-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília, 18/02/2010 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Distrito Federal aprovou hoje (18) a admissibilidade do pedido de impeachment do governador licenciado, José Roberto Arruda, proposto pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal com o apoio do Conselho Federal da entidade. O relator, deputado Batista das Cooperativas (PRP), analisou os aspectos formais, constitucionais e legais do pedido e acolheu hoje pela manhã o pedido de impeachment proposto pela OAB e os de outras três entidades.

Ele é citado em inquérito que investiga suposto esquema de corrupção. Interino disse ter carta de renúncia pronta, mas vai esperar alguns dias.

O governador interino do Distrito Federal, Paulo Octávio (DEM), anunciou nesta quinta-feira (18) que não renuncia ao cargo. A decisão foi divulgada pelo governador interino em uma coletiva no Palácio do Buriti, sede do governo do Distrito Federal. Ele disse que já tem a carta de renúncia pronta, mas resolveu esperar mais alguns dias.

“Depois de muito conversar com meus assessores tive essa peça [carta de renúncia] pronta. Contudo, durante essa tarde ouvi apelos de muitos partidos políticos, de secretários, da imensa maioria da população brasiliense”, disse o governador interino.

O expediente de amanhã (19/2) foi suspenso a partir das 15 horas, nos fóruns Cível, Execuções Fiscais, Criminal e Previdenciário, Juizado Especial Federal e áreas vinculadas à Diretoria do Foro, todos na capital, em razão da sessão solene de posse dos novos dirigentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para o biênio 2010/2012.

A Portaria nº 1533/10, assinada pela desembargadora federal Marli Ferreira, determina o funcionamento dos serviços essenciais de atendimento aos advogados e demais interessados durante o período.

“A OAB não tem legitimidade para atuar em defesa do patrimônio do Distrito Federal. Com esse entendimento, o juiz Pablo Zuniga Dourado, da Justiça Federal de Brasília, rejeitou o pedido da entidade para bloquear os bens do governador licenciado José Roberto Arruda (sem partido) e de dez deputados distritais, acusados de envolvimento em esquema de corrupção. A informação é da Agência Brasil.

Segundo o juiz, a OAB não tem legitimidade para ajuizar este tipo de ação por se tratar de uma autarquia federal. A entidade pedia à Justiça que tornasse indisponíveis os bens de Arruda e dos deputados distritais para garantir o ressarcimento aos cofres públicos dos recursos supostamente desviados. “Na medida em que a OAB é uma autarquia federal, não tem legitimidade ativa ad causam [em concreto], segundo a jurisprudência, para postular tutela na defesa do patrimônio do Distrito Federal. A OAB seria parte legítima caso se cuidasse de bens, serviços ou interesses (patrimônio) da União”, diz o juiz em seu despacho.

Frente sugere salários iniciais de R$ 3,5 mil a R$ 7 mil, mas o autor da PEC, deputado Arnaldo Faria de Sá, defende valores mínimos de R$ 4 mil e de R$ 8 mil.

A Frente ParlamentarÉ uma associação suprapartidária de pelo menos 1/3 dos integrantes do Poder Legislativo Federal destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. As frentes parlamentares estão regulamentadas pelo ato 69/05, da Mesa Diretora. Toda frente tem um representante oficial. As frentes podem utilizar o espaço físico da Câmara, desde que suas atividades não interfiram no andamento dos outros trabalhos da Casa, não impliquem contratação de pessoal nem fornecimento de passagens aéreas. em Defesa dos Policiais Militares e Bombeiros Militares admitiu, em reunião nesta semana, a redução do valor básico do salário previsto para esses profissionais na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08. A PEC cria um piso salarial nacional para essas categorias.

Duplicatas sem aceite podem perfeitamente ser executadas, desde que venham acompanhadas de outras provas que demonstrem a entrega e o recebimento da respectiva mercadoria. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento a um recurso especial impetrado pelo Posto Brasal Ltda., rede de postos de gasolina do Distrito Federal.

A empresa moveu uma ação de execução de duplicata contra seu devedor no valor de R$ 3.839,35. O pagamento refere-se à compra de mercadorias já entregues.

A duplicata foi protestada, e a empresa apresentou também comprovante de entrega das mercadorias. No entanto, o processo foi extinto na primeira instância e permaneceu assim após decisão, em sede de recurso, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Por maioria de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da busca e apreensão dos discos rígidos (HDs) dos computadores da sede do Banco Opportunity S/A realizada durante a ‘Operação Chacal’, deflagrada em 2004 pela Polícia Federal (PF).

Segundo o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, o ato de busca e apreensão não apresenta nenhuma ilegalidade, pois foi realizado em conformidade com os artigos 240 e 243 do Código de Processo Penal (CPP).

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (18) se empresas públicas e sociedades de economia mista são ou não obrigadas a reintegrar a seus quadros empregados aposentados espontaneamente pelo Regime Geral de Previdência Social. Decisões da Justiça do Trabalho têm determinado que essas empresas reintegrem seus empregados, dando-lhes o direito de acumular proventos da inatividade com salários da ativa.

Após dois votos no sentido de que as empresas têm o direito de escolher reintegrar ou não os empregados aposentados a seus quadros, o julgamento da matéria foi suspenso por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.