-=HSN=- ADVOGADOS

“A Justiça de primeira instância de São Paulo manteve o recebimento da denúncia contra 13 funcionários do Metrô de São Paulo e do Consórcio Via Amarela. A juíza Aparecida Angélica Correia, da 1ª Vara Criminal do Fórum de Pinheiros, desconsiderou o fato de a defesa prévia, que tem de ser analisada antes do recebimento da denúncia, só ter sido recebida depois. Os acusados respondem por homicídio culposo pelo desabamento nas obras da Estação Pinheiros, Linha 4, em janeiro de 2007.

A denúncia foi recebida dia 6 de janeiro pela juíza Margot Chrysostomo Corrêa Begossi, antes de a defesa dos acusados apresentar a defesa. Quando eles foram convocados para se defender, alegaram que o recebimento da denúncia ofendia o dispositivo do Código de Processo Penal que garantia a defesa preliminar.

“Os produtores rurais e frigoríficos estão livres do recolhimento do Funrural. A contribuição, que incide sobre o faturamento dos produtores rurais e é revertida para o pagamento de benefícios a trabalhadores do campo, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O Plenário decidiu pela inconstitucionalidade nesta quarta-feira (3/2), de forma unânime, ao julgar o Recurso Extraordinário do Frigorífico Mataboi S/A, de Mato Grosso do Sul.

O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural foi criado em 1992 pela Lei 8.540. Foi o artigo 1º dessa lei, que obriga os empregadores pessoas físicas ao recolhimento, que foi considerado inconstitucional. O tributo é repassado ao fisco pelos frigoríficos, adquirentes da produção agrícola e pecuarista, pelo sistema de substituição tributária. Os produtores, os verdadeiros tributados, sofrem o desconto quando recebem dos adquirentes. A decisão valerá até que legislação nova, com base na Emenda Constitucional 20/1998 — que modifica o sistema de previdência social —, institua a contribuição.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira, em segundo turno, a PEC 47/03, do Senado, que inclui o direito à alimentação como um dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição. A proposta irá à promulgação em sessão do Congresso.

Atualmente, o texto constitucional prevê como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

Incidência da Cide cairá de R$ 0,23 para R$ 0,15 por litro. Custo da medida para os cofres públicos será de R$ 91 milhões.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quarta-feira (3) a redução da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) a partir da próxima sexta-feira (5) para tentar impedir o aumento de cerca de 4% no preço final da gasolina. A medida, que vale até o dia 30 de abril, custará R$ 91 milhões aos cofres públicos.

A mudança no tributo é uma forma de compensar a recente redução da mistura de álcool na gasolina – a concentração diminuiu de 25% para 20%. “Eu queria anunciar a redução da Cide sobre a gasolina em R$ 0,08 [por litro]. Hoje, a Cide é de R$ 0,23 e nós estamos reduzindo para R$ 0,15”, disse o ministro.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu o pedido de trancamento de ação penal em favor do empresário Antonio Carlos Barbeito Mendes, denunciado pelo Ministério Publico Federal no Paraná por supostamente participar de um esquema de fraudes no comércio exterior, com sonegação de impostos e evasão de divisas.

A defesa do empresário alega, basicamente, incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal de Curitiba, especializada nesse tipo de crime, uma vez que a quebra dos sigilos telefônicos, bancário e fiscal, assim como a prisão preventiva de Barbeito Mendes e outros denunciados, foram decisões do Juízo Federal de Paranaguá.

Na tarde desta quarta-feira (3), após o voto do relator do caso, ministro Eros Grau, que negou legitimidade ao Ministério Público (MP) para propor Ação Civil Pública para pedir a devolução de recursos desviados por meio do ato administrativo de um ex-prefeito de Viçosa (MG), um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 225777 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

O RE chegou ao Supremo depois que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) rejeitou uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público mineiro para anular um contrato de compra assinado pelo então prefeito de Viçosa, com pedido para que ele devolvesse aos cofres públicos os danos causados por seu ato. Para o Tribunal mineiro, o MP não teria legitimidade para propor este tipo de ação, além de ser imprópria a utilização deste tipo de ação para buscar restituição ao erário de dinheiro desviado por ato administrativo.

Brasília, 03/02/2010 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Seccional da OAB do Distrito Federal decidiram hoje (03) ingressar na Justiça Federal, na próxima sexta-feira (05), com ação civil pública requerendo a indisponibilidade dos bens do governador José Roberto Arruda (DF), deputados distritais e secretários envolvidos no escândalo conhecido como Mensalão do DEM. A decisão foi tomada hoje durante reunião entre o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e o presidente da OAB-DF, Francisco Caputo, na sede do Conselho Federal da OAB. O objetivo da ação, segundo Ophir, é conseguir já a indisponibilidade dos bens dos envolvidos para que, dessa forma, eles constituam a garantia de ressarcimento à sociedade em caso de comprovação, ao final do processo, dos desvios de recursos dos cofres públicos supostamente praticados por esses agentes.

Três novas súmulas vinculantes foram aprovadas durante a sessão plenária desta quarta-feira (3) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os verbetes, de números 28, 29 e 30 dizem respeito, respectivamente, à inconstitucionalidade do depósito prévio para ajuizar ações contra exigência de tributos; base de cálculo de taxas – tipo de tributo previsto na Constituição (art. 145, II); e a inconstitucionalidade de lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parte do ICMS de município.

Súmula 28

A Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 37 foi encaminhada pelo ministro Joaquim Barbosa com base no julgamento da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1074. Nela, o STF julgou inconstitucional o artigo 19, da Lei 8.870/94, que exigia depósito prévio para ações judiciais contra o INSS.

“O atendimento de setores de protocolo jurídico e administrativo de todas as unidades de primeira instância da Procuradoria da República no Estado de São Paulo está uniformizado. Advogados e estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil serão recebidos de 11h até 19h, de segunda a sexta-feira.

O público em geral, com solicitações mais complexas como vista de processos e cópias, terá um horário diferente que será de 13h até 17h. No entanto, o simples protocolo de documentos como entrada de uma representação ou a juntada de uma petição permanece o mesmo dos advogados: 11h às 19h.

“O novo ministro da Justiça deve ser o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, de acordo com reportagem do Estadão. A assessoria de imprensa do Ministério da Justiça, no entanto, afirmou à revista Consultor Jurídico que ainda não tem a informação confirmada.

O ministro atual, Tarso Genro, deixa o cargo dia 10 de fevereiro para se dedicar à campanha de pré-candidatura ao governo do Rio Grande do Sul. O nome de seu sucessor deve ser anunciado em três dias. Porém, o presidente Lula analisou os nomes do atual secretário executivo, Luiz Paulo Barreto, e do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) para o cargo.

“O prazo da instrução criminal não é absoluto e pode ser prolongado em razão das circunstâncias do caso concreto. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido de liminar para um empresário. Ele é acusado de participar de um grupo de extermínio que atuava em Siqueira, no Ceará.

Asfor Rocha ressaltou que os motivos expostos na decisão são suficientes para fundamentar a prisão do empresário. Também citou precedentes do STJ ao salientar que não estão presentes os pressupostos para concessão da liminar.

“A resolução que institui uma prova para candidatos a vagas do quinto constitucional, editada pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, virou, nesta quarta-feira (3/2), alvo de processo no Conselho Nacional de Justiça. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a seccional da entidade no Rio protocolaram um Procedimento de Controle Administrativo contestando a norma, considerada inconstitucional e ilegal.

O Exame de Admissão ao Quinto Constitucional, como foi batizado, foi instituído no último dia 13 de janeiro por uma resolução, mas não da direção do tribunal, e sim da 10ª Câmara Cível. A previsão constitucional é de que um quinto das vagas de todas as cortes do país sejam preenchidas por advogados e membros do MP, indicados pelas classes. O processo de escolha funciona assim: a OAB envia uma lista sêxtupla, o tribunal escolhe três indicados e, desses, o governador nomeia um.

“Por não ter levado em consideração os argumentos da defesa prévia de funcionários públicos acusados de fraude a licitação, recebimento de denúncia criminal foi anulado nesta terça-feira (2/2) pelo Supremo Tribunal Federal. O caso seria comum se a decisão não fosse fruto de um erro repetido duas vezes seguidas. Uma juíza da comarca de Matão, em São Paulo, ignorou o fato de que funcionários públicos têm direito a defesa preliminar diante de uma acusação criminal — eram os únicos agraciados até 2008, quando a Lei 11.719 estendeu o benefício a todos os acusados — e recebeu a denúncia. Voltou atrás em seguida, anulando o despacho, para dar tempo à defesa. No entanto, a correção foi meramente procedimental. Nenhum dos argumentos dos funcionários impediram a juíza de expedir o mesmo despacho dias depois.

Foi a conclusão a que chegou a 2ª Turma do Supremo, por unanimidade, ao anular o processo desde o recebimento da denúncia. Segundo explicou o relator do pedido de Habeas Corpus, ministro Cezar Peluso, após receber “singelamente” a denúncia, a juíza do caso tornou a decisão sem efeito por não ter permitido que os funcionários públicos denunciados apresentassem defesa escrita, uma regra prevista no Código de Processo Penal.

“Depois de proibir um estagiário de ter acesso aos autos, o diretor da Secretaria da 1ª Vara da Subseção Judiciária em Jales (SP), Caio Machado Martins, recebeu uma punição. Ele está obrigado a expedir comunicado na vara para destacar que o parágrafo 3º, do artigo 3º da Resolução 58/2009, que estabelece diretrizes no tratamento de processos sob sigilo, não proíbe a consulta dos autos por estagiários citados em procuração. A determinação foi feita pelo corregedor André Nabarrete, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Na prática, a determinação beneficia amplamente os advogados. Isso porque permite que eles possam estabelecer poderes aos estagiários, sem a necessidade de figurarem na própria procuração. O artigo 3º da Resolução diz que a consulta dos autos em processos e procedimentos de investigação criminal sob sigilo será conferida às partes, aos investigados e a seus advogados, bem como aos estagiários que figurarem na procuração juntamente com o advogado e possuírem poderes específicos para tanto e ao Ministério Público.

“ Nossa prioridade será a interlocução com o Poder Judiciário como um todo e , em particular,com todos os Tribunais: Estadual, Federais, do Trabalho, Eleitoral e Militar . Pretendemos também levantar um mapa sobre as principais questões que envolvem a Justiça em cada comarca e sessão judiciária do Estado”, ressalta o vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa, nomeado pelo presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D´Urso, para presidir a Comissão Especial de Assuntos do Judiciário no triênio 2010/2012.

“Desde que assumimos a presidência da OAB SP, em 2004, contamos com o trabalho e senso prático de Marcos da Costa .Como diretor-tesoureiro, saneou as contas da Ordem e fez com que o patrimônio da entidade se expandisse. Esperamos contar com seu dinamismo para trazer novas idéias para agilizar a Justiça no interesse do juridiscionado e dos operadores do Direito”, ponderou D´Urso.