-=HSN=- ADVOGADOS

“É válida a determinação do corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp, para que os desembargadores do Tribunal de Justiça de Direito Federal concluam todos os processos em poder de juízes convocados. A ordem é válida apenas para aqueles que tenham a convocação encerrada e não se ajustam na exceção prevista na Resolução 72 do Conselho Nacional de Justiça.

A decisão foi tomada pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que negou a liminar em Mandado de Segurança pedida pela desembargadora Ana Maria Duarte Amarante Brito e outros desembargadores. O relator do caso considerou não haver requisitos suficientes para seu acolhimento.

Líder do PSB diz que governador obstruía a Justiça e gerava instabilidade na ordem pública. Parlamentar do DEM considera que Câmara Legislativa deveria ter sido ouvida.

Deputados federais da bancada do DF divergiram sobre a prisão preventiva do governador José Roberto Arruda (sem partido), decretada nesta quinta-feira (11) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Enquanto o líder do PSB, Rodrigo Rollemberg (DF), elogiou a determinação, o deputado Osório Adriano (DEM-DF) considerou a decisão judicial inoportuna.

Rollemberg preferiu destacar o despacho do ministro Fernando Gonçalves, do STJ, que decretou a prisão. Segundo o ministro, a presença do governador tem gerado instabilidade na ordem pública local. “O governador está promovendo a obstrução da Justiça nesse escândalo que vem envergonhando a população do Distrito Federal”, concordou o líder do PSB.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não aceitou a tentativa da empresa Arvale Equipamentos Pneumáticos Ltda de rever as condições de contratos já concluídos, e que foram objeto de ações transitadas em julgado, contra a Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil. A Quarta Turma seguiu o entendimento do relator, o ministro Aldir Passarinho Junior, de que “é absolutamente impossível, via transversa, a desconstituição da coisa julgada, ao argumento, improcedente, de que a pretensão é apenas a de revisar o contrato findo”.

A empresa Arvale tentava rever uma série de questões contratuais. Pleiteou a redução da taxa de juros de 18% para 12% por cento, tentava reverter a reintegração de posse de dois veículos objetos dos contratos e a descaracterização da operação de leasing.

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do artigo 475J do Código de Processo Civil (CPC) no pagamento em execução provisória de honorários advocatícios contra a Petrobras Distribuidora S/A. O artigo determina uma multa de 10% em caso de atraso na quitação.

O órgão julgador acompanhou por unanimidade o voto do relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior, para quem, ainda que a execução provisória se realize, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, conforme dispõe o artigo 475-O do CPC, é inaplicável a multa prevista no artigo 475-J, endereçada exclusivamente à execução definitiva, tendo em vista que neste último caso se exige o trânsito em julgado da condenação.

O ministro Fernando Gonçalves, relator do inquérito que investiga suposta distribuição de recursos suspeitos a membros da base de apoio ao governo do Distrito Federal, pede o afastamento e prisão de José Roberto Arruda e mais cinco pessoas.

Nesse instante, os demais ministros começam a se manifestar acerca da determinação, cuja aplicação dependerá do referendo da Corte Especial.

Com apenas quatro votos contrários, a Corte Especial do STJ reconheceu a possibilidade de decretação da prisão preventiva de governador sem autorização do respectivo Legislativo.

O entendimento majoritário dos ministros, rejeitando a questão de ordem apresentada pelo ministro Nilson Naves, é o de que a autorização somente se faz necessária quando do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

Pouco mais de quatro meses depois que deu entrada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o inquérito que apura suposta distribuição de recurso à base aliada do Governo do Distrito federal, o ministro Fernando Gonçalves decretou a prisão do governador José Roberto Arruda e de outras cinco pessoas acusadas de participação: Geraldo Naves, Wellington Luiz Moraes, Rodrigo Diniz Arantes, Haroaldo Brasil de Carvalho e Antônio Bento da Silva. Além das prisões, foi determinado o afastamento do governador do cargo.

O decreto de prisão, com cumprimento imediato pela Polícia Federal, se baseou em pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, e da subprocuradora-geral da República Raquel Elias Ferreira, fundamentado na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apresentou ao Supremo Tribunal Federal pedido de Intervenção Federal (IF 5179) no Distrito Federal. De acordo com ele, a medida busca resgatar a normalidade institucional, a própria credibilidade das instituições e dos administradores públicos, bem como resgatar a observância necessária do princípio constitucional republicano da soberania popular – atendida mediante à apuração da responsabilidade dos eleitos – e da democracia. O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, solicitou informações ao Governo do Distrito Federal, que deverão ser prestadas no prazo de cinco dias.

No pedido, Roberto Gurgel faz um histórico do escândalo de corrupção no Distrito Federal desde o ano de 2009, com investigações relativas a crimes como fraude a procedimentos licitatórios, formação de quadrilha e desvio de verbas públicas. Ele aponta episódios como a deflagração da operação Caixa de Pandora no dia 27 de novembro do ano passado e o pedido de impeachment do governador e de afastamento dos deputados distritais envolvidos pela Ordem dos Advogados do Brasil.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, proferiu na tarde desta quarta-feira, palavras em homenagem à desembargadora federal Marli Marques Ferreira, que no dia 19 deste mês deixará o Colegiado, quando transmitirá o cargo de presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao desembargador federal Roberto Haddad.

“Rendo as homenagens deste Colegiado à desembargadora Marli Ferreira pelos relevantes serviços prestados ao Conselho da Justiça Federal, ao tempo em que ressalto a postura firme, determinada e sempre afável de Vossa Excelência na condução de suas atividades”, disse o ministro. Ele manifestou ainda sua convicção de que a desembargadora continuará trabalhando para o aprimoramento da magistratura federal e do Poder Judiciário.

Pouco mais de um mês depois do marco temporal pelo qual os tribunais regionais federais se comprometeram a iniciar a virtualização de seus processos, o presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, que articulou as negociações para esse compromisso, fez um balanço do estágio em que se encontra cada tribunal. O balanço foi feito no início da sessão do CJF, na manhã desta quarta-feira (10). A meta era de que, a partir de 1º de janeiro de 2010, os novos processos que ingressassem na Justiça Federal de primeira instância seriam totalmente virtuais.

De acordo com o ministro, a meta já foi quase totalmente atingida na Justiça Federal da 4ª Região, que abrange os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Nas 1ª e 2ª Regiões, os sistemas de processos digitais já se encontram desenvolvidos e em fase de implantação. Na 5ª Região o sistema está em fase de desenvolvimento e na 3ª, está sendo definido o sistema a ser utilizado.

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo e a Associação Paulista do Ministério Público firmaram, na noite dessa quinta-feira (11), convênio pelo qual fica regulamentada a utilização de espaços físicos do MP por aquela entidade de classe.

Nadir de Campos e Washington Barra, da APMP, assinam convênio com o Procurador-geral Fernando Grella