-=HSN=- ADVOGADOS

SÃO PAULO – Os requerimentos de falência aumentaram em janeiro na comparação com igual mês de 2009, passando de 124 para 132 pedidos, de acordo com pesquisa da Serasa.

A entidade notou que as micro e pequenas empresas (MPEs) ainda enfrentam dificuldades financeiras, não tendo ainda se recuperado da crise econômica, uma vez que dos 132 requerimentos de falência em janeiro, 68%, o equivalente a 90 pedidos, foram realizados por companhias desse porte.

“O crescimento gradual do crédito para pessoa jurídica tem ocasionado um descompasso frente às necessidades de capital (das empresas) em um ambiente de crescimento econômico, e o requerimento de falência permanece sendo utilizado como pressão de cobrança”, explicaram os economistas da Serasa em nota.

“A 1ª Vara Federal de Jales, por meio desta Assessoria de Imprensa da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo, pede retificação da matéria veiculada pelo site Conjur no dia de hoje. Segue copiado trecho da matéria:

“Servidor de fórum é punido por barrar consulta de ação
3/2/2010 – Por Gláucia Milício – Depois de proibir um estagiário de ter acesso aos autos, o diretor da Secretaria da 1ª Vara da Subseção Judiciária em Jales (SP), Caio Machado Martins, recebeu uma punição. Ele está obrigado a expedir comunicado na vara para destacar que o parágrafo 3º, do artigo 3º da Resolução 58/2009, que estabelece diretrizes no tratamento de processos sob sigilo, não proíbe a consulta dos autos por estagiários citados em procuração. A determinação foi feita pelo corregedor André Nabarrete, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região”…

Em virtude dos problemas enfrentados pela cidade de São Luiz do Paraitinga, causados pelas chuvas que inundaram o prédio do fórum local, as unidades móveis do Juizado Itinerante Permanente, que habitualmente atendem em diferentes pontos da capital, foram deslocadas para prestar serviço naquela comarca.

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou sentença de primeiro grau para condenar empresa reclamada ao pagamento de multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias em face do parcelamento ilícito das mesmas.

Segundo a relatora do acórdão, Desembargadora Ivani Contini Bramante, restou provado nos autos o fato de que o reclamante, ao ser demitido na data de 12/05/08, fora dispensado do cumprimento do aviso prévio, de forma que o pagamento das verbas rescisórias deveriam ocorrer até o dia 22/05/08 (inteligência do § 6º do art. 477 da CLT). Tais verbas, todavia, foram parceladas em três pagamentos, sendo o primeiro efetuado no dia 27/05/08 e os demais, no dia 15 de cada mês subsequente.

Até o dia 19, poderão ser encaminhadas emendas à proposta e, no dia 24, o relator deve apresentar o parecer. Caso haja pedido de vista, matéria será votada pelo colegiado no início de março.

Para Casagrande, código atual contribui para o aumento da impunidade no país

O Banco do Brasil foi inocentado da acusação de responsável subsidiário pelos créditos trabalhistas pedidos por um empregado terceirizado em uma ação anterior da qual o banco não foi parte no processo. Decisão em contrário ofenderia o direito de defesa da instituição, afirmou a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar o recurso do empregado que havia prestado serviços em uma agência no Paraná.

O empregado entrou com duas reclamações. A primeira foi contra seu real empregador – a empresa Ambiental Vigilância Ltda. –, quando conquistou o direito de receber as verbas pedidas. Quando a sentença, transitado em julgado, estava na fase de apuração do valor, ele entrou com a outra ação, na qual pediu a responsabilidade subsidiária do banco. Ao final do julgamento nas instâncias ordinárias, o Tribunal Regional da 9ª Região confirmou a inocência do banco, sentenciada pelo juiz, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual.

Na primeira sessão do ano, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho colocou em julgamento o primeiro processo que discute a conveniência ou não de se conceder prazo para a efetivação de depósito prévio em ação rescisória. Por maioria de votos, os ministros consideraram que o recolhimento do depósito efetuado posteriormente ao ajuizamento da ação rescisória não atende às exigências legais.

A questão foi discutida no recurso ordinário da Panificadora e Confeitaria Candanga Ltda., em que a empresa pretendia desconstituir a sentença da 10ª Vara do Trabalho de Brasília que a condenou ao pagamento de diversas verbas trabalhistas reclamadas por uma empregada. Após a empresa ter recebido autorização para sanar o problema do depósito, o Juízo suspendeu a execução da ação trabalhista principal.

Mau humor contaminou mercados financeiros de todo o mundo. Patamar de 63.934 pontos é o menor desde 4 de novembro de 2009.

A intensificação dos temores com a situação fiscal de países europeus contaminou os negócios nos mercados do mundo inteiro nesta quinta-feira (4), levando o principal índice da Bovespa ao pior dia desde 28 de outubro, quando o indicador perdeu 4,75%.

Pressionado pelas perdas de todas as ações que compõem a carteira, o Ibovespa perdeu 4,73%, para 63.934 pontos, menor nível de fechamento desde 4 de novembro de 2009. O giro financeiro da sessão foi de aproximadamente R$ 8 bilhões.

Técnicos da área de estatística do Conselho da Justiça Federal apresentaram os resultados preliminares da análise dos dados coletados em todo o país que pautarão o destino das novas varas federais criadas pela Lei 12.011/2009. O relatório preliminar, apresentado no dia 14 de janeiro à comissão de estudo criada para este fim, traz o cruzamento das informações coletadas com o estudo “Regiões de Influência das Cidades”, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com o relatório, estão sendo consideradas informações como demanda processual (inclusive a decorrente da competência delegada), densidade populacional, índice de crescimento demográfico, Produto Interno Bruto e distância de localidades onde há vara federal e as áreas de fronteiras consideradas estratégicas. Estes são os parâmetros para a construção de critérios objetivos que pautarão a definição dos locais de instalação das novas varas pelo CJF.

Por falta de fundamentação da decisão da justiça catarinense, o desembargador convocado do Superior Tribunal de Justiça Haroldo Rodrigues concedeu liminar para a liberdade de Lucas Ricardo Spernau. O jovem de 19 anos está preso em cela especial do Presídio Especial de balneário Camboriú, em Santa Catarina, devido à acusação de matar três pessoas em acidente de trânsito ocorrido em dezembro passado.

O acidente ocorreu em 20 de dezembro de 2009. Lucas Spernau dirigia uma camionete quando abalroou um táxi com quatro ocupantes. Os passageiros Edival Oliveira Dias e Simone Machado morreram no local e o taxista Natalino Amaral Gomes a caminho do hospital. A outra ocupante está em estado grave no hospital.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente da Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), Luiz Fux, entregou, na tarde desta quinta-feira (4), ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, o documento preliminar com as proposições aprovadas pelo colegiado para que seja submetido ao controle prévio de constitucionalidade.

“A nossa primeira preocupação é que os novos institutos que foram criados, com o objetivo de desafogar a Justiça, não infrinjam nenhuma cláusula constitucional da ampla defesa, do devido processo legal, de afronta ao contraditório. Assim, gostaríamos de ouvir a manifestação do STF, ainda que preliminar. Para nós, é de muita valia para a elaboração do anteprojeto”, afirmou o ministro.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (4), com o retorno de voto-vista do ministro-presidente, Gilmar Mendes, o julgamento da Reclamação (Rcl 743) na qual o estado do Espírito Santo contestou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que determinou o sequestro de verbas públicas para quitação de precatórios com base na Resolução nº 11/97, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A Reclamação foi acolhida pela maioria dos ministros, que acompanhou a divergência aberta pelo ministro Joaquim Barbosa, que será responsável pela elaboração do acórdão, no lugar do relator originário, ministro Marco Aurélio. Foram julgados prejudicados os agravos regimentais remanescentes, nos quais os titulares dos precatórios contestavam liminar que suspendeu a ordem de sequestro. A liminar havia sido concedida pelo ministro Maurício Corrêa (aposentado).

A Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 35, encaminhada pelo ministro Joaquim Barbosa, foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde de hoje (4). A proposta do ministro se baseou na decisão do Plenário no Recurso Extraordinário (RE) 116121, entre outros precedentes.

Nesse recurso, o Supremo definiu a não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis. O texto da nova súmula foi aprovado por unanimidade dos ministros e tem a seguinte redação: “é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis”.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, recebeu, nesta quinta-feira (4), o presidente da comissão encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em nome da comissão, ele veio pedir uma colaboração científica do STF na análise da constitucionalidade das proposições aprovadas até o momento. “Seria inadequado erigir-se um novo ordenamento jurídico sem uma palavra jurídica da mais alta Corte do País”, disse.

O ministro do STJ explicou que as proposições estão passando por um processo de elaboração dos dispositivos e que a segunda etapa será iniciada com a realização de audiências públicas, previstas em diferentes estados do País, de maneira a ouvir todos os segmentos da sociedade “para que o Código possa refletir os anseios de todos aqueles que atuam no segmento judicial”.

Após uma questão de ordem levantada pelo ministro José Antonio Dias Toffoli no início da sessão plenária de hoje (4), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram suspender a publicação da nova súmula vinculante (que receberia o número 30), decorrente da aprovação ontem (3) da Proposta de Súmula Vinculante (PSV 41), que trata da retenção, pelos estados, de parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) destinado aos municípios. Foi suspensa a publicação da nova súmula vinculante para uma melhor análise.