-=HSN=- ADVOGADOS

O Plenário concluiu, nesta quinta-feira, a votação da Medida Provisória 449/08, que perdoa dívidas de até R$ 10 mil junto à Receita Federal e estabelece novas regras para parcelamentos de dívidas de tributos federais. Os deputados aprovaram 11 das 21 emendas do Senado ao texto da Câmara, que irá agora à sanção presidencial.

De acordo com o texto aprovado, serão perdoadas as dívidas, tanto de empresas quanto de pessoas, que em 31 de dezembro de 2007 somavam até R$ 10 mil e estavam vencidas há pelo menos cinco anos. O limite é considerado separadamente para as contribuições sociais e outros débitos administrados pela Receita, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa.

Secretarias serão responsáveis por medidas complementares. Multas podem variar de R$ 792 a até R$ 3 milhões.

O governador de São Paulo, José Serra, sancionou e regulamentou na tarde desta quinta-feira (7) a lei que proíbe o fumo em ambientes coletivos, público e privados, no estado. A lei deve ser publicada nesta sexta-feira (8) no “Diário Oficial”. Noventa dias após a publicação, ela entrará em vigor.

Proposta aprovada pela CCJ atualiza a Lei do Inquilinato conforme as novas leis e a jurisprudência dos tribunais. Mudanças atingem principalmente a locação comercial.

O relator da proposta de atualização da Lei do Inquilinato (8.245/91), deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), acredita que o projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na terça-feira (5) vai desafogar os tribunais de ações que hoje questionam o entendimento da norma e dará mais segurança jurídica para locadores e inquilinos, principalmente no caso de imóveis comerciais.

“Sr. Presidente.

Leio em Migalhas:

“Por maior, porém, que tivesse sido a influência dos juristas, nunca chegou ao abuso a que modernamente atingiu nos nossos tribunais: temos visto sentenças e acórdãos, não só citando autores e tratados, como até transcrevendo trechos, e ainda mais, em língua estrangeira. Lembrem-se os juízes que as partes querem ser julgadas por eles próprios, segundo o estudo deles e segundo a opinião deles; os juízes não podem dispensar-se de formar opinião própria, suprindo pela citação de tratados a sua indolência para a exposição de argumentos diretos. Se as partes quisessem regular seus direitos pela opinião dos tratadistas, não recorreriam aos tribunais, iriam às bibliotecas. Juiz, que cita tratadistas, mostra que leu, mas não mostra que tenha formado opinião própria. As partes querem ser julgadas pelos juízes, por argumentos diretos e não pelo indireto argumento das referências a juristas e jurisconsultos, por mais famosos e autorizados que estes sejam. Enfim, os juízes são obrigados a ter opinião própria, mesmo quando esta opinião concorde com a opinião comum; portanto, suas sentenças não devem citar os tratados, os comentários, e muito menos os pareceres, nem mesmo para fazer remissões.“

Brasília – As retiradas da caderneta de poupança superaram os depósitos em abril, segundo dados divulgados hoje (7) pelo Banco Central.

Com isso, a captação líquida, resultado de depósitos de R$ 90,463 bilhões e de retiradas de R$ 91,405 bilhões, ficou negativa em R$ 941,549 milhões. O saldo das cadernetas da poupança chegou a R$ 275,315 bilhões no dia 30 de abril.

Segundo o BC, abril foi o segundo mês seguido de captação líquida negativa. Em março, o resultado havia sido de R$ 846,803 milhões negativos.

Brasília – Os indicadores industriais de março, divulgados hoje (7) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), mostram que a atividade do setor esteve reprimida no primeiro trimestre do ano, em relação aos últimos três meses de 2008. Mas os números já apresentam alguns sinais de recuperação.

As vendas reais da indústrias cresceram 2,9% durante o mês de março, em comparação a fevereiro. Foi a segunda alta seguida, de acordo com os dados da CNI. A capacidade instalada que indica o quanto uma indústria está usando de suas máquinas também subiu em março, após cinco meses seguidos em queda. Esse indicador passou de 78,2%, em fereveiro, para 78,7%.

Brasília – O Tesouro Nacional conseguiu captar US$ 750 milhões de investidores norte-americanos e europeus. O dinheiro veio da emissão de títulos soberanos da dívida externa com vencimento em janeiro de 2019 realizada hoje (7).

A captação teve taxa de retorno para o investidor de 5,80% ao ano. Esse é o segundo menor juro da história para títulos com prazo de dez anos.

Por meio do lançamento de títulos da dívida externa, o governo pega dinheiro emprestado dos investidores internacionais com o compromisso de devolver os recursos com juros. Taxas menores indicam menor grau de desconfiança dos investidores de que o Brasil não conseguirá pagar a dívida.

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu hoje (7) parcialmente, por 5 votos a 3, um habeas corpus ao ex- tesoureiro do PT, Delúbio Soares, para afastar a denúncia de gestão fraudulenta contra ele em uma ação penal.

Esta ação (AP 420) se referia a empréstimos do Banco BMG S.A. no esquema que ficou conhecido como mensalão – suposto desvio de dinheiro para pagamento de parlamentares em troca de apoio ao governo, nos anos de 2003 e 2004.

Conforme projeto aprovado pela CCT, mensagem eletrônica terá presunção de veracidade se for certificada digitalmente.

As mensagens eletrônicas transmitidas por meio da internet passarão a ter força probatória em processos judiciais, segundo projeto de lei aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposta será agora examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Plenário.

Segundo o projeto (PLC 170/08), que altera o Código de Processo Civil, a mensagem eletrônica goza de “presunção de veracidade quanto ao emitente e às suas declarações unilaterais de vontade”, desde que certificada digitalmente nos moldes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil).

Dados foram divulgados pelo Federal Reserve e pelo Tesouro americano. Somente o Bank of America precisará de US$ 33,9 bilhões em recursos.

O resultado do “teste de estresse” promovido pelo Federal Reserve (Fed, banco central americano) e pelo Tesouro mostrou que os dez principais bancos avaliados precisam de recursos extras de quase US$ 75 bilhões para ter sua saúde financeira garantida.

O Bank of America deverá ter uma larga participação na captação de recursos, pois o estudo mostrou que a instituição ainda precisa de US$ 33,9 bilhões, segundo anunciaram o Fed e o Tesouro. Já o Wells Fargo deverá captar US$ 13,7 bilhões.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que incide a contribuição social denominada Programa de Integração Social (PIS) sobre o faturamento bruto das administradoras de shopping center. O faturamento que pode ser tributado é, segundo o colegiado, o decorrente da atividade fim dessas empresas: compra, aluguel e venda de imóveis próprios ou de terceiros.

A fixação da tese, que servirá como paradigma para a apreciação de questões semelhantes no STJ, ocorreu no julgamento de um recurso especial interposto pela Multishopping Empreendimentos Imobiliários S/A, grupo sediado no Rio de Janeiro que atua no ramo imobiliário, no segmento de shopping.

O envio ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário, cabendo ao contribuinte as provas de que não recebeu o carnê de cobrança e aquelas para afastar a presunção de certeza e liquidez do título, não sendo possível, também, alegar prescrição ou decadência pela demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. A decisão, sob a ótica da Lei dos Recursos Repetitivos, n 11.672/2008, é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e pacifica o entendimento sobre o tema.

O recurso especial foi proposto pela CR Almeida S/A Engenharia e Construções contra o município de Paranaguá, após a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que confirmou, em exame dos embargos à execução fiscal, a decisão que negou provimento a agravo interno, considerando suficiente o envio do carnê para que ficasse caracterizada a notificação do lançamento do IPTU.

Os valores recebidos em decorrência de rescisão de contrato de trabalho e referentes às férias proporcionais e ao respectivo terço constitucional são indenizações isentas do pagamento de imposto de renda. A conclusão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial de um trabalhador de São Paulo contra a Fazenda Nacional. O recurso foi julgado sob o entendimento da Lei dos Recursos Repetitivos, n. 11.672/2008.

O recurso especial foi interposto contra a decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e negou provimento ao recurso adesivo do trabalhador.

“Não se dá independência ao juiz pra ele ficar consultando o sujeito da esquina”. Essa independência serve para, eventualmente, “proteger o sujeito da esquina contra si mesmo”, afirmou na manhã de hoje (7) o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, durante o seminário promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) sobre “A participação do Executivo na Composição dos Tribunais”.

O presidente do STF disse que é preciso ter muito cuidado porque não se pode perder a divisa do modelo do Estado de Direito. “Se o juiz perde essa bússola, se ele passa a ter outras referências, ele deixa de ser juiz, pode ser qualquer outra coisa, mas deixa de ser juiz, pelo menos no nosso modelo ocidental típico”.

Cerimônia realizada nesta quinta-feira (7) marcou a primeira eliminação de documentos do arquivo do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo da medida é racionalizar o trabalho, economizar recursos, preservar o acervo histórico permanente, além de cumprir papel social com a doação desse material para reciclagem. Durante a solenidade no Salão Branco, o presidente da Suprema Corte, ministro Gilmar Mendes, assinou Termo de Eliminação de Documentos, de acordo com a Resolução 349, de 26 de novembro de 2007.

Em seu discurso, o ministro listou os benefícios da eliminação de documentos, dentre os quais destacou o cumprimento do papel social. “Com a eliminação, os documentos destituídos de valor poderão ser doados para as cooperativas de reciclagem de papéis. Aproximadamente duas toneladas de papel serão doadas para reciclagem, o que representa grande iniciativa no incentivo à preservação da natureza.”