-=HSN=- ADVOGADOS

Requerimento do líder do governo dispensa ministra e indica Paulo Vannuchi para falar no Senado sobre Programa Nacional de Direitos Humanos.

Sob fortes críticas da oposição, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem requerimento do senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo, para que o ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, compareça à CCJ no lugar da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, para falar sobre o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).

Em protesto, os senadores do DEM e do PSDB abandonaram a reunião antes da votação – segundo o líder do DEM, José Agripino (RN), para não “participar desta página negra da CCJ”. O líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), explicou que sua bancada não votaria a matéria, “em nome da respeitabilidade da CCJ e do respeito à Constituição”, e anunciou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Para Jucá, porém, o requerimento original convocando Dilma Rousseff, aprovado no último dia 10, era impertinente porque não seria atribuição da Casa Civil tratar dos assuntos relacionados no programa.

No início da reunião, Jucá pediu que o seu requerimento fosse o primeiro item votado, mas o presidente da CCJ, Demostenes Torres (DEM-GO), atendendo questão de ordem do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), negou o pedido, por considerar que se tratava de assunto já decidido. Jucá recorreu ao plenário da comissão, que aprovou a inclusão do requerimento extrapauta.

Demostenes resolveu, então, que o pedido para que Dilma não fosse mais convocada seria apreciado após a votação das matérias sobre as quais havia consenso. Durante essa parte da discussão, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apoiou a proposta de Jucá, enquanto Efraim Morais (DEM-PB) defendeu a votação de matérias “que são importantes para o Brasil”.

Decisões revogadas

Mais tarde, Demostenes novamente decidiu indeferir e arquivar o requerimento de Jucá, após questão de ordem do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) citando o Regimento Interno do Senado. O texto prevê que o presidente da comissão poderá declarar prejudicada matéria pendente de deliberação do Senado “em virtude de seu pré-julgamento pelo plenário em outra deliberação”.

Mais uma vez, o Plenário da CCJ, que tem maioria governista, revogou a decisão do presidente, que disse ser favorável ao arquivamento “para preservar a própria Casa”. Segundo Demostenes, os senadores não podiam “destruir as comissões permanentes como ocorreu com as CPIs [comissões parlamentares de inquérito]”.

– As CPIs hoje não dão em nada, a maioria sempre toma deliberação no sentido de apurar coisa alguma – acrescentou o presidente da CCJ.

Para Demostenes, a comissão estaria se desmoralizando se voltasse atrás na convocação. Ele citou dispositivo constitucional segundo o qual as comissões podem convocar ministro de Estado para informações sobre assunto determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

O presidente argumentou ainda que “a Casa Civil é justamente o filtro jurídico, entre outras coisas, quando um projeto de lei é apresentado” – e lembrou que o PNDH-3 é um programa que será transformado em um ou mais projetos de lei.

Fonte: Jornal do Senado