-=HSN=- ADVOGADOS

Somente a Polícia Federal tem competência para efetuar ações de apreensão e prisão em flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em Cumbica (art.144 da Constituição Federal e 304 e artigos 308 e 308 do Código de Processo Penal). Portanto, os inspetores da Polícia Civil do DENARC devem apresentar à Delegacia Policial Federal, dentro do próprio Aeroporto, toda e qualquer substância entorpecente e pessoas nacionais ou estrangeiras presas/flagranteadas no interior, exterior ou imediações desse aeroporto.

A sentença proferida pela juíza federal Maria Isabel do Prado, da 2ª Vara Federal em Guarulhos/SP, determina ainda a imediata suspensão de todos os procedimentos para eventuais lavraturas de autos de prisão em flagrante pelos delegados da Polícia Civil do DENARC que possam ter ocorrido no interior, exterior e imediações do Aeroporto Internacional.

Serviço elimina trabalho nas varas e atende melhor o usuário da Justiça

Na próxima sexta-feira, dia 12, a juíza federal Renata Lotufo, diretora do Foro e Corregedora Permanente dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal de Primeiro Grau da Seção Judiciária de São Paulo, implanta, no arquivo geral da Justiça Federal, o desarquivamento eletrônico para vista e extração de cópias de processos arquivados.

A finalidade é permitir uma maior agilidade no que diz respeito a esse serviço, que não exige ato formal dos juízes para atendimento ao jurisdicionado, hoje realizado manualmente pelas secretarias das varas.

A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira as regras para a declaração de ajuste do Imposto de Renda Pesssoa Física 2010. Confira a seguir as principais mudanças em relação ao ano passado.

Este ano, ter participado do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa deixou de ser item que obriga o contribuinte nesta situação a fazer a declaração anual de ajuste – desde que não se enquadre em outra hipótese de obrigatoriedade.

Nesta terça-feira (09), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região realizou audiência de conciliação para tratar do dissídio coletivo de greve dos funcionários da Indústria Fontomac Ltda.

A audiência teve como suscitante o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes-SP, e como suscitado, a Fontomac.

A sessão foi conduzida pelo Desembargador Vice-Presidente Judicial Regimental Carlos Francisco Berardo, a quem as partes anunciaram que se compuseram nos seguintes termos:

“A Seção do Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo terá novo endereço a partir de 22 de fevereiro. A mudança para o prédio do antigo Hotel Hilton, no centro da capital, deve ocorrer de forma gradativa, ao longo dos próximos 60 dias. Serão transferidos para o local 117 gabinetes de desembargadores, hoje alocados em um prédio na avenida Paulista, conhecido como Paulistão, no bairro de Cerqueira César.

Os gabinetes dos desembargadores ficarão nos últimos andares do prédio — do 11º ao 32º. O prédio conta ainda com um grande auditório e garagens. A segurança será reforçada no entorno do prédio, região que abriga um grande número de boates e casas noturnas. A instalação de postos policiais na região deverá criar um cinturão de segurança no entorno do predio.

“O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, fez declarações sobre a súmula que proíbe a utilização indiscriminada de algemas durante as operações policiais e nos julgamentos. Gilmar Mendes disse que se orgulha de ter acabado com o “quadro de terror” implantado pela Polícia Federal que dominava a Justiça. Com informações são da Agência Brasil

“Tínhamos a polícia dando o tom a todas as nossas instituições. Era a polícia que dizia o que o promotor tinha que fazer. Todos viviam um pouco temerosos”, disse ele, ao fazer um balanço de sua gestão no STF durante o discurso de lançamento do Observatório das Inseguranças Jurídicas no Campo.

Na manhã desta quarta-feira (10/2), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, empossou Luiz Paulo Barreto no Ministério da Justiça. A solenidade aconteceu no Centro Cultural Banco do Brasil, sede provisória da Presidência da República, em Brasília. As informações são da Agência Brasil.

Durante o discurso na cerimônia de posse, Lula afirmou que o Barreto dará continuidade a um trabalho já consolidado durante gestão do ex-titular Tarso Genro. “Criamos uma estrutura mais profissional no Ministério, houve uma melhoria substancial na relação salarial e criamos situação favorável na Policial Federal de reconhecimento do trabalho e também da recomposição salarial”, disse o presidente.

“O Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp) não foi extinto e mantém a função de mero administrador da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo. Com esse entendimento, o juiz Adriano Marcos Laroca, da 8ª Vara de Fazenda Pública, julgou extinto o processo em que a Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) pediu o reconhecimento da São Paulo Previdência (SPPrev) como sucessora do Ipesp. Para a Fadesp, SPPrev é responsável pelas obrigações junto aos aposentados, pensionistas e contribuintes da carteira.

Segundo a Fadesp, o Ipesp funciona como instituição financeira fornecendo previdência complementar aos advogados, o que implicaria na existência de relação de consumo e na responsabilização do cumprimento integral das obrigações “para com os milhares de advogados consumidores”. A federação afirmou ainda que a sucessão da SPPrev e a extinção do Ipesp é prevista no artigo 40 da Lei Complementar 1.010/2007. Em sua defesa, a SPPrev afirmou que a Constituição prevê que o órgão não pode administrar a carteira de previdência de profissões privilegiadas e que, apesar do Decreto, o Ipesp não foi extinto, por isso ainda exerce suas atribuições como administrador da carteira.

Rio de Janeiro, 10/02/2010 – Os recordes de calor no Rio de Janeiro levaram a Ordem dos Advogados do Brasil fluminense a protocolar, no Conselho Nacional de Justiça, pedido de providências, contra todos os tribunais no estado, para que seja permitido aos advogados o ingresso nas dependências do Judiciário sem paletó e gravata, substituídos por camisa e calça social. Na petição ao Conselho, a OAB-RJ argumenta que, apesar da exigência dos tribunais e da tradição de uso do terno nas audiências e nos gabinetes dos magistrados, a Lei Federal nº 8.906/1994, conhecida como “Estatuto da Advocacia e da OAB”, prevê que compete ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados “determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional”.

O presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, frisou que a opção de usar ou não terno e gravata será de cada advogado, e vai vigorar até o final do verão. “Sabemos que o tema é polêmico e alguns colegas podem até preferir manter a tradição; só estamos possibilitando a adoção de roupas mais leves nesse calor”, informou. Na exposição de motivos ao CNJ, a OAB do Rio diz que, frequentemente, as altas temperaturas, com a sensação térmica chegando aos 50 graus, vêm causando desmaios e alterações na pressão arterial em advogados obrigados ao terno nos tribunais, prejudicando sua saúde.

Brasília, 10/02/21010 – “Ou o Brasil acaba com a corrupção ou a corrupção acaba com o País”. A afirmação foi feita hoje (10) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, durante entrevista concedida antes de embarcar para Rondônia, onde participará da solenidade de posse da nova diretoria da entidade. Ao ser questionado sobre os motivos que levaram a OAB a encaminhar à Procuradoria Geral da República pedido de tomada de medidas judiciais para o afastamento imediato do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, Ophir afirmou que a OAB apenas cumpre o seu papel histórico de defesa da Constituição e de zelar pela moralidade pública, conforme prevê o artigo 44, I, da Lei 8906/94 (Estatuto da OAB e da Advocacia).

Ophir convocou a sociedade brasileira a unir-se no combate ao que chamou de “chaga” da corrupção. “A corrupção está, lamentavelmente, entranhada na vida pública brasileira. Precisamos combater isso porque a corrupção é muito forte, é algo que destrói a confiança e faz as pessoas desacreditarem nas instituições”, acrescentou.

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/07 aprovou, por unanimidade, o aumento do período obrigatório de licença-maternidade de 120 para 180 dias. O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Rita Camata (PSDB-ES).

A principal mudança do substitutivo em relação à proposta original, da deputada Angela Portela (PT-RR), é ampliação, de cinco para sete meses após o parto ou adoção, do período em que a trabalhadora não poderá ser demitida sem justa causa.

A convocação da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, para falar sobre a constitucionalidade e a juridicidade de medidas previstas no Plano Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3), foi aprovada nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A decisão gerou protesto de senadores governistas, que se retiraram da reunião. O líder do PT e do bloco de apoio ao governo, senador Aloizio Mercadante (SP), anunciou que irá recorrer ao Plenário por considerar que houve descumprimento de normas regimentais na votação do requerimento para a realização do debate com a ministra.

No requerimento, a senadora Kátia Abreu (DEM-GO) solicitou três audiências públicas “individualizadas” na CCJ sobre o PNDH-3. Além da ministra, que será convocada, participarão o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e o jurista Ives Gandra, que serão convidados. A senadora justificou a proposta de debate, afirmando que o plano nacional poderá trazer grandes inquietações ao setor produtivo rural.

A Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) reduziu a condenação imposta à Rádio Morada do Sol Ltda. ao pagamento de indenização, por danos morais, de mil salários mínimos (cerca de 500 mil reais) para 50 mil.

A Rádio ingressou com representação criminal contra uma ex-empregada, sob o argumento de ela ter-se apropriado, indevidamente, de documentos ‘confidenciais’ e privativos de sua propriedade. Porém, em seu depoimento, uma testemunha afirmou que os roteiros comerciais, a partir do dia imediatamente seguinte à veiculação dos comerciais, eram utilizados como papéis de rascunho, tanto que presenciou uma diretora utilizando-os com este fim, pois não existia determinação de armazená-los em pastas, e, tanto a via do locutor quanto a do programador eram aproveitadas como rascunhos.

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) não conheceu recurso da Empresa Valadares de Transporte Coletivo Ltda. e, na prática, manteve decisão da Sexta Turma do TST que reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Trabalhadores de Transporte Rodoviário de Governador Valadares – SINTTRO-GV de defender os direitos individuais homogêneos de trabalhadores da sua categoria.

A Sexta Turma reformou sentença do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (MG) que desqualificou o Sindicato para ajuizar ação que não fosse de interesse direto da categoria. O TRT entendeu que, quando se depara com pedidos de horas extras por motivos diversos e o não pagamento de parcela de adicional noturno, o “que se tem são direitos personalíssimos e ou pessoais do empregado, não como membro da categoria”.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira (9/2) a imediata desconvocação de todos os juízes federais de 1ª instância convocados para auxiliar os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região (TRF1) (que abrange os estados do Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e o Distrito Federal). Por maioria, o plenário aprovou o relatório da Corregedoria Nacional de Justiça, do CNJ, (0200511-29.2009.2.00.0000), durante a 98ª sessão plenária.

A decisão do CNJ, seguindo o voto da Corregedoria, manteve apenas os juízes federais convocados para auxiliar os trabalhos administrativos da Presidência do TRF1, da vice-presidência do tribunal e também da Corregedoria Regional, mas dentro dos limites da Resolução 72 do CNJ que padronizou as regras para convocação de juízes de primeira instância. Foi dado um prazo de 60 dias para que o Departamento de Pesquisa Judiciária (DPJ) do CNJ realize um estudo especial sobre o acúmulo de processos em cada gabinete do TRF1 para a apresentação de propostas para a correção de eventuais anomalias.