parecer do presidente do STF, Gilmar Mendes, sobre o pedido de intervenção federal protocolado pela Procuradoria-Geral da República.

“O tema da palestra do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, que aconteceu na manhã desta quarta-feira (24/2), na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), era a Lei dos Recursos Repetitivos. Mas o que causou polêmica mesmo foi o processo eletrônico. Taxado de moroso, o Judiciário parece ter passado como um foguete no que se refere à virtualização dos processos. E tem encontrado resistência, não só de alguns juízes, mas também de alguns advogados.

A polêmica começou quando o ministro afirmou que o recurso no processo eletrônico, quando chega dos tribunais ao STJ, é distribuído no mesmo dia. Já os pedidos que são protocolados em papel no tribunal demoram cerca de cinco dias. O ministro afirmou que esse tempo podia ser reduzido, mas mantém tal diferença para estimular a adesão ao processo virtual.

Brasília, 24/02/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, cobrou hoje (24) o máximo de urgência por parte do Supremo Tribunal Federal na decisão de decretar ou não a intervenção federal no Distrito Federal. Na avaliação de Ophir, a renúncia do presidente em exercício, Paulo Octavio, é um motivo a mais para que o STF acelere sua decisão quando ao pedido de intervenção. “É importante que o Judiciário esteja presente e dê uma solução para esta questão no DF: dizendo sim ou não ao pedido de intervenção da PGR. O que não pode prosseguir é essa incerteza, essa falta de referência sobre quem governa Brasília”.

Ainda segundo Ophir, o que a OAB defende é um pacto de governabilidade em torno do bem de Brasília, seja na presença de um interventor, seja em torno do presidente da Assembleia Legislativa, Wilson Lima (PR-DF). No entanto, para que isso aconteça, é necessário que se tire “da garganta de Brasília essa espada da intervenção”. “O STF precisa decidir se vai decretá-la ou não para que a OAB e as instituições civis da sociedade possam trabalhar em busca da tranqüilidade política e institucional que Brasília merece”.

Brasília, 24/02/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (24), durante entrevista, que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve uma explicação à sociedade brasileira sobre as denúncias de que o ex-ministro José Dirceu teria recebido R$ 620 mil da Eletronet, principal grupo empresarial que deve ser beneficiado caso a Telebrás seja reativada, conforme reportagens publicadas pela Folha de S. Paulo. Um plano de reativação econômica da Telebrás foi anunciado semana passada pelo presidente Lula. A empresa funcionou por muitos anos como “holding” estatal das telecomunicações no País antes das privatizações nesse setor. “O governo Lula não pode ficar com essa pecha, essa acusação de tráfico de influência de um seu ex-ministro, e precisa dar uma explicação à sociedade brasileira neste momento”.

“A Ordem vê com preocupação as denúncias feitas contra José Dirceu, que está afastado deste governo mas que tem uma ligação com o mesmo e com o Partido dos Trabalhadores, do qual continua sendo uma grande liderança, como é fato público e notório, inclusive noticiado durante recente encontro nacional do PT”, observou o presidente nacional da OAB ao ser indagado sobre as notícias de que o ex-ministro de Lula, atual consultor de empresas, tem um cliente que pode ser o maior beneficiado pela nova Telebrás.

O Plenário do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (24) projeto de decreto legislativo (PDS 1034) que estende a validade dos vistos para viagens aos Estados Unidos de cinco para dez anos. A medida faz parte de acordo bilateral aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) na última semana, segundo o qual a ampliação valerá tanto para brasileiros nos Estados Unidos quanto para cidadãos norte-americanos no Brasil. A matéria vai à promulgação.

O período de dez anos, de acordo com o documento, passará a valer para os que viajam a turismo ou a negócio, “para ingressar, transitar, permanecer e deixar o território do outro Estado, dentro de períodos de permanência definidos em suas respectivas legislações nacionais”.

Os embargos declaratórios apresentados por meio de fac-símile são considerados intempestivos, quando os documentos originais forem juntados após o prazo legal para interposição do recurso. Com esse entendimento unânime, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) os embargos declaratórios da Companhia Nacional de Dutos contra a decisão que extinguira seu processo sem resolução de mérito.

De acordo com o relator, ministro Barros Levenhagen, o acórdão que a Companhia pretendia contestar foi publicado em 4/12/2009 (sexta-feira). Portanto, o prazo para interposição dos embargos de declaração começou no dia 7/12/2009 (segunda-feira), tendo expirado no dia 11/12/2009 (sexta-feira). Ainda na avaliação do relator, de fato, a empresa recorreu via fac-símile no último dia do prazo, mas o original só foi apresentado no dia 18/12/2009, ou seja, quando já havia extrapolado o quinquídio previsto no artigo 2º da Lei nº 9.800/99, que se iniciou no dia 12 (sábado) e terminou dia 16 (quarta).

Está em funcionamento desde a sexta-feira (19/02) última, o requerimento inicial eletrônico do sistema de processo eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (E-CNJ). Com isso, os advogados e as partes podem iniciar os processos sem sair de casa. A medida é uma inovação do sistema, pois antes só era possível fazer requerimentos, petições bem como prestar informações por meio eletrônico , no caso dos processos já existentes. Agora, é possível dar início ao processo pela internet. Porém, o requerimento eletrônico só pode ser feito por pessoas já cadastradas no E-CNJ.

O chefe do núcleo de gestão de sistemas do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, Giscard Stephanou, recomenda o cadastro dos interessados para utilização dos benefícios do E-CNJ. Com o cadastro, afirma Giscard, o usuário tem economia de tempo, papel e tinta. O cadastramento de novos usuários se dá pelo link disponível no site do Conselho ( www.cnj.jus.br – link direto para o sistema à direita do Portal, no quadro Processo Eletrônico). Depois do cadastro é necessário comparecer pessoalmente na sede do Conselho, em Brasília, ou nos tribunais conveniados para cadastrar senha.

Sem defensoria pública regulamentada para atender aos presos que não têm condições de pagar advogado, o Paraná pode agora contar com Núcleos de Advocacia Voluntária, projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesta terça-feira, (23/2), o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, assinou acordo de cooperação técnica com o Governo do Estado do Paraná, com o Tribunal de Justiça do estado e com seis faculdades locais para a implantação de Núcleos de Advocacia Voluntária no Paraná, que passa a ser o oitavo Estado da federação a contar com o projeto. O projeto já está em atividade nos seguintes Estados: Maranhão, Piauí, Amazonas, Tocantins, Paraíba, Alagoas, Sergipe e Santa Catarina. O acordo foi assinado durante o lançamento do mutirão carcerário, no plenário do Tribunal de Justiça do Paraná.

“A questão das defensorias públicas é muito séria e, como não podemos discutir nem influenciar na construção de defensorias públicas, o CNJ sugere como alternativa a instituição das advocacias voluntárias”, disse o ministro Gilmar Mendes, acrescentando que “é fundamental que os estados implantem defensorias públicas”.

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso das empresas aéreas American Airlines, Varig e outras para permitir a redução, unilateral, do valor de comissões referentes a negócios futuros realizados pelas agências de viagens, na venda de passagens aéreas. A Associação Brasileira de Agências de Viagens do Amazonas (Abav) contestava a redução unilateral do valor das comissões pagas. A Turma acompanhou o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão.

A Abav propôs ação contra a American Airlines, Varig e outras empresas aéreas que reduziram as comissões para as agências de viagens do Amazonas de 10% para 7% nos bilhetes domésticos e de 9% para 6% nos internacionais. A entidade alegou que isso foi um ato unilateral das empresas áreas e atentava contra a segurança jurídica dos contratos, causando uma redução de cerca de 33% nas comissões.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da União para suspender liminarmente ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o imediato desligamento dos juízes federais que atuam como convocados no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Para o ministro, este tipo de convocação contraria a Constituição Federal de 1988.

De acordo com os autos, o corregedor do CNJ, ministro Gilson Dipp, determinou a desconvocação, com o retorno dos juízes à origem, após inspeção realizada no TRF-1 na qual constatou que a prática persistia mesmo após a edição da Resolução nº 72 do CNJ, que determina que a convocação só pode ocorrer “em caráter excepcional, quando o imprevisível ou justificado acúmulo de serviço o exigir”.

A Polícia Federal (PF) investigará o falso documento protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspeição do ministro Marco Aurélio no julgamento do habeas corpus do governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido). O Supremo aguarda somente a defesa de Arruda formalizar que se trata de uma peça falsa para encaminhar o caso à PF para que seja apurado o crime de falsidade ideológica.

O falso documento foi protocolado em nome de José Gerardo Grossi, um dos advogados que faz a defesa do governador afastado do DF. Ele negou que tenha ingressado com o pedido, protocolado no STF na manhã desta quarta-feira (24).

No aditamento à inicial do Habeas Corpus (HC) 102732, do governador José Roberto Arruda, que levou o relator do caso, ministro Marco Aurélio, a determinar o adiamento do julgamento para que a Procuradoria Geral da República se manifeste novamente, o advogado lembra que ajuizou o HC quando ainda acontecia a sessão plenária do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que referendou a decisão de prender o governador.

Neste aditamento, a defesa salienta que a necessidade de autorização da Câmara Legislativa para instauração de processo contra o governador de estado é uma garantia de índole constitucional, e que não foi respeitada no caso. Diz ainda que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 103 da Lei Orgânica do DF, que versava sobre impossibilidade de prisão provisória do governador, em nada altera este entendimento.