-=HSN=- ADVOGADOS

Presidente ressaltou que o Judiciário deve ser célere e seguro e os juízes imparciais

Em solenidade realizada no dia 19 de fevereiro, no auditório da Universidade Presbiteriana Mackenzie, tomou posse o novo corpo diretivo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, TRF3, para o biênio 2010/2012: o desembargador federal Roberto Haddad, presidente, o desembargador federal André Nabarrete, vice-presidente e a desembargadora federal Suzana Camargo, no cargo de corregedora-regional da Justiça Federal da 3ª Região.

Em seu discurso de despedida, a desembargadora federal Marli Ferreira, agradeceu a todos que cooperaram e contribuíram com a gestão 2007/2010, afirmando que a parceria entre os magistrados, servidores, procuradores e advogados é que possibilitou os méritos alcançados. A magistrada fez um balanço de sua gestão e destacou a implantação do Gabinete da Conciliação, a assinatura de vários convênios, a informatização e a modernização dos serviços, entre outras realizações.

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, liberou na sexta-feira (19), aos tribunais regionais federais (TRFs), limites financeiros de R$ 176.045.077,65 para pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs) na Justiça Federal.

As requisições se referem a dívidas judiciais da União e de órgãos públicos federais, autuadas em janeiro de 2010. O depósito desses valores na conta dos beneficiários é feito pelos TRFs, de acordo com seus cronogramas próprios.

Brasília, 22/02/20010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, considerou hoje (22) “gravíssimas” as denúncias contra dez magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso por supostos desvios de recursos públicos com objetivo de socorrer financeiramente maçons ligados à loja Grande Oriente do Estado de Mato Grosso. Ophir confirmou que irá participar amanhã (23) da reunião do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que deverá afastar os magistrados acusados.

Em recente parecer, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel Santos, defendeu a aplicação da pena máxima de aposentadoria aos magistrados, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Em seu parecer, o procurador diz que o relatório da auditoria encomendada pelo Tribunal de Justiça em 2008, que apontou os pagamentos indevidos a magistrados no ano de 2004, foi confirmado por provas colhidas pela Polícia Federal e pela auditoria feita pelo próprio CNJ.

Brasília, 22/02/2010 – Aguarda parecer da Procuradoria Geral da República a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4296, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei 12.016/09, que regulamentou o Mandado de Segurança individual e coletivo. A matéria, que tem como relator o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi enviada à apreciação da PGR no dia 3 de dezembro de 2009.

Na Adin, a OAB questiona dispositivos da nova lei, como o inciso III do artigo 7º, que faculta a exigência de caução ou fiança para fins de concessão de liminar em mandado de segurança. No entendimento da entidade da advocacia, a exigência de caução cria um verdadeiro “apartheid” judicial entre ricos e pobres, entre quem pode e não pode pagar a caução, o que afronta a Constituição Federal. Vários outros dispositivos da lei que regulamenta o Mandado de Segurança são atacados pela OAB por serem considerados flagrantemente inconstitucionais.

Brasília, 22/02/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, defendeu hoje (22) durante lançamento do Movimento Anticorrupção na Engenharia, no hotel Nacional, o financiamento público nas campanhas eleitorais como “essencial à construção de uma nova lógica política no país, pautada em princípios éticos, morais e legais”. Para Ophir, o financiamento público de campanhas “não vai ser a panacéia para acabar com a corrupção neste país, mas vai abrir a possibilidade de que pessoas de bem possam ingressar no mundo da política e fazer política com seriedade, com ética e honradez”. Ele afirmou que o pais “não pode mais tolerar essa imoralidade que é o caixa 2 (financiamento ilegal de campanhas), que merece uma condenação da sociedade; e já que não tem havido sanção penal ao caixa 2, que ele sofra uma sanção moral – e a hora dessa punição é este ano, quando teremos eleições”.

São Paulo – A Justiça Eleitoral de São Paulo aceitou recurso feito hoje (22) pelo advogado do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, e suspendeu sua cassação até que ocorra o julgamento do processo no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Kassab foi cassado por supostamente ter recebido doações ilegais na campanha de 2008, que o reelegeu prefeito.

Além de Kassab, o juiz Aloisio Sérgio Rezende Silveira também havia determinado, pela mesma razão, a cassação do mandato da vice-prefeita Alda Marco Antonio e de oito vereadores: os petistas Antônio Donato Madormo, Arselino Roque Tatto, Ítalo Cardoso Araújo, José Américo Ascêncio Dias e Juliana Cardoso, os tucanos Gilberto Tanos Natalini e José Police Neto e o democrata Marco Aurélio de Almeida Cunha.

Uma usina pernambucana perdeu o prazo recursal por um dia porque não comprovou a inexistência de expediente forense na quarta-feira de cinzas no 6º Tribunal Regional. Foi o que confirmou a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar agravo de instrumento da empresa.

A relatora do agravo, ministra Maria Cristina Peduzzi, explicou que a empresa interpôs apelo contra decisão regional um dia após o prazo previsto em lei, acreditando que não havia necessidade de comprovar o feriado para justificar a prorrogação do prazo. Mas como não se trata de feriado nacional, cabia a ela comprovar que não houve expediente forense naquele dia no TRT, informou.

Demitido de uma empresa e contratado por outra do mesmo grupo econômico, um trabalhador obteve no Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento da unicidade contratual, o que fez com que fosse aplicada, em seu caso, a prescrição quinquenal, e não a prescrição bienal. Assim, seus pedidos decorrentes do que seria o primeiro contrato poderão ser analisados pela Justiça do Trabalho no período relativo a até cinco anos antes da data de ajuizamento da reclamação. Os empregadores não obtiveram sucesso no recurso de embargos apresentados à Seção Especializada em Dissídios Individuais I (SDI-1), que manteve a decisão da Quinta Turma.

O segundo contrato teve início em 1991 e a reclamação foi proposta em 1995. Assim, segundo o TST, o período de 1990 a 1991 deve ser apreciado pela Justiça do Trabalho. Porém, o tempo anterior a 1990, não, pois está fora dos cinco anos anteriores à ação previstos na CLT. Ao reconhecer a unicidade contratual, a Quinta Turma determinou o retorno do processo à primeira instância para que sejam examinados os pedidos relativos ao primeiro contrato – pagamento de reflexos de diárias, passagens aéreas e salário in natura-veículo – não alcançados pela prescrição parcial quinquenal.

Em julgamento na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a Espírito Santo Centrais Elétricas S/A – Escelsa conseguiu reverter decisão que lhe obrigava a pagar honorários a advogados de ex-empregados que são parte contrária a ela em processo trabalhista. Ao acatar recurso da empresa, os ministros entenderam que só pode haver esse tipo de condenação quando a outra parte for assistida por sindicato, o que não era o caso.

A decisão reformou julgamento do Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região (ES) que, ao manter entendimento do juiz de primeiro grau, condenou a empresa a pagar 15% do valor final da causa como “honorários advocatícios assistenciais”. “Os honorários são devidos com base no artigo 20 do Código de Processo Civil, que encerra o princípio da sucumbência (a parte que perdeu paga o advogado da outra parte) e, ainda, por força dos artigo 1º, I, e 22 da Lei 8.906/94, em perfeita consonância com o art. 133 da Constituição Federal”, concluiu o TRT.

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST acolheu, unanimemente, o recurso de uma empregada que em instância superior foi surpreendida com a declaração de intempestividade de seu apelo mesmo após a decisão de mérito no Tribunal Regional da 3.ª Região (MG). Com esse entendimento, a SDI-1 reformou a decisão da Sétima Turma.

A Sétima Turma julgou que os embargos interpostos no Regional estavam fora do prazo, não gerando, portanto, interrupção do prazo para a interposição de novos recursos e, consequentemente, transmitindo o vício ao recurso de revista. Afirmou que cabia à empregada a juntada de documento que demonstrasse não ter havido expediente forense no Tribunal Regional. Nesse aspecto, a Turma buscou fundamentação na Súmula 385 do TST.

A comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) volta a se reunir na próxima terça-feira (23), no Senado Federal, para dar continuidade à redação final dos dispositivos que constarão do relatório final da comissão nomeada pelo presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-MA), e presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A série de audiências públicas programadas para ouvir a sociedade e a comunidade jurídica sobre o tema também terá início na próxima semana, na sexta-feira, dia 26, em Belo Horizonte. Serão realizadas mais sete audiências para debater o anteprojeto e ouvir críticas e sugestões: em Fortaleza (05/03), Rio de Janeiro (11/03), Brasília (18/03), São Paulo (26/03), Manaus (09/04), Curitiba (15/04) e Porto Alegre (16/04).

Há legitimidade passiva, para a ação de execução, do cônjuge do devedor de cédula rural com garantia hipotecária. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar improcedentes os embargos à execução ajuizados por Leodarcy Angelieri.

Leodarcy embargou a execução ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, alegando que a cédula rural hipotecária que aparelha a execução possui como contratante apenas seu marido, sendo que compareceu à assinatura do contrato apenas para renunciar à sua meação na garantia, para que a hipoteca recaísse sobre a totalidade do imóvel. Afirmou, portanto, que não é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução.

Aposentados e pensionistas do INSS que no ano passado ganharam processo de revisão de benefício, tanto na Justiça quanto por via administrativa devem ficar atentos na hora de fazer a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2010, ano base 2009. Os valores referentes aos atrasados, por exemplo, precisam ser informados em campos específicos da declaração do IR, como os de rendimentos tributáveis ou de isentos e não-tributáveis. Isso dependerá da idade do contribuinte.

“Caso o segurado tenha mais de 65 anos, a movimentação deverá ser informada no campo de isentos e não tributáveis. Já para quem tem menos de 65 anos os atrasados deverão ser informados no campo de rendimentos tributáveis. É preciso prestar atenção na hora do preenchimento para não ter problemas e cair na malha fina”, explica a contadora Simone Domingues, diretora da Trade Contabilidade de São Paulo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de inaugurar uma página oficial de notícias no Twitter, serviço de microblogs disponível gratuitamente na internet. O endereço é twitter.com/STJNoticias. Por meio dele, os usuários poderão acompanhar notícias sobre decisões, eventos e iniciativas institucionais, além de informações sobre a atuação dos ministros. Para o presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha, “ao ampliar o alcance de suas ações por intermédio do twitter, o STJ lança mão de mais uma moderna ferramenta a serviço da cidadania”.

Programada para ser atualizada automaticamente, a página reproduz as chamadas para todas as notícias disponíveis no site oficial do Tribunal (www.stj.jus.br), com links diretos para os respectivos textos. Além disso, receberá atualizações em tempo real para a divulgação, em primeira mão, de avisos e notícias de destaque.

Após cumprir os dois anos de mandato como presidente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Sidnei Beneti deixa a função. Ao concluir o mandato, o magistrado destacou o desafio pessoal que foi substituir o presidente anterior, ministro Humberto Gomes de Barros, pouco tempo depois de entrar no Tribunal. Ele elogiou ministros, advogados e servidores pela cooperação.

O ministro Beneti apontou diversas inovações implantadas durante sua gestão à frente do colegiado, como a ordem numérica dos processos no índice das sessões de julgamento, facilitando a preparação dos julgadores. Também destacou a divulgação da pauta com antecedência no sítio do Tribunal, permitindo às partes e advogados terem informação prévia dos processos. Outra inovação foi a disponibilização de todas as fases do julgamento no mesmo dia da sessão, o que agiliza a entrada de recursos. Por fim, apontou a agilidade dos julgamentos dos processos digitalizados como uma grande inovação para o Judiciário.