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“Os órgãos estaduais de São Paulo poderão agora exigir das empresas contratadas para prestar serviços públicos que 5% do número total de vagas sejam preenchidas por ex-detentos. A regra foi formalizada, nesta segunda-feira (7/12), por um Decreto assinado pelo governador José Serra. O objetivo é estimular a inclusão na sociedade e no mercado de trabalho de egressos das penitenciárias paulistas e da Fundação Casa.

O programa, batizado de Pró-Egresso e Pró-Egresso Jovem, é fruto da parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e das secretarias estaduais do Emprego e Relações do Trabalho, da Administração Penitenciária e da Justiça e da Defesa da Cidadania, por meio da Fundação Casa. A ideia nasceu com o programa Começar de Novo, do CNJ.

A quota para detentos já poderá ser imposta pelos órgãos estaduais ao contratarem obras ou serviços que necessitarem de pelo menos 20 trabalhadores. A exigência é que a empresa destine até 5% das vagas aos egressos do sistema penitenciário. Quando forem necessários entre seis e 20 trabalhadores, a contratada deverá destinar pelo menos uma vaga a um egresso. Para até cinco trabalhadores, a contratação será facultativa. Os órgãos da administração pública que aderirem ao Pró-Egresso deverão encaminhar, além dos documentos exigidos na fase de habilitação, carta de compromisso afirmando sua disposição em contratar os beneficiários do Pró-Egresso.

Durante a cerimônia, o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo já anunciou a abertura de mil vagas para estes egressos do sistema penitenciário. “O programa parte de uma premissa fundamental: a crença na possibilidade de recuperação das pessoas”, disse o governador. “A gente tem que acreditar na possibilidade de recuperação deles. Esse é um bem que a gente faz para as pessoas e um bem para sociedade, porque nós vamos diminuir a taxa de reincidência das pessoas no crime.”

O secretário do Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos, disse ainda que o índice de recuperação de detentos empregados é alto. “Vamos facilitar a qualificação profissional e a reinserção numa escala que nos permita demonstrar à sociedade e aos empresários em geral que o preconceito contra essas pessoas é injusto, pois o grau de recuperação é de 85 a 90% quando é lhes dada oportunidade”, disse.

Serão beneficiados pelo programa ex-detentos que saíram do sistema carcerário há, no máximo, um ano, ou estejam em liberdade condicional; os que cumpriram pena e estão em liberdade há mais de um ano; os detentos que cumprem pena em regime semi-aberto ou aberto; os que foram beneficiados pela suspensão condicional da pena; os que foram condenados a penas alternativas; os anistiados, agraciados, indultados e perdoados judicialmente e adolescentes que estejam cumprindo ou já cumpriram medida sócio-educativa na Fundação Casa.

A Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho será responsável por captar vagas no mercado de trabalho paulista e inseri-las no Emprega São Paulo. A inscrição dos egressos também fica por conta da secretaria.

Os cadastros terão o histórico de aptidões e qualificações profissionais e pessoais dos egressos, além de informações sobre cursos e atividades que tenham feito. A Secretaria também vai oferecer, a partir do ano que vem, vagas em cursos gratuitos do Programa Estadual de Qualificação Profissional.

Já a Secretaria da Administração Penitenciária vai identificar os usuários que estão dentro do perfil estabelecido pelo Pró-Egresso e inscrevê-los no Emprega São Paulo. É também a Secretaria quem acompanhará o desempenho dos detentos nas empresas.” *Com informações da Assessoria de Imprensa da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho de São Paulo

Clique aqui para ler a minuta do Decreto.

Fonte: Conjur