-=HSN=- ADVOGADOS

Nesta quarta-feira, 24/2, os proprietários de veículos com placas final 8 podem efetuar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em cota única sem o desconto de 3% ou, quem optou pelo parcelamento, pode pagar a segunda parcela do imposto. Já na quinta, 25/2, vence o prazo para os proprietários de veículos com placas final 9. O calendário vai até o dia 26, quando termina o prazo de pagamento para os carros com final de placa 0.

A tabela com os valores do imposto está disponível no site da Secretaria da Fazenda e pode ser consultada pela descrição do veículo.

Os veículos de carga (caminhões) terão escala de pagamento diferenciada. Se o proprietário optar pelo parcelamento em três vezes, ele poderá quitar o imposto nos meses de março, junho e setembro.

Brasília, 23/02/2010 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou hoje (23) o corregedor-geral da Justiça do Amazonas, desembargador Jovaldo dos Santos Aguiar, à aposentadoria compulsória por improbidade, corrupção, distribuição direcionada de processos, avocação indevida de ações, totalizando 14 atos irregulares contra ele imputados. Por designação do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, acompanhou o julgamento do caso, no plenário do CNJ, o diretor tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Miguel Cançado.

Para Cançado, o CNJ está cumprindo o papel para o qual foi criado, de depuração do Poder Judiciário brasileiro. “Com essa decisão, de impor a um magistrado a pena máxima prevista na Lei de Organização da Magistratura (Loman), o CNJ dá a demonstração efetiva de que é preciso conduzir o Poder Judiciário dentro dos padrões éticos e princípios da moralidade e transparência, sob pena da aposentadoria compulsória”.

Brasília – A carta de renúncia do governador interino do Distrito Federal (DF), Paulo Octávio, foi lida há pouco na Câmara Legislativa do DF. Na mensagem, ele afirmou que deixou o cargo por não ter apoio para governar o Distrito Federal e disse que “saio da cena política e me coloco nas fileiras da cidadania”.

“As negociações tornaram mais caras para mim encontrar a governabilidade”, disse Paulo Octávio, na carta lida pelo deputado Cabo Patrício (PT), que assumiu a presidência da Câmara no lugar de Wilson Lima (PR).

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST manteve decisão da 5ª Turma que condenou a Vivo S.A. por litigância de má-fé, ao negar os embargos da empresa que visavam à reforma da sentença da turma, por entender que se tratava de embargos protelatórios, ou seja, com o nítido propósito de atrasar o processo.

A Quinta Turma do TST havia confirmado a tese do TRT da 18ª Região de que a empresa, reiteradas vezes, afirmara não se submeter às normas coletivas firmadas entre empregados e seus sindicatos, não dizendo, entretanto qual o sindicato que a representava, “sob a intenção oculta de submeter-se a nenhum sindicato, em contramão com a legislação pátria”. Portanto, condenou a empresa ao pagamento da multa por litigância de má-fé no valor de 1% da causa, acrescido de 20% a título de despesas processuais (honorário de advogados), por “incidente processual meramente protelatório”.

Por falta de autenticação em cópia de documento em ação rescisória, a Seção II de Dissídios Individuais (SDI-2) extinguiu processo sem resolução de mérito e manteve decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da empresa de engenharia Vale do Rio Novo Construções Ltda. A empresa interpôs ação rescisória ao Tribunal Superior do Trabalho buscando desconstituir acórdão do Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas/SP), que havia declarado a responsabilidade subsidiária da empresa quanto a verbas trabalhistas pedidas por um ex-funcionário. A Vale do Rio Novo alegou existência de fraude processual, com o conluio entre advogados, prova falsa e dolo da parte vencedora.

Entretanto, o relator do recurso na SDI-2, ministro Barros Levenhagen, explicou que faltava a autenticação de importantes peças processuais para fundamentar as alegações da empresa na ação rescisória. Para ele, o fato de o TRT não ter verificado a irregularidade não impediria que o relator o fizesse em fase recursal. Isto porque a autenticação dos documentos que instruem a petição inicial são requisitos implícitos da admissão do recurso.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) puniu com a pena máxima de aposentadoria compulsória a bem do serviço público, 10 magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) envolvidos em esquema de desvio de recursos superiores a R$ 1,4 milhão. A decisão foi tomada por unanimidade, nesta terça-feira (23/02), em sessão plenária, realizada em Brasília. Na mesma decisão, o CNJ determinou que o processo seja encaminhado ao Ministério Público para abertura de ação para a devolução do dinheiro desviado ao erário público. “Aqueles que tiveram participação ativa nesse esquema poderão até ter cassada a aposentadoria em processo de perda de cargo”, explicou o ministro Ives Gandra Martins da Silva Filho, conselheiro e relator do Processo Administrativo Disciplinar (PDA 200910000019225).

Entre os magistrados punidos estão o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, os desembargadores José Ferreira Leite (ex-presidente) e José Tadeu Cury.

A cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário ou ficha de compensação é abusiva e constitui vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto pelo ABN Amro Real S/A e o Banco do Nordeste do Brasil S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma reiterou que, como os serviços prestados pelo banco são remunerados pela tarifa interbancária, a cobrança de tarifa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto ou ficha de compensação constitui enriquecimento sem causa por parte das instituições financeira, pois há “dupla remuneração” pelo mesmo serviço, importando em vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores, conforme dispõe os artigos 39, inciso V, e 51, parágrafo 1°, incisos I e III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que anulou a venda de um terreno adquirido ilicitamente pela própria filha da proprietária do imóvel. A operação foi realizada mediante a utilização de contrato de cessão de transferência de posse com o intuito de burlar expressa proibição de venda de ascendente para descendente sem o consentimento dos demais herdeiros.

No caso em questão, a proprietária do imóvel, uma senhora de 92 anos de idade, ajuizou ação de anulação e reintegração de posse contra sua filha e o suposto comprador do terreno situado no bairro de Nova Aliança, em Rio das Ostras. Os outros três filhos também ingressaram na ação como assistentes da mãe, alegando que a operação de compra e venda foi uma fraude arquitetada pela irmã, com o objetivo de burlar a proibição de venda de ascendente a descendente, detalhada no artigo 1.132 do Código Civil de 19916 (CC/16).

O ministro Fernando Gonçalves, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (stj), leva a julgamento nesta quarta-feira (24), o seu voto-vista no recurso especial que vai decidir se é possível às seguradoras se recusarem fazer a renovação de contrato de seguro de vida de segurado com quem mantinha vínculo há mais de trinta anos, apenas notificando o cliente de sua intenção de não renovar o contrato nas mesmas bases vigentes durante esse tempo. A questão está sendo discutida no recurso especial de um segurado de Minas Gerais contra a Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A.

Ele entrou na Justiça após receber, no final de 2006, notificação da companhia de seguro informando de sua intenção de não mais renovar o seguro individual, contratado, continuamente, há mais de 30 anos, mediante renovação automática de apólice. Em 1999, manteve o vínculo com a empresa, aderindo a uma apólice coletiva, vigente a partir de 2000, também renovada automaticamente ano após ano. Na correspondência, a empresa oferecia três alternativas que o autor considerou excessivamente desvantajosas.

A comissão de juristas criada pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) discutiu, nesta terça-feira (23), várias teses estabelecidas que foram transformadas em propostas de dispositivos legais e deverão fazer parte do anteprojeto a ser apresentado ao Congresso Nacional.

De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, presidente da comissão de juristas nomeada pelo presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-MA), entre as questões aprovadas estão a de coletivização de demandas, a divisão do código por meio de um livro composto por uma parte geral e outra parte específica para recursos, bem como procedimentos a serem adotados para as medidas de urgência (a serem incluídas na programação geral do CPC). A implantação do instrumento do “usucapião extrajudicial” também fez parte dos temas debatidos ao longo do encontro, o que poderá vir a ser efetivado por meio de uma busca a ser feita em cartórios sobre determinada propriedade.

Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha interrompeu o julgamento de Habeas Corpus (HC 95058) em que um advogado pede o arquivamento de ação penal que responde na 1ª Vara Criminal de São Mateus, no Espírito Santo. O advogado é acusado de estelionato, por ter cobrado honorário advocatícios de um cliente beneficiado por assistência jurídica gratuita, e por celebrar acordo tido por fraudulento. O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela concessão da ordem, entendendo que não houve nenhuma ilegalidade.

De acordo com os autos, após o falecimento do pai em um acidente de trabalho, dois filhos menores constituíram advogado para ajuizar ação de indenização contra a empresa na qual o pai trabalhava. Neste momento, o advogado teria assinado contrato de risco com os menores, conforme revelou a defesa do advogado – prevendo que no caso de sucesso a na ação, o advogado teria seus honorários pagos.

O 3º Encontro Nacional do Judiciário, que acontece em São Paulo/SP, no dia 26 de fevereiro, reunirá, mais uma vez, todos os presidentes dos tribunais brasileiros. Neste ano, o evento tem como objetivo apresentar, discutir e aprovar novas diretrizes para o Poder Judiciário. Esta edição é resultado dos debates realizados no III Workshop de Metas de Nivelamento, que aconteceu em Brasília/DF,em 4 de fevereiro de 2010.

Na ocasião, foram sugeridas ações para a atuação do CNJ neste ano e propostas metas prioritárias para 2010 e para os próximos cinco anos. Sob a condução do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, participarão do evento os presidentes dos cinco tribunais superiores (STF,STJ, TSE,TST e STM); dos cinco tribunais regionais federais; dos 27 tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal; dos 24 tribunais regionais do Trabalho, dos 27 tribunais regionais eleitorais e dos três tribunais militares, além de dirigentes de associações.O evento será realizado no Hotel Tivoli, na capital paulista.

O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) divulgou uma nota contestando as declarações do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’urso, sobre o projeto de lei que permite à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional executar administrativamente os contribuintes, sem direito de defesa na Justiça. Para D’Urso, a medida transforma os procuradores em juízes. Ele fez a declaração durante cermônia de posse do novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Viana Santos, na última sexta-feira (5/2).

Em seu discurso, D’Urso cogitou “cassar a inscrição na Ordem de todos os procuradores da Fazenda Nacional, advogados da instituição, uma vez que passariam a exercer funções exclusivas da magistratura”. Para o advogado, com o poder para penhorar bens por antecipação e os levar para execução, os procuradores se tornariam juízes. “Além da flagrante inversão de princípios, o projeto faz tabula rasa de um elementar princípio dos regimes democráticos: o direito ao contraditório, que somente a tramitação judiciária dos processos pode assegurar.”

“Como a Igreja Universal do Reino de Deus não perdeu seguidores e nem deixou de conquistar outros depois de reportagem publicada pela Folha de S.Paulo, o juiz Alexandre Muñoz, da 2ª Vara Criminal de Avaré (SP), negou pedido de indenização por danos morais apresentado pela igreja contra o diário e a repórter Elvira Lobato. Para o juiz, “não há elementos para dar guarida à pretensão indenizatória da postulante”.

Na ação, a igreja pedia indenização de R$ 100 mil por danos morais, com o argumento de ter sido prejudicada com a reportagem intitulada “Universal chega aos 30 anos com império empresarial”, na qual a jornalista aponta as ramificações empresariais da instituição religiosa.

“A confusão é impossível entre marcas e produtos diferentes. Com esse fundamento o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão de primeiro grau e acabou com mais um capítulo da guerra de marcas e concorrência desleal entre fabricantes de sabão em pó. A batalha dessa vez envolveu a Procter & Gamble e a Assolan Industrial (hoje Hypermarcas), dois dos concorrentes no agitado e competitivo mercado de produtos de limpeza.

É comum esse tipo de disputa judicial envolvendo empresas de setores onde a concorrência é acirrada. Mais ainda no mercado de produtos de limpeza, onde preço e marca não se desgrudam. A competição ficou ainda mais agressiva depois que os líderes absolutos das gôndulas de supermercados (Unilever e Procter & Gamble) passaram a perder espaço para dois novos concorrentes (Hypermarcas e Química Amparo).