-=HSN=- ADVOGADOS

“Débitos inferiores a R$ 1 mil não podem ser inscritos na dívida ativa do governo federal. A regra foi formalizada nesta sexta-feira (15/5), com a publicação, no Diário Oficial da União, de uma portaria pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Quem tem débitos inferiores a esse valor não pode ser inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, o Cadin. O limite, porém, se refere à soma total de juros, multas e correção incidentes sobre o valor principal. A regra vale para pessoas físicas e jurídicas.

De acordo com a Portaria 810, a fazenda só pode inscrever devedores no Cadin depois do envio de comunicação prévia ao endereço do contribuinte, constante no cadastro da Secretaria da Receita Federal. O aviso deve chegar pelos Correios com até 75 dias de antecedência. A norma prevê, porém, que o aviso será dado como recebido pelo contribuinte depois de 15 dias do envio pelo fisco, o que, na opinião do advogado Sérgio Presta, do escrtiório Leitão, Azevedo Rios, Camargo, Seragini e Presta Advogados e Consultores, pode prejudicar quem acabar não recebendo a correspondência. “Pode haver extravios dos Correios. A Fazenda não pode simplesmente presumir que o contribuinte foi avisado”, diz.

“Investigada pela Corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a juíza Margarida Elisabeth Weiler, titular da comarca de Anaurilândia, teve negado um pedido feito ao Conselho Nacional de Justiça para anular a sindicância a que sua vara é submetida. Por unanimidade, o Plenário do CNJ entendeu que o processo investigatório não pode ter a participação da investigada e negou, na terça-feira (12/5), o pedido de liminar feito pela juíza (clique aqui para ler o voto do relator do caso).

Margarida Weiler está afastada de suas funções desde fevereiro para que não atrapalhe as investigações feitas por uma equipe do TJ-MS sobre irregularidades cometidas em três municípios — Nova Andradina, Bataiporã e Bataguassu —, onde servidores públicos prestaram atendimento à comarca da juíza. Também na terça o Diário Oficial da Justiça do estado publicou a prorrogação do afastamento da juíza por mais 90 dias.

“O promotor de Justiça Alcyr Menna Barreto de Araújo Filho, de São Paulo, foi condenado a seis meses de detenção e ao pagamento de 20 dias de multa pelo crime de prevaricação. A decisão unânime é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O promotor, no entanto, não vai precisar cumprir a pena porque o colegiado considerou prescrita a punibilidade. Cabe recurso da decisão.

O promotor é acusado de favorecimento pessoal a uma pessoa acusada de tráfico de drogas. Segundo a denúncia, ele se manifestou pela extinção da punibilidade de réu preso com maconha. O crime de prevaricação é cometido por funcionário público quando, indevidamente, retarda ou deixa de praticar ato de ofício ou o pratica para satisfazer interesse pessoal. O Tribunal de Justiça entendeu que o promotor agiu para satisfazer a amizade que tinha com a família do acusado.

“A honra e a imagem valem mais do que o patrimônio, o que significa que os lucros da Google não podem estar sempre à frente dos valores do homem. O entendimento é da juíza Cláudia Thomé Toni, do Juizado Especial Cível de São Paulo. Ela condenou a empresa a pagar R$ 8 mil de indenização por manter perfil falso da economista Amyra El Khalili no Orkut. Cabe recurso da decisão.

A autora recorreu à Justiça depois de tentar diversas vezes, sem sucesso, tirar a página falsa do ar. De acordo com o processo, ela encaminhou vários e-mails para a Google, responsável pelo Orkut, para tentar resolver o problema. No pedido, a economista alegou que o perfil mantido pela empresa tinha informações falsas a seu respeito, maculando a sua honra e a sua imagem. Por isso, pediu indenização com base no artigo 186 do Código Civil. O artigo diz que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

“Não foi só o Supremo Tribunal Federal que ganhou mais força com a Emenda Constitucional 45/04. Instrumentos como a Súmula Vinculante e a Repercussão Geral também fizeram com que os tribunais estaduais e regionais deixassem de ser simplesmente uma instância de passagem. A constatação é do professor da FGV de São Paulo Oscar Vilhena Vieira, que participou do seminário Direito e desenvolvimento entre Brasil e EUA, organizado FGV Direito Rio no Tribunal de Justiça fluminense.

O professor explica que, ao filtrar a quantidade de recursos para o STF, há uma “deferência” aos tribunais. A Súmula Vinculante e a Repercussão Geral fazem com que as decisões do STF organizem o sistema Judiciário, diz. Isso possibilita diminuição no número de recursos à corte. “Pela primeira vez o Supremo é Supremo.”

“O ativismo judicial se expande quando outros Poderes se retraem. Nesse sentido, o ativismo tem um ponto positivo: atende às demandas sociais não atendidas por instâncias políticas. Mas apresenta um aspecto negativo ao revelar que as instituições constitucionalmente competentes não funcionam satisfatoriamente. A conclusão é do constitucionalista Luis Roberto Barroso, em palestra no seminário Direito e Desenvolvimento entre Brasil e EUA, realizado pela FGV Direito Rio, no Tribunal de Justiça fluminense.

“Não é por acaso que o ativismo se expandiu”, disse. Isso é explicado, segundo Barroso, pelas dificuldades enfrentadas pelo Legislativo. A retração do Legislativo, constata, é ruim e representa um problema grave. “É preciso uma reforma política urgente, pois não há democracia sem um Poder Legislativo atuante.”

O Estado não pode abrir mão das interceptações telefônicas, mas elas só devem ser usadas em casos de crimes específicos e quando outras provas já foram colhidas. Suas transcrições devem ser feitas por técnicos treinados, e entregues na íntegra tanto à acusação quanto à defesa dos acusados, com antecedência que permita a ambas as partes escolherem trechos para suas alegações. Os limites que você acaba de ler não estão completamente previstos na legislação brasileira atual, mas deveriam estar, pelo menos na opinião de uma das mais respeitadas processualistas do Brasil dentro e fora do país, a professora Ada Pellegrini Grinover, titular da cadeira de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Comprometida com estudos sobre o tema há quase 30 anos, quando começou a elaborar anteprojetos que deram origem à atual Lei de Interceptações — a Lei 9.296/96 —, a especialista vê no abuso do uso de escutas uma mediocridade da polícia e do Ministério Público.