-=HSN=- ADVOGADOS

A partir do dia 24 de fevereiro terão início os leilões promovidos pela Central de Hastas Públicas (CEHAS) da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo. Nesse dia, serão leiloados 265 lotes, o que equivale ao edital com o maior número de lotes desde a implantação da CEHAS, em fevereiro de 2008.

Diversas subseções judiciárias já realizam leilões por meio da CEHAS, entre elas São Paulo, Guarulhos, Santo André, São Bernardo do Campo, Campinas, Franca, Guaratinguetá, Jaú, Marília, Ourinhos, Piracicaba, Santos, São Carlos, São José dos Campos, Sorocaba e Tupã; ao todo são 75 varas participantes. Num único leilão é possível arrematar bens penhorados/confiscados em processos de diversas subseções.

Solenidade de posse será realizada no auditório da Universidade Presbiteriana Mackenzie

Os novos dirigentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, eleitos para o biênio 2010/2012, tomarão posse no próximo dia 19 de fevereiro em sessão solene que será realizada no auditório Ruy Barbosa da Universidade Presbiteriana Mackenzie, na Rua Itambé, nº 135, às 17 horas.

A cerimônia será presidida pela desembargadora federal Marli Ferreira que passará o cargo de presidente do TRF3 para o desembargador federal Roberto Haddad.
O cargo de vice-presidente será ocupado pelo atual corregedor-regional da 3ª Região, desembargador federal André Nabarrete e a corregedoria-regional será assumida pela desembargadora federal Suzana Camargo, atual vice-presidente do TRF3.

O Conselho da Justiça Federal da Terceira Região aprovou o Provimento 308, de 17 de dezembro, referente à alteração e consolidação das normas do Sistema de Protocolo Integrado (SPI) no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau.

Os protocolos integrados dos Juízos da Justiça Federal de Primeiro Grau, localizados no interior do Estado de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, estão autorizados a receber petições dirigidas ao TRF3. Entre os Juízos Federais, o SPI funcionará somente no âmbito da mesma Seção Judiciária.

O Sistema Nacional de Bens Apreendidos (Snba) revela que os bens apreendidos no país já alcançaram o valor de R$ 1 bilhão. O sistema foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para coordenar os registros de bens apreendidos por força de decisão judicial, em razão de casos como roubo, estelionato e tráfico de drogas, entre outros. Segundo o último balanço constante do cadastro, os bens apreendidos pela Justiça estadual equivalem a R$ 207,6 milhões. Já na Justiça Federal, as apreensões somam R$ 793,1 milhões.

No total foram apreendidos 38,6 milhões de produtos e bens pela Justiça Federal e 4,4 milhões pela Justiça Estadual. Os dados dos tribunais de Justiça indicam a apreensão de 15 mil veículos, 642 mil computadores e acessórios e 665 mil armas e acessórios. Na Justiça Federal, o sistema aponta que foram retidos 1,3 milhão de computadores e acessórios, 1,1 milhão de aparelhos eletrônicos, 195 embarcações, 4 mil veículos e 92 mil animais.

O caso do menino Sean Goldman, recentemente devolvido a seu pai americano, David Goldman, desperta paixões e muita polêmica. Contudo, parece-me ser um serviço de utilidade pública rever o assunto à luz da Convenção de Haia Sobre os Aspectos Civis do Sequestro de Menores. Embora tenha sido incessantemente citada e invocada ao longo de todo o processo relativo ao menino, a Convenção foi alvo de interpretações esdrúxulas e distorções que contribuíram para prestar um desfavor à população.

Em meio à tanta desinformação, os brasileiros que se encontram na dramática situação de tentar reaver um filho ilegalmente levado a outro país podem acabar desconhecendo os importantes mecanismos que a Convenção oferece para ajudar a solucionar casos como esses – de acordo com levantamento feito pela Advocacia Geral da União, há 63 pedidos de devolução de crianças brasileiras mantidas no exterior que ainda estão sem solução.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, determinou que a Agência Nacional de Aviação (Anac) se abstenha de distribuir os slots (espaços no aeroporto usado pelas companhias aéreas para estacionar/parquear aviões) no aeroporto de Congonhas que não estariam sendo aproveitados pela empresa Pantanal Linhas Aéreas S.A. A distribuição estava prevista para segunda-feira, dia 1º. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (2).

Em dezembro passado, o ministro garantiu à Anac realizar a distribuição, na medida em que suspendeu decisão anterior da Justiça paulista, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Aquela decisão permitia a realização de leilão judicial para alienação da Unidade Produtiva Isolada (IPI) da Pantanal, cujo plano de recuperação judicial prevê a integração dos slots como bens incorpóreos da empresa.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou o julgamento do recurso especial (Resp 782841) referente a atos de improbidade administrativa cometidos pelos ex-prefeitos de São Paulo Paulo Maluf e Celso Pitta.

Durante sessão da Segunda Turma do tribunal, o relator, ministro Mauro Campbell, pediu vista regimental para reexaminar o caso, depois das considerações feitas pelo ministro Herman Benjamim — que tinha pedido vistas dos autos anteriormente.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, participou na noite de segunda-feira (1º) da cerimônia de posse do novo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil OAB), Ophir Cavalcante, realizada no Centro de Convenções Brasil XXI, em Brasília.

Cesar Rocha compôs a mesa diretora ao lado de várias autoridades da República, entre elas o vice-presidente da República, José Alencar, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, e o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer.

Editorial do jornal O Estado de S. Paulo do último dia 18 reconhece acerto de decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, a respeito dos diretores da Camargo Correa.

Leia abaixo a íntegra do editorial.

“Mais um processo sob responsabilidade do juiz Fausto De Sanctis foi suspenso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desta vez foi a ação penal aberta contra diretores da Camargo Corrêa com base na Operação Castelo de Areia, da Polícia Federal, que investiga um esquema de corrupção, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Como nos casos anteriores, o STJ — a mais importante Corte do País depois do Supremo Tribunal Federal — fundamentou sua decisão em desmandos que têm sido cometidos pelo titular da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

O Superior Tribunal de Justiça já está em contagem regressiva para se transformar no primeiro tribunal nacional do mundo totalmente virtualizado. Até o final de março, a equipe formada por mais de 250 deficientes auditivos encerra o trabalho de digitalização e transformação de milhões de páginas de processos de papel em arquivos digitais. A partir daí, todos os processos administrativos e judiciais tramitarão eletronicamente na Corte. Desde ontem (1), todos os processos que dão entrada no STJ, qualquer que seja a origem, já estão sendo digitalizados no mesmo dia.

Mas virtualizar não é apenas acabar com os processos em papel. Iniciado em janeiro de 2009, o projeto “STJ na Era Virtual” inclui a integração do STJ como todos os tribunais de justiça e tribunais regionais federais para o envio de recursos no formato eletrônico, a automação de julgamentos em todos os órgãos julgadores do tribunal e o aprimoramento de sua gestão administrativa.

Para evitar que os jurados do Tribunal do Júri de São Gonçalo, na Baixada Fluminense, sejam influenciados por excesso de linguagem contido na sentença de pronúncia de R.C.C. e E.S.S., acusados de assassinar um motorista de táxi e de roubo, o juiz presidente do Tribunal do Júri daquela comarca e o Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que manteve a decisão de primeiro grau, terão de retirar, da sentença e do respectivo acórdão (decisão colegiada), a afirmação de que o crime teria sido cometido por meio cruel.

A decisão, tomada nesta terça-feira (02) pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Habeas Corpus (HC) 94591, confirma, no mérito, liminar concedida em maio de 2008 pelo relator do processo, ministro Cezar Peluso. Na época, o ministro suspendeu a realização do júri, então marcado para julho daquele ano, até julgamento do HC no mérito, que ocorreu hoje.

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reduziu, nesta terça-feira, para três anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 33 dias-multa à razão de um trinta avos do salário mínimo por dia, a pena inicialmente imposta pela justiça de primeiro grau a Marco Aurélio Junqueira Stehling, pelo crime de apropriação indébita (artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal – CP).

A pena inicialmente fixada era de seis anos, em regime inicialmente fechado, além de multa. Dessa pena, a defesa recorreu ao Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais (TJ-MG), que a reduziu para quatro anos, cinco meses e dez dias de reclusão. Também contra essa decisão houve recurso, desta feita ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedindo a aplicação da pena mínima cominada para o crime, para o qual o Código Penal prevê de um a quatro anos de reclusão e, havendo agravantes, aumento da pena em um terço. Entretanto, o STJ negou o HC.

“É livre a crítica e o direito de expressão, mas cada um deve arcar com a responsabilidade de seus atos porque a Constituição Federal também assegura o direito à honra, à intimidade e à privacidade. Com esse entendimento, o juiz Flávio Fenoglio Guimarães, de São Paulo, condenou os réus Ricardo Cardonetti e Jan Struiving por textos ofensivos publicados em sites. Eles estão obrigados a pagar indenização de R$ 50 mil por difamação.

O autor da ação, Demi Getschko, alegou que se sentiu ofendido com os textos publicados nos sites Interjuris e Abusando, além de e-mails enviados pelos réus. Segundo ele, os réus o acusaram de ter “notório saber em encher o próprio bolso”. E mais. Disseram que ele “é o responsável pelo sumiço de milhões e o responsável por leilões fraudulentos de domínios na internet”.

“Se vencer a ação que propôs contra a revista Veja e o colunista Reinaldo Azevedo, o juiz Fausto Martin De Sanctis pode se tornar o mais novo bilionário do país. Com o argumento de ter sofrido danos morais e à imagem por reportagens e notas publicadas, ele pede o “equivalente a 100 vezes o valor compatível com a tiragem das revistas”. A revista custa R$ 8,90 e tem tiragem semanal de 1,2 milhão de exemplares. O valor da indenização pedida, portanto, chega a R$ 1 bilhão. A ação corre na 42ª Vara Cível da Capital de São Paulo.

Na ação, ajuizada em julho do ano passado, o juiz da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo contesta 20 notícias publicadas na revista e no blog do jornalista, entre 2007 e 2008. Afirma que os réus extrapolaram os limites da informação e desrespeitaram os princípios que deveriam nortear a imprensa. De acordo com a defesa do juiz, o objetivo era “desqualificá-lo como pessoa e profissional”.

“Por ter ficado inerte durante oito anos diante de decisão judicial em processo de execução, um empregado da Rede Ferroviária Federal (União) perdeu a oportunidade de buscar novos créditos que julgava de direito. Ele entrou com o Recurso de Revista muito tarde, concluiu a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

A insatisfação do trabalhador começou quando o Tribunal Regional da 5ª Região negou-lhe o pedido de créditos adicionais e aceitou o agravo de petição da empresa. Esta sustentou que o direito do empregado já tinha se extinguido, em decorrência do longo tempo passado desde a execução da sentença, de forma que já imperava a prescrição extintiva da execução.