-=HSN=- ADVOGADOS

Medida provisória criou duas faixas na tabela do IR, com alíquotas de 7,5% e 22,5%. Permissão para repasses da União a municípios que descumpram exigências legais foi mantida.

O Plenário do Senado aprovou ontem, por acordo partidário e em votação simbólica, a medida provisória que corrigiu em 4,5% a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, desde 1º de janeiro, e criou duas alíquotas, de 7,5% e 22,5%.

“A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em matéria sob relatoria do desembargador Mazoni Ferreira, confirmou sentença da Comarca de Criciúma que condenou os supermercado G.C. ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3 mil em benefício de J. F. de Q., representado por seu pai, J. D. de Q. Segundo os autos, em abril de 2001, o menor – acompanhado pela avó – foi realizar algumas compras no supermercado. Quando ambos se dirigiam ao caixa, um segurança do estabelecimento perguntou qual a origem das sandálias que o menor usava.

Indignado, o rapaz afirmou que fora um presente de sua avó, comprado em outro local minutos antes já que a sua havia arrebentado. Ainda assim, o segurança obrigou-o a tirar as sandálias e mostrar o código de barras, em operação realizada na frente de várias pessoas, sob a suspeita de prática de furto. J. e sua avó afirmam que foram humilhados. Condenado em 1º Grau, o G. apelou ao TJ.

A ação de particular que busca indenização por limitação administrativa sobre bem de sua propriedade prescreve em cinco anos e a desapropriação indireta só ocorre quando o estado assume a posse do bem, destinando-o ao uso público. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em ação que questionava decreto de proibição de cortes, exploração e supressão de vegetação primária ou em regeneração da mata atlântica.

Para a ministra Denise Arruda, relatora do recurso, é possível a indenização por prejuízos decorrentes de tombamentos ou imposições de limitações administrativas. Mas, nesses casos, por se tratar de direito pessoal e não real, a prescrição ocorre em cinco anos, conforme o Decreto 20.910/32.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de um réu para que pudesse advogar em causa própria. O acusado não é bacharel em Direito. Para a relatora, ministra Laurita Vaz, embora não seja exigida capacidade postulatória para determinados atos processuais na esfera penal, como no caso da impetração de habeas corpus, tal possibilidade não se estende à defesa do réu na ação penal, uma vez que o direito de defesa é indisponível.

No STJ, o réu recorreu de decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que entendeu não ser o habeas corpus o meio próprio para discutir “questões pertinentes a patrocínio de defesa técnico-processual, ou, muito menos, de insatisfações de natureza meramente procedimental.”

Em visita ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (14), o ministro da Suprema Corte dos Estados Unidos Antonin Scalia afirmou que o Judiciário brasileiro já conquistou um reconhecimento internacional por sua atuação.

O presidente em exercício do STF, ministro Cezar Peluso, recebeu o magistrado juntamente com o ministro Ricardo Lewandowski, que conversaram durante meia hora sobre as peculiaridades do sistema judicial brasileiro e norte-americano, e trocaram impressões sobre as tradições romano-germânicas do Direito brasileiro e os preceitos de origem anglo-saxônica que norteiam a jurisdição dos Estados Unidos.

“A notificação feita pelo corregedor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador André Nabarrete Neto, a 134 juízes federais que firmaram abaixo-assinado em solidariedade ao juiz Fausto Martin De Sanctis, causou indignação nas associações de classe. O manifesto de solidariedade foi feito em julho do ano passado quando De Sanctis mandou prender o banqueiro Daniel Dantas, em sentido contrário a Habeas Corpus concedido anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal. A notificação foi feita nesta quarta-feira (13/5) pelo corregedor-geral de Justiça da 3ª Região que acusa os signatários do manifesto de terem se manifestado sobre processo em andamento, o que lhes é vedado por lei (clique aqui para ler a notícia).

Em nota, a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e a Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul) afirmam que as notificações encaminhadas por Nabarrete aos juízes foram feitas de modo arbitrário e que os magistrados não podem ser intimidados por defender a independência funcional da classe.

O relator substituído informou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal para se manter no cargo. Já o novo relator disse que agirá como “um magistrado”.

O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) é o novo relator no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do processo contra o deputado Edmar Moreira (Sem partido-MG), acusado de uso indevido da verba indenizatória.

Um passageiro do Rio Grande do Sul deve receber indenização por danos morais da Gol Transportes Aéreos S/A no valor de R$ 2 mil corrigidos à data da sentença por ter de enfrentar um trecho de duas horas na cabine do piloto. A empresa vendeu passagens além do número de assentos e o passageiro teve de ser acomodado junto com o piloto, para não perder o vôo.

A companhia alegou, nas instâncias ordinárias, que só acomodou o passageiro em local indevido por insistência dele, havendo, no caso, tentativa de solucionar o problema criado pelo próprio consumidor, que teria chegado atrasado no check-in. Alegou ainda que os fatos causaram mero dissabor ao passageiro.

A Banescard Banest Administradora de Cartões de Crédito e Serviços Limitados deve reparar danos causados à consumidora que teve seu cartão indevidamente cancelado. Embora utilize a marca comercial da Visa Empreendimentos para captação de clientes, a administradora foi diretamente responsável pelos transtornos causados e deve responder pelas falhas dos serviços. De acordo com decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Visa Empreendimentos não teve conduta relevante para a caracterização do defeito do serviço e, assim, não pode ser responsável por falha de funcionário alheio a seu quadro de pessoal.

A consumidora ingressou com a ação de indenização depois de ter seu cartão recusado em algumas lojas. Seu nome foi incluído no boletim de cancelamento de cartões de crédito, por erro de um funcionário da instituição financeira ligada à administradora em substituir o cartão com problema. A obrigação de indenizar havia sido fixada em R$ 25 mil para cada uma das rés. Com a decisão do STJ, somente a administradora do cartão deve pagar a indenização, de R$ 25 mil.

Não cabe a aplicação de multa diária em ação de exibição de documento. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo (OAB/SP) para isentá-la de multa diária no valor de R$ 3 mil, decorrente de ação proposta pelo advogado Luiz Laerte Bassi.

Bassi ajuizou uma ação cautelar de exibição de documentos sob o argumento de que a OAB/SP recusara o fornecimento de informações relativas às eleições para a presidência da sua 94ª Subseção, para qual havia se candidatado. Ele disputou, em 16/11/2000, a presidência da OAB/SP, representando a chapa “Pela Ética na Penha”, concorrendo com Othon Zanoide de Moraes, que representou a chapa “União e Cidadania”, e Daniel Guedes de Araújo, pela chapa “Superando Obstáculos”.

A análise de indenização por danos morais e materiais fixada com base na responsabilidade objetiva do Estado, conforme definida na Constituição Federal, não é da alçada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Distrito Federal questiona a decisão que fixou compensação a uma criança que desenvolveu síndrome de Stevens-Johnson após atendimento de emergência no Hospital Regional do Gama, da rede pública. Para o STJ, como a Justiça baseou seu entendimento na constituição, a análise do recurso escapa à sua competência.

Ao ser atendida, a criança estava com convulsões e febre. Foi tratada com o anticonvulsivo fenobarbital, após o que apresentou reação alérgica grave. Houve sangramentos, lesões cutâneas e comprometimento da visão, configurando a síndrome de Stevens-Johnson. Como a criança sofreu danos permanentes, sua mãe entrou com pedidos de indenização por danos morais – R$ 300 mil – e materiais – R$ 80 mil – contra o Distrito Federal.

Os bens aprendidos da massa falida do Banco Santos não irão para a União, conforme havia determinado o juízo federal da 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (federal). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a competência para decidir sobre esses bens é da Segunda Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (estadual). Foram sequestrados um imóvel, obras de arte e objetos de decoração.

A decisão do STJ ocorreu no julgamento de um conflito de competência entre esses dois juízos. O conflito foi levantado pela massa falida do banco, alegando que o juízo criminal teria invadido a competência do juízo falimentar. Do outro lado, a Advocacia Geral da União e o Ministério Público pediram que a competência fosse do juízo criminal federal, que decretou o confisco dos bens em favor da União, como efeito da condenação penal de Edemar Cid Ferreira e outros dirigentes do banco por gestão fraudulenta. Argumentaram que devolver os bens à massa falida seria decidir que os condenados têm direito de recuperar os bens adquiridos com valores desviados do Banco Santos e fruto de lavagem de dinheiro com a compra de objetos de arte.

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4239) apresentada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel Nacional) contra a chamada Lei Antifumo do estado de São Paulo (Lei 13.541, de 7 de maio de 2009).

Em sua decisão, a ministra Ellen Gracie disse que a associação não possui legitimidade para propor ação no Supremo. Isso porque, de acordo com a Constituição Federal, ela precisaria se enquadrar no conceito de entidade de classe de âmbito nacional, que são aquelas que reúnem membros que se dedicam a uma só e mesma atividade profissional ou econômica.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu, nesta quarta-feira (13), sem julgamento de mérito, as Ações Rescisórias (ARs) nº 1519 e 1523 em que a Fazenda Nacional pedia a anulação de acórdão da Segunda Turma da Suprema Corte que, no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário (RE) 168300, assegurou a quatro empresas prestadoras de serviços de Santa Catarina o direito de recolher a contribuição do Finsocial com alíquota de apenas 0,5% sobre sua receita bruta.

Aquela decisão da Turma se fundamentou no disposto no artigo 28 da Lei nº 7.738/89, observada a legislação do Finsocial editada anteriormente à Constituição Federal (CF) de 1988, até o início da vigência da Lei Complementar nº 70, de 1991.

“A Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Antifumo (Lei paulista 13.541, de 7 de maio de 2009) patrocinada pelo governo do estado de São Paulo. De acordo com a entidade, o governo, a pretexto de proteger a saúde dos não-fumantes, atropelou os direitos dos fumantes, colidindo com a legislação federal e municipal sobre o tema. A relatora da ação é a ministra Ellen Gracie.

Na ação, a Abrasel afirma que tanto a Lei Federal 9.294, de 15 de julho de 1996, quanto a Lei Municipal 13.805, de 4 de julho de 2008, já proíbem o uso de cigarros e similares em bares, restaurantes e afins, mas asseguram espaço reservado aos não-fumantes. “Já há legislação, tanto geral como local, para garantir a saúde dos não-fumantes, sem incorrer na inconstitucionalidade de extinguir totalmente o direito individual dos fumantes ao livre uso de cigarros e similares”, defende.