-=HSN=- ADVOGADOS

A partir de amanhã, 10/2, os proprietários de veículos com placas final 1 podem efetuar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em cota única sem o desconto de 3% ou, quem optou pelo parcelamento, pode pagar a segunda parcela do imposto. Na quinta-feira, 11/2, vence o prazo para os proprietários de veículos com placas final 2. O calendário vai até o dia 26, quando termina o prazo de pagamento para os carros com final de placa 0.

A tabela com os valores do imposto está disponível no site da Secretaria da Fazenda e pode ser consultada pela descrição do veículo.

Proposta será encaminhada para votação na Assembleia Legislativa. Primeira faixa salarial pode passar de R$ 505 para R$ 560.

O governador de São Paulo, José Serrra, anunciou nesta terça-feira (9) a proposta de reajuste do piso salarial regional no estado. Pela primeira vez, ele leva em conta a variação do Produto Interno Bruto (PIB) paulista, e não nacional.

“O juiz Alexandre da Costa Luna Freire, da 2ª Vara Federal da Paraíba, negou pedido da Advocacia-Geral da União para suspender o pagamento atrasado dos valores referentes o vale-alimentação descontado quando o servidor federal entrava de férias, licença médica, licença prêmio e licença prêmio por assiduidade. A ação foi impetrada pelo Sindicato dos Policiais Federais na Paraíba. Cabe recurso.

O juiz reconheceu que sindicatos podem, sim, ajuizar esse tipo de pedido. “Não há base na Constituição Federal ao entendimento esposado pela União no sentido de que a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual restringe-se apenas à fase de conhecimento, posto que o texto constitucional não estabeleceu qualquer restrição relativa às instâncias ou às fases processuais em que atuará o sindicato. É ampla legitimidade dos sindicatos, portanto, para atuar na defesa dos interesses/direitos individuais e coletivos da categoria que representa, abrangendo também a fase executória”, afirmou o juiz Alexandre da Costa Luna Freire.”

Em visita à redação da revista Consultor Jurídico, os representantes do setor de comunicação do Tribunal de Justiça de São Paulo, o juiz Décio de Moura Notarangeli e o desembargador Carlos Teixeira Leite Filho (na foto ao lado), afirmaram que a melhora na comunicação com a imprensa é uma das prioridades da nova gestão. Vindos de um encontro na rádio Jovem Pan, eles têm entre os objetivos garantir que dados estatísticos e informações relevantes cheguem às mãos da imprensa. O desafio é grande. O TJ de São Paulo é considerado o maior e mais complexo do país, com 19 milhões de processos em tramitação. E até a agestão anterior, um dos mais fechados para a sociedade.

O novo comportamento do tribunal veio com a posse de desembargador Viana Santos, que substituiu Antonio Vallim Bellochi, conhecido por um comportamento totalmente avesso à imprensa. A mudança foi percebida de cara. Já na posse de Viana Santos, na última sexta-feira, era possível observar a grande atividade da equipe de assessoria do tribunal e seu esforço para prestar informações adequadas para a imprensa sobre o evento.

A OAB SP abrirá inscrições, de 25 de fevereiro a 16 de março para os advogados interessados em concorrer a três vagas para desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo pelo Quinto Constitucional, classe dos advogados.

Para concorrer à vaga, o advogado deve comprovar 10 anos de exercício profissional, apresentar currículo e termo de compromisso de defesa da moralidade administrativa, além de certidão negativa de débito junto à OAB e de sanção disciplinar, entre outros requisitos, previstos no Edital.

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, afirmou nessa quinta-feira (4/2), que não entendeu como ameaça a decisão da Advocacia Geral da União (AGU) de tomar medidas legais contra integrantes do Ministério Público que, no seu entender, ajuizarem ações infundadas impedindo a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte.

“ O Ministério Público não está legitimado para exercer funções que não sejam compatíveis com suas finalidades, sendo que esse limite está legalmente estabelecido. Não se pode admitir que o MP exorbite de suas funções , trazendo consequências danosas. Portanto, não pode ter salvo conduto para exorbitar, movido por interesse próprio ou por ma fé. A exemplo de qualquer outro agente do Estado, seus membros podem ser, sim, responsabilizados por suas ações”, afirmou D´Urso.

Brasília, 09/02/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, acaba de encaminhar ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, expediente solicitando medidas judiciais visando o imediato afastamento do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, ou sua prisão preventiva. Para o presidente nacional da OAB, não há mais ambiente para a permanência de Arruda no cargo, diante do fato de que ele violou diversos estatutos e se tornou incompatível com o exercício da função pública. “Sua permanência no cargo poderá ensejar dano efetivo à instrução processual”, afirma Ophir no ofício que pede o empenho do procurador-geral da República pelas medidas para o afastamento ou a prisão preventiva de Arruda.

A seguir, a íntegra da solicitação do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, protocolada na Procuradoria Geral da República:

Mudança vai proteger o cidadão e impedir que criminosos sejam beneficiados pela lei.A Câmara analisa o Projeto de Lei 6601/09, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para excluir do texto o prazo de registro das armas de fogo em situação irregular (31 de dezembro de 2009).

Segundo o deputado, atualmente a Justiça entende que as pessoas que tiveram armas em situação irregular apreendidas até essa data não podem ser julgadas por posse ilegal de arma de fogo, punível com prisão e multa. Os tribunais argumentam que até o prazo final operava a “vacância da lei”, quando seus efeitos penais ainda não estavam em vigor.

O espólio de um empregado da empresa agropecuária paulista (José Salomão Gibran S. A.) vai receber as verbas atrasadas que não foram pagas à época do falecimento do trabalhador. A empresa alegou que o direito dos herdeiros havia prescrevido, mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou seu recurso e manteve a sentença regional que afirmou não incidir prescrição contra herdeiro menor.

A questão surgiu quando a sentença da primeira instância não reconheceu o direito do espólio às pretendidas verbas, ao entendimento de que já havia transcorrido o prazo legal de dois anos para interpor reclamação. O espólio recorreu e o Tribunal Regional da 15ª Região modificou a decisão, ao entendimento de que não há prescrição quando se trata de herdeiro menor. O filho do empregado tinha dezesseis anos de idade quando o pai faleceu, em julho de 2002. O empregado trabalhava na empresa desde jun/87.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão, com base na OJ nº 361 da SDI1- a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho – para determinar o pagamento a uma ex-empregada da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater da multa de 40% do FGTS sobre os depósitos efetuados no período que ela trabalhou, após a concessão da aposentadoria por tempo de serviço.

Em seu voto, o relator do processo na Turma, ministro Pedro Paulo Manus, destacou que esse não era o entendimento do TST, mas com a posição do Supremo Tribunal Federal de que a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do pacto trabalhista, houve o cancelamento de OJ anterior, prevalecendo, atualmente, o estabelecido na OJ nº 361.

O novo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, elogiou a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e espera que o conselho “continue sendo essa ponta-de-lança fundamental na defesa da Justiça brasileira e na aproximação do Judiciário com a sociedade deste país”. Segundo ele, o CNJ está reforçando seu papel “de construir uma Justiça transparente e competente”.

A manifestação de Ophir Cavalcante foi feita durante a abertura da sessão plenária do CNJ, em Brasília, nesta terça-feira (09/02). Essa foi a primeira participação de Ophir Cavalcante, representante da OAB nacional, entidade que tem constitucionalmente assento no Conselho. “Tenho certeza que seremos grandes parceiros na luta por uma Justiça fortalecida. Podem contar com o Conselho Federal da OAB”, disse ele.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, por unanimidade, nesta terça feira (09/02), a liminar concedida pelo conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, na última quinta-feira (4/2), que suspendeu a resolução 001/2010 da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A resolução instituiu um exame de admissão ao quinto constitucional. De acordo com a norma, suspensa liminarmente pelo CNJ, os advogados e membros do Ministério Público indicados por lista sêxtupla para ocupar vagas de desembargador no TJRJ teriam que passar por um exame de conhecimentos jurídicos gerais. “A partir da Constituição de 1988, o prévio exame do notório conhecimento jurídico é feito pela própria instituição”, destacou o conselheiro.

Segundo Felipe Locke Cavalcanti, “não pode uma fração do tribunal se sobrepor ao órgão especial ou ao Pleno para impor regra a todos os membros, sobretudo, quando extrapola os limites da Constituição”. Com a decisão do plenário do CNJ, a resolução que exige o exame ficará suspensa até que o Procedimento de Controle Administrativo (PCA00007308920102000000), de relatoria do conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, seja levado a Plenário. No PCA, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a seção Rio de Janeiro da OAB pedem a suspensão e anulação do ato, por considerarem a medida irregular. “Eventual usurpação de competência do Pleno do Estado não pode passar despercebida pelo CNJ”, completou o conselheiro.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu a execução ajuizada pelo Juízo de Direito da 32ª Vara do Trabalho contra a Viplan (Viação Planalto Ltda.), designando o Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até posterior decisão do relator do conflito de competência apresentado pela empresa.

A empresa, que se encontra em processo de recuperação judicial perante o Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, suscitou conflito de competência entre as Justiças comum e trabalhista, visando definir qual delas deve processar execução trabalhista movida por um ex-funcionário.

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu liminarmente todos os processos que tramitam em Juizados Especiais Cíveis de Muriaé (MG) envolvendo a desistência e restituição antecipada de parcelas pagas por participantes de um determinado grupo de consórcio administrado pela Caixa Consórcios S.A.

A reclamação foi ajuizada contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Muriaé, que determinou a restituição imediata das parcelas. A empresa sustentou que a jurisprudência do STJ determina que, em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição aos participantes será feita em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do respectivo grupo.