-=HSN=- ADVOGADOS

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso interposto ao tribunal pelos advogados do ex-secretário de Negócios Jurídicos da prefeitura de São Paulo José Altino Machado, que ocupou o cargo na época do ex-prefeito Paulo Maluf. O secretário recorreu contra decisão de ação de improbidade que o condenou ao ressarcimento de valores gastos irregularmente com publicidade.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou improcedentes os pedidos rescisórios apresentados pela defesa, acentuando que, conforme ficou comprovado nos autos da ação, teria sido utilizada verba pública “em proveito próprio”. Motivo pelo qual, destacou acórdão do tribunal, “agitar circunstâncias do fato, levantando outra versão e procurar apoio na prova, não mais é que, fora do tempo, buscar rediscussão da causa e reexame da decisão”.

Companheira de falecido não tem direito ao usufruto legal, mesmo quando contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso interposto pelos inventariantes do espólio de C.A.M.M.B. contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O TJ assegurou à companheira do falecido o usufruto, entendendo que “ainda que a companheira haja sido contemplada com o legado, persiste o direito ao usufruto vidual sobre a quarta parte da herança, o qual não está condicionado à necessidade econômica da beneficiária”.

No início de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que prevê o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais. O relator do Recurso Extraordinário (RE) 363852, ministro Marco Aurélio, proferiu voto dando provimento ao RE porque entendeu que a lei criadora da contribuição deveria ter sido complementar, e não de natureza ordinária, conforme dispõe a Constituição Federal.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, recebeu na manhã desta quinta-feira (25), o procurador-geral de Justiça dos Estados Unidos, Eric Holder. Ele disse ter se interessado muito pelo sistema judicial do Brasil, especialmente no que se refere às peculiaridades da Justiça Eleitoral, com destaque para o uso da urna eletrônica nas eleições do País. Holder também parabenizou a Corte pelo funcionamento da TV Justiça.

O procurador-geral participou na quarta-feira de um encontro de ministros da Justiça do continente americano e aproveitou a passagem pela capital do país para fazer uma visita de cortesia ao Supremo.

A necessidade de motivação (justa causa) para as demissões de funcionários da Empresa de Correios e Telégrafos provocou forte debate entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (24/2). A discussão girou em torno do acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que estabeleceu a exigência de motivação para demissões na ECT, decisão que foi contestada pela empresa em Recurso Extraoridinário.

O TST declarou inválida a demissão de um funcionário dos Correios sem justa causa sob o argumento de que, por gozar de benefícios conferidos à Fazenda Pública como impenhorabilidade de bens, pagamento por precatório e prerrogativas processuais diferenciadas, a ECT não pode demitir sem justo motivo.

Ao analisar ações ajuizadas por quatro estados questionando alguns artigos da lei que distribui recursos da União aos estados, o Supremo Tribunal Federal acabou declarando a lei inconstitucional. Segundo entendimento da maioria dos ministros, os critérios de distribuição de valores, previstos na Lei Complementar 62, sancioanda em 1989, deveriam ter sido redefinidos dois anos depois. Segundo o STF, o Fundo de Participação dos Estados deve ser adaptado periodicamente em conformidade com dados divulgados pelo IBGE.

Com a decisão do STF, a lei complementar terá validade até 31 de dezembro de 2012. A partir dessa data, deverá entrar em vigor uma nova lei sobre o mesmo assunto. O tempo é dado para que o Congresso Nacional possa criar uma nova lei. A norma foi editada em 1989 para regulamentar o artigo 159 da Constituição, que trata da repartição das receitas tributárias. Segundo o STF, a lei deveria ter vigorado apenas nos exercícios fiscais de 1990 e 1992.

“O Judiciário não fica engessado com a Lei dos Recursos Repetitivos. O que deve acontecer é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mudar conforme surjam fatos novos, como modificações nas leis, por exemplo. A constatação é do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, em palestra na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), na quarta-feira (24/2).

Asfor Rocha disse que os ministros da Corte podem definir que o recurso será julgado de acordo com o a lei ao receber uma única ação sobre um tema, mas já antevendo uma série de outros recursos que discutam o mesmo assunto. Embora considere o risco de os ministros julgarem sem terem “maturado” a matéria, ele acha que vale a pena adotar o instrumento.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) informam que foi prorrogado para 1ª de março de 2010 o prazo de desistência de ações judiciais e recursos administrativos, para os contribuintes que aderiram ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (caput do art. 13 e o § 4º do art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009). A prorrogação ocorre porque o prazo final (28 de fevereiro deste ano) incidia em dia não útil (art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 19 de novembro de 2009).

A PGFN e a RFB também registram que a informação de deferimento do requerimento de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, encaminhada à Caixa Postal do contribuinte ou disponível no aplicativo da Internet de “Opções da Lei nº 11.941, de 2009”, constitui garantia de que os seus débitos serão, a exclusivo critério do contribuinte, incluídos na consolidação do referido parcelamento, com exceção dos seguintes débitos:

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e o Procon SP – Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor realizaram nesta quarta-feira (24/02) apreensão de combustível adulterado com base na Lei do Perdimento em São Paulo. Os técnicos constataram que o “Auto Posto 108”, localizado na Rua Camargo, 159/165, no bairro Butantã, zona Oeste da capital, misturava álcool à gasolina em proporção superior ao permitido, além do uso de solvente. Os 1300 litros de combustível armazenados nas bombas do estabelecimento foram recolhidos e serão reutilizados em viaturas e ambulâncias do Estado, após reprocessamento e filtragem.

Essa foi a segunda operação baseada na Lei do Perdimento. Em novembro de 2009 foram recolhidos 11 mil litros de combustível que estavam armazenados em dois postos localizados na zona Sul de São Paulo, deste total seis mil litros passaram pelo processo de filtragem e já podem ser doados ou aproveitados em veículos do Corpo de Bombeiros, ambulâncias, polícia ou outros veículos oficiais, sem prejuízo aos seus desempenhos. Segundo a Lei do Perdimento, o combustível recuperado pode ser incorporado ao patrimônio do Estado após o seu reprocessamento, que devolverá todas as propriedades originais ao álcool e gasolina adulterados.

“O Ministério Público Federal quer derrubar a decisão que extinguiu a ação civil pública que questiona as exigências da OAB paulista para selecionar advogados para vagas de assistência jurídica e judicial à população carente. E quer, ainda, que os advogados candidatos sejam liberados da obrigação de não ter débitos com a OAB-SP para ocuparem os cargos. Por isso, recorreu da decisão de primeira instância.

A OAB paulista possui convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que advogados se candidatem a vagas de assistência judicial e jurídica à população carente. No entanto, no momento da inscrição, exige que o candidato esteja em dia com a entidade.

“O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, disse que não recomendou uma intervenção no governo do Distrito Federal, porém, afirmou que a situação de um vice-governador renunciar não é normal. O plenário da Corte deve julgar, nesta quinta-feira (25/2), o Habeas Corpus impetrado pela defesa do governador José Roberto Arruda, preso desde o dia 11 de fevereiro. A informação é da Agência Brasil.

Para Marco Aurélio, a renúncia do governador em exercício, Paulo Octávio (sem partido), foge do quadro de normalidade. A Corte aguarda o parecer do presidente do STF, Gilmar Mendes, sobre o pedido de intervenção federal protocolado pela Procuradoria-Geral da República.

“O tema da palestra do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, que aconteceu na manhã desta quarta-feira (24/2), na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), era a Lei dos Recursos Repetitivos. Mas o que causou polêmica mesmo foi o processo eletrônico. Taxado de moroso, o Judiciário parece ter passado como um foguete no que se refere à virtualização dos processos. E tem encontrado resistência, não só de alguns juízes, mas também de alguns advogados.

A polêmica começou quando o ministro afirmou que o recurso no processo eletrônico, quando chega dos tribunais ao STJ, é distribuído no mesmo dia. Já os pedidos que são protocolados em papel no tribunal demoram cerca de cinco dias. O ministro afirmou que esse tempo podia ser reduzido, mas mantém tal diferença para estimular a adesão ao processo virtual.

Brasília, 24/02/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, cobrou hoje (24) o máximo de urgência por parte do Supremo Tribunal Federal na decisão de decretar ou não a intervenção federal no Distrito Federal. Na avaliação de Ophir, a renúncia do presidente em exercício, Paulo Octavio, é um motivo a mais para que o STF acelere sua decisão quando ao pedido de intervenção. “É importante que o Judiciário esteja presente e dê uma solução para esta questão no DF: dizendo sim ou não ao pedido de intervenção da PGR. O que não pode prosseguir é essa incerteza, essa falta de referência sobre quem governa Brasília”.

Ainda segundo Ophir, o que a OAB defende é um pacto de governabilidade em torno do bem de Brasília, seja na presença de um interventor, seja em torno do presidente da Assembleia Legislativa, Wilson Lima (PR-DF). No entanto, para que isso aconteça, é necessário que se tire “da garganta de Brasília essa espada da intervenção”. “O STF precisa decidir se vai decretá-la ou não para que a OAB e as instituições civis da sociedade possam trabalhar em busca da tranqüilidade política e institucional que Brasília merece”.

Brasília, 24/02/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (24), durante entrevista, que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve uma explicação à sociedade brasileira sobre as denúncias de que o ex-ministro José Dirceu teria recebido R$ 620 mil da Eletronet, principal grupo empresarial que deve ser beneficiado caso a Telebrás seja reativada, conforme reportagens publicadas pela Folha de S. Paulo. Um plano de reativação econômica da Telebrás foi anunciado semana passada pelo presidente Lula. A empresa funcionou por muitos anos como “holding” estatal das telecomunicações no País antes das privatizações nesse setor. “O governo Lula não pode ficar com essa pecha, essa acusação de tráfico de influência de um seu ex-ministro, e precisa dar uma explicação à sociedade brasileira neste momento”.

“A Ordem vê com preocupação as denúncias feitas contra José Dirceu, que está afastado deste governo mas que tem uma ligação com o mesmo e com o Partido dos Trabalhadores, do qual continua sendo uma grande liderança, como é fato público e notório, inclusive noticiado durante recente encontro nacional do PT”, observou o presidente nacional da OAB ao ser indagado sobre as notícias de que o ex-ministro de Lula, atual consultor de empresas, tem um cliente que pode ser o maior beneficiado pela nova Telebrás.

O Plenário do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (24) projeto de decreto legislativo (PDS 1034) que estende a validade dos vistos para viagens aos Estados Unidos de cinco para dez anos. A medida faz parte de acordo bilateral aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) na última semana, segundo o qual a ampliação valerá tanto para brasileiros nos Estados Unidos quanto para cidadãos norte-americanos no Brasil. A matéria vai à promulgação.

O período de dez anos, de acordo com o documento, passará a valer para os que viajam a turismo ou a negócio, “para ingressar, transitar, permanecer e deixar o território do outro Estado, dentro de períodos de permanência definidos em suas respectivas legislações nacionais”.