-=HSN=- ADVOGADOS

A Justiça de São Paulo recebeu 409.746 novos processos em 1ª instância em janeiro de 2010, nas áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude, Execução Fiscal, juizados cíveis e criminais. O levantamento da Corregedoria Geral da Justiça mostra que 18.759.418 processos estão atualmente em andamento na esfera estadual. No decorrer do mês, 233.012 sentenças foram registradas e 43.846 audiências foram realizadas, além de cumpridas 54.246 precatórias.

No mesmo período, também foram efetivadas 223 adoções, sendo 217 por brasileiros e 6 por estrangeiros. Além disso, houve 4.404 acordos nos juizados especiais cíveis. Desse total, 1.193 foram feitos por conciliadores e 658 por juízes, em audiências. Os 2.553 restantes são acordos extrajudiciais comunicados ao juízo.

“Com a aposentadoria do ministro Fernando Gonçalves do Superior Tribunal de Justiça, relator do caso que investiga a corrupção no Distrito Federal, em andamento, o ministro João Otávio de Noronha assumirá o processo. A informação é do Último Segundo. Dessa forma, o ministro Gonçalves não receberá mais nenhum processo.

No último dia 20 de fevereiro o ministro Gonçalves pediu sua aposentadoria, assim, ele deve deixar a casa até o dia 28 de abril, quando completa 70 anos. Todo o processo leva um mês e é assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“A Justiça Federal julgará à revelia o delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz na Ação Criminal em que ele é acusado de fraude processual. A decisão é do juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo, que acolheu parecer do Ministério Público Federal. No Termo de Audiência, o juiz afirma que “é público e notório que o acusado Protógenes faz diversas aparições públicas em shows, palestras e sambódromo”, mas nunca é localizado pelos oficiais de Justiça nos endereços residencial e funcional indicados pela Polícia Federal.

“Evidencia-se o seu descaso para com o Poder Judiciário e sua conduta revela vontade de perturbar o curso do processo e da instrução criminal”, afirmou Mazloum. “Trata-se de conduta concreta de quem pretende frustrar a aplicação da lei penal, daí surgindo motivações até mesmo para a custódia preventiva do acusado Protógenes”, disse.

“O advogado José Gerardo Grossi renunciou, nesta sexta-feira (26/2), à defesa do caso do governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido). Na manhã desta quinta-feira (25/2), ele encontrou-se com o governador e apresentou sua carta de renúncia do processo. O advogado encaminhou o documento comunicando à Superintendência da Polícia Federal. A informação é da Agência Brasil.

Ao se afastar do caso, o advogado não contou o motivo, mas alegou “motivos de foro íntimo”. Os advogados Nabor Bulhões, Eduardo Alckmin e Eduardo Ferrão também deixaram o caso. Todos eles foram convidados por Arruda a pedido do próprio Grossi. Com a saída de Grossi e dos outros três advogados do caso, a defesa de Arruda fica a cargo apenas de Nélio Machado e de sua equipe.

“O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia, encaminhou um ofício para o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil para que a entidade tome medidas administrativas cabíveis contra um advogado. Motivo: ele reteve os autos de um processo por três meses.

Alcântara disse que o advogado reteve os autos por quase três meses, paralisando o andamento do feito e prejudicando o deslinde processual, uma vez que fez carga do processo em 12 de novembro do ano passado e só o devolveu ao cartório no último dia 8 desse mês.

De um valor original de R$ 319 mil fixado pelo juiz de primeiro grau como indenização por dano moral para bancário em reclamação trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho reduziu para R$ 200 mil. Essa quantia sofreu nova redução, para 50 mil, quando a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso do Banco Bradesco S/A, sob o fundamento de haver “desproporcionalidade” da condenação, em seu valor inicial.

O bancário foi vítima de acidente de trabalho e reintegrado por decisão judicial anterior ao processo atual, ajuizado com o objetivo de cobrar danos morais devido a prejuízos sofridos após seu retorno à empresa. De acordo com o TRT, o reclamante era gerente administrativo e, quando foi reintegrado, passou a ter apenas a nomenclatura de chefe de expediente, que é idêntico ao de gerente administrativo, mas exercia “atividades inferiores” às do cargo para qual fora nomeado. Pela ordem judicial da reintegração “ele deveria exercer o mesmo cargo anteriormente ocupado, ou outro compatível.”

Representantes de três entidades de classe representativas da magistratura em todo o Brasil discutiram no 3º Encontro Nacional do Judiciário o papel das Associações de Magistrados no planejamento estratégico e no consequente aprimoramento da gestão do Poder Judiciário brasileiro. O painel “O papel da magistratura nacional na execução do planejamento estratégico do Poder Judiciário”, presidido pelo conselheiro Leomar Amorim, membro da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, trouxe a participação do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Fernando Matos, e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Athayde Chaves.

O presidente da AMB falou da preocupação da entidade com a questão de gestão democrática do Poder Judiciário, assunto que é tema de atual campanha da associação. Mozart Valadares falou de estudo, promovido pela AMB em parceria com a Unicamp e baseado no “Justiça em Números”, do CNJ, no qual foi detectado que grande parte das carências e ineficiências do Poder Judiciário passa pela questão orçamentária.

A comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil iniciou hoje (26), na cidade de Belo Horizonte (MG), uma série de audiências públicas que nos próximos 60 dias irão colher sugestões para a nova redação do CPC em todas as regiões do País.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, presidente da comissão, destacou que por ser um instrumento de uso popular é preciso simplificar o CPC. Ele citou a padronização em todos os estados do Brasil das comunicações processuais por via eletrônica. A justiça do Estado de Minas Gerais, disse ele, é um exemplo nesse sentido, uma vez que todas as suas comarcas já estão informatizadas, dando mais segurança e celeridade aos processos de uma população de mais de 20 milhões de pessoas. Ressaltou, também, que o novo CPC pretende facilitar o acesso ao judiciário especialmente dos menos desprovido de recursos, uma vez que será assegurada a produção de provas para os beneficiados pela justiça gratuita.

Ato normativo de Tribunal de Justiça cumprindo determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) configura mera execução administrativa, o que torna o presidente do Tribunal parte ilegítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento a recurso em mandado de segurança de serventuária titular de cartório extrajudicial de Valparaíso, em Goiás, nomeada sem concurso público, contra ato alegado como ilegal do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás.

No mandado de segurança, a servidora protestava contra o decreto judiciário 525/08, do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). O documento, em observância à decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Pedido de Providências n. 861/08, desconstituiu a nomeação da serventuária em função da ausência de realização de concurso público para a nomeação.

A competência para conduzir processo de investigação de dumping, como também analisar pedido de inexigibilidade dos direitos antidumping, é devida à Secretaria de Comércio Exterior (Secex), já que a questão exige apurado conhecimento técnico devido à complexidade dos cálculos e informações técnicas sobre a indústria nacional e os produtos importados. Cabe ao Poder Judiciário o controle da aplicação das normas procedimentais estabelecidas. Com esse julgado, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A prática de dumping caracteriza-se pela entrada no mercado nacional de bem exportado por um preço inferior àquele praticado em operações internas de mercado do país exportador. Para que possam ser aplicados direitos antidumping, é necessário mais que a mera constatação da prática no mercado doméstico, é preciso que a indústria nacional sofra danos ou esteja prestes a sofrê-los, em razão da entrada dos bens importados.

Um casal de brasileiros que mora nos Estados Unidos precisou recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para assegurar o direito de se divorciar no Brasil. A Quarta Turma determinou que a Justiça brasileira aceite a ação de divórcio consensual porque, embora o casal resida no exterior, o casamento foi realizado no Brasil.

A tentativa do casal de se divorciar na 10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte foi frustrada porque o juiz entendeu que, nos casos em que as partes residem no exterior, a autoridade brasileira não é competente para processar e julgar o pedido de divórcio, conforme o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Dessa forma, a ação foi extinta. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença.

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) hoje (26) a nova manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR) nos autos do Habeas Corpus (102732), impetrado pela defesa do governador José Roberto Arruda, ao qual foram adicionados novos argumentos. A complementação à inicial do HC resultou no adiamento da apreciação do processo pelo Plenário do STF.

No parecer, assinado pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, é dito que os argumentos “em nada alteram a posição anterior do Ministério Público” pela necessidade de manutenção da prisão preventiva de Arruda, que “não padece de vício algum”.

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido liminar em um habeas corpus (HC 102550) a um grupo paranaense acusado de não recolher o pagamento de contribuições previdenciárias. Os réus querem que o Supremo declare insignificante a dívida de R$ 3.110,71 – e isso provocaria a extinção da ação penal. Na liminar, o pedido era de trancamento do processo até que o mérito seja julgado.

O HC foi enviado à Procuradoria Geral da República, que redigirá um parecer sobre o caso antes da análise de mérito no Supremo.