-=HSN=- ADVOGADOS

O procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, recebeu na manhã desta segunda-feira (1), representação do deputado estadual Fernando Capez, na qual o parlamentar pede a atuação do Ministério Público para garantir que as empresas paulistas cumpram a Lei Estadual nº 13.552, publicada em junho do ano passado.

A lei, de iniciativa do próprio deputado, determina que as empresas prestadoras de serviços públicos e privados encaminhem aos consumidores, no início de cada ano, declaração de quitação anual de débito.

Informamos que devido a problemas com os Correios os boletos e demonstrativos de pagamentos não puderam ser entregues aos participantes da Carteira de Previdência dos Advogados e Carteira das Serventias não oficializadas. Os participantes deverão emitir a segunda via dos documentos citados através do site do Ipesp.

Informamos ainda que, devido ao atraso na entrega dos boletos, não serão cobrados multa e juros referentes às contribuições de competência dezembro/2009 para a Carteira das Serventias não oficializadas e janeiro/2010 para a Carteira de Previdência dos Advogados e que o vencimento das referidas contribuições foi prorrogado para o dia 19/02/2010.

A partir de 1º de fevereiro, todos os processos que derem entrada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), qualquer que seja a origem, serão digitalizados no mesmo dia e a sua distribuição, que demorava uma média de seis meses, passará a ser feita em cinco dias. A informação da entrada definitiva do STJ na Era Virtual foi dada pelo presidente da instituição, ministro Cesar Asfor Rocha, na sessão da Corte Especial que reabriu o semestre forense no Tribunal.

Ao fazer a retrospectiva do projeto Justiça na Era Virtual, projeto de informatização processual do Judiciário brasileiro coordenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o presidente revelou também que 60 % dos processos em tramitação no STJ já estão digitalizados, restando apenas 40% de processos físicos, que estão em estoque nos gabinetes.

O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido de um formando do curso de Direito da Universidade Católica de Salvador (UCSal) para que fosse dispensado da realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).

O estudante alegou, no STJ, para não se submeter ao Enade, que não foi cientificado pessoalmente para prestar o exame e que sofria de moléstia contagiosa, além do fato de não ter condições pessoais e de concentração para prestar o exame.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inicia nesta semana o ano forense e passa a analisar, nos órgãos colegiados, casos que devem ter grande repercussão nacional. Dia 1º de fevereiro, o semestre de julgamentos tem estopim com a primeira sessão da Corte Especial, que também se reúne este mês no dia 3 e no dia 25. Na terça-feira, 2, as Turmas voltam a julgar e seguem o seu calendário regimental, com sessões todas as terças-feiras e às quintas-feiras, quinzenalmente. Já as Seções passam a julgar somente no dia 10, também a cada 15 dias.

Veja abaixo o que está em pauta e o que está sendo aguardado nesta retomada de julgamentos coletivos no STJ.

Após a solenidade de abertura do Ano Judiciário 2010, na manhã desta segunda-feira (1º), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, concedeu entrevista coletiva aos jornalistas. Entre os temas abordados, destacam-se o processo eletrônico, que acaba com a utilização do papel no trâmite de seis classes processuais –, o combate à morosidade, a atuação do Conselho Nacional de Justiça quanto a este tema (Meta 2) e o III Encontro Nacional do Judiciário.

Ainda durante a conversa com os jornalistas, Mendes citou alguns julgamentos importantes previstos para a análise da Corte durante este ano, a exemplo da Lei da Anistia. Leia abaixo a íntegra da entrevista.

Por nove votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal STF) declarou, nesta segunda-feira (01), a constitucionalidade da Lei estadual nº 9.903, de 30 de dezembro de 1997, que elevou de 17% para 18% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente no estado de São Paulo, e da Lei estadual nº 11.813, de 16 de dezembro de 2004, que manteve o reajuste do tributo nos termos da lei anterior.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 585535, interposto pela empresa Heral S.A. Indústria Metalúrgica contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que também havia julgado constitucional a majoração do tributo.

Em seu primeiro compromisso público após a crise de hipertensão sofrida na semana passada, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, enfatizou em seu discurso os resultados efetivos do II Pacto Republicano firmado entre os Três Poderes, em abril do ano passado, para o aperfeiçoamento do Judiciário brasileiro.

Segundo o presidente, o II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo já trouxe mudanças significativas para o judiciário e a sociedade brasileira, como a aprovação de 13 projetos de lei e uma emenda constitucional pelo Congresso Nacional. “Isso só ocorreu, e é preciso enfatizar esse ponto, porque o Parlamento fez questão de priorizar a tramitação das propostas importantes do pacto”.

Foi encaminhado ao gabinete do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) em que opina pela improcedência da ação sobre a Lei da Anistia.

O artigo 1º desta lei (6.683/79) foi contestado no STF pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153. De acordo com a OAB, é necessário haver uma interpretação mais clara do artigo em relação ao perdão dos crimes conexos “de qualquer natureza” quando relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política.

“Apesar dos avanços na defesa das prerrogativas dos advogados, como a edição da lei que prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, o desafio da classe é fazer com que quem as viole seja efetivamente punido. A declaração é do advogado Ophir Cavalcante, eleito presidente do Conselho Federal da OAB.

“Tivemos grandes avanços na gestão passada, como a edição da lei prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. Mas para assegurar a tranquilidade do trabalho de milhares de advogados militantes em todo o país é necessário que não fiquemos restritos a campanhas.”

“A ministra Denise Arruda, do Superior Tribunal de Justiça, aproveitou a solenidade de abertura do Ano Judiciário nesta segunda-feira (1º/2) para pedir sua aposentadoria. O comunicado foi feito pelo presidente da corte, ministro Cesar Asfor Rocha. A ministra faz 69 nove anos em fevereiro, e fica a um ano da idade de aposentadoria compulsória. A cerimônia no STJ aconteceu no início da tarde, na Corte Especial.

Ela está no STJ desde 2003, nomeada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ministra ocupa uma cadeira na 1ª Turma, na Seção de Direito Público, mas não faz parte da Corte Especial. Advogada de formação, ela entrou no Judiciário em 1966, como juíza estadual no Paraná, onde ficou, por 27 anos, na primeira instância, outros nove no extinto Tribunal de Alçada, e mais dois na função de desembargadora. Antes do Judiciário, Denise Arruda advogou por três anos.

“A honra e a imagem dos cidadãos não são violadas quando há divulgação de informações verdadeiras e de interesse público. Com base no entendimento da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou a condenação imposta à TV Globo para pagar R$ 5 mil de indenização por uso indevido de imagem. O autor da ação foi filmado com câmera escondida e citado em uma reportagem sobre irregularidades em um Juizado no interior paulista. Cabe recurso.

“Não há que se falar em reparação de danos pelo uso da imagem do autor, visto que, no caso concreto, o acolhimento da pretensão implicaria em reprimenda equivalente à censura aos meios de comunicação, em detrimento do direito de informar”, escreveu na decisão o desembargador Grava Brazil. Ele acatou os argumentos da emissora representada pelo advogado Marcelo Habis, do escritório Camargo Aranha Advogados.

“Depois de 20 anos, mais um paraense de nome Ophir Cavalcante sobe à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil. Em discurso emocionado, o novo dirigente da entidade representativa da advocacia por excelência, Ophir Cavalcante Júnior, relembrou os passos do pai, Ophir Filgueiras Cavalcante, que comandou a OAB no biênio 1989/90. “Deus quis, meu pai, que eu trilhasse o mesmo caminho que você trilhou”, disse no ato da posse, nesta segunda-feira (1º/2), em Brasília.

Cavalcante atribuiu à gestão anterior, conduzida por Cezar Britto, a mudança de postura da entidade, administração que se propôs “a trocar o ‘lamento’ pela ‘ação’. Não tenho dúvida de que conseguiu”, disse ele, que também fez parte da diretoria. Entre as conquistas, a sanção da lei que tornou os escritórios de advocacia invioláveis, em resposta aos episódios de invasão da Polícia Federal, com autorização judicial, para a apuração de crimes de evasão de divisas com o uso de off shores, na chamada operação Monte Éden, em 2005.

“Os lançamentos de créditos tributários da Receita Federal de 2009 foram questionados por boa parte dos contribuintes. Dos R$ 90,3 bilhões lançados, R$ 65,1 bilhões estão sendo questionados por meio de impugnações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com o relatório da fiscalização divulgado nesta segunda-feira (1/2), foi constatado um aumento no número de autuados — 474,81 mil contribuintes pessoas físicas e jurídicas em 2009 contra 471 mil em 2008. As informações são da Agência Brasil.

No ano passado, R$ 55,4 bilhões dos créditos tributários lançados foram relativos à arrecadação de grandes contribuintes e R$ 29,7 bilhões, de várias outras empresas. Pessoas físicas ficaram com R$ 5,2 bilhões. A expectativa para 2010 é de atingir R$ 100 bilhões no total de créditos lançados.