-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse há pouco que os investidores não terão qualquer prejuízo com eventuais mudanças nas regras da caderneta de poupança. Segundo ele, independentemente da decisão que o governo tomar, não haverá diminuição nos rendimentos.

“Posso garantir a todos os que têm dinheiro na poupança que o governo não tomará nenhuma medida prejudicial. Podem ficar todos tranquilos, que todos os rendimentos estão mantidos”, afirmou Mantega antes de seguir para uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Centro Cultural Banco do Brasil.

Brasília – Uma pesquisa divulgada hoje (6) pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) revelou que, do final de 2008 a março deste ano, 357 prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos no ano passado foram cassados por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa.

O levantamento teve como base dados da Corregedoria Geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Foi analisada a situação de 84,74% das zonas eleitorais do país.

Entre 119 vereadores cassados por compra de de votos no período considerado, a maioria (50 casos) tinha atuação na região Nordeste. Também já perderam mandato 238 prefeitos e vices eleitos em 2008.

Líderes devem indicar nos próximos dias os nomes que irão compor a comissão especial destinada a analisar e propor alterações no projeto e que vai trabalhar a partir do texto da comissão de juristas.

Os líderes partidários deverão indicar nos próximos dias os nomes que irão compor a comissão especial destinada a apreciar e propor alterações ao projeto de lei do novo Código de Processo Penal (CPP).

José Sarney prestou contas de seus três meses na Presidência do Senado. Ele listou projetos importantes aprovados pela Casa e anunciou que a Fundação Getúlio Vargas (FGV) apresentará, na próxima terça-feira, as linhas mestras da proposta de reforma administrativa encomendada para o Senado. De acordo com Sarney, os senadores terão 30 dias para apresentar sugestões ao trabalho da FGV.

É permitida a apreensão pelas autoridades alfandegárias de mercadoria que apresente características de falsificação, alteração ou imitação, sem necessidade de mandado ou ordem judicial. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar questão envolvendo mercadoria originária da China e com destino ao Paraguai retida em trânsito pelo território brasileiro.

Segundo informações do processo, foram apreendidas cerca de 1.535 caixas com mais de 1,7 milhão de unidades da pilha da marca Powercell, imitação da famosa marca de pilhas alcalinas Duracell. A apreensão aconteceu na cidade de Paranaguá, no Paraná, e a mercadoria tinha como destino o Paraguai. A empresa de importação e exportação responsável pelo produto ajuizou ação judicial sustentando a legalidade do transporte de mercadoria sob controle alfandegário, de um ponto a outro do território aduaneiro. Afirmou, ainda, que as pilhas não tinham como alvo o mercado interno brasileiro.

Será examinado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a ótica da Lei dos Recursos Repetitivos (nº 11.672/2008), um recurso especial da Frajo Internacional de Cosméticos Ltda. contra a Fazenda do Estado de São Paulo, no qual ficará definido se incide ou não imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) nas mercadorias dadas em bonificação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu a subida do recurso especial ao STJ, determinando seu processamento na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso deverá ser submetido ao julgamento da Primeira Seção do STJ.

Os presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, assinaram a Resolução Conjunta n. 01 de 5 de maio de 2009, que dispõe sobre cadastramento da estimativa de prazos prescricionais nos processos de natureza penal no âmbito do STJ e do STF.

A resolução prevê que o registro de qualquer processo de natureza penal nas secretarias do STF e STJ conterá a idade do réu e a data estimada para consumação da prescrição da pretensão punitiva ou executória na capa de autuação do processo.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4235) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos legais que autorizam o órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) a criar, extinguir e transformar juizados especiais e varas judiciárias no estado.

O relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, adotou o rito abreviado para julgamento de ADIs, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, “devido à relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

“Pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa suspendeu, nesta quarta-feira (6), o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 576155, em que se discute se o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária.

O pedido foi formulado quando três ministros já se haviam pronunciado pela ilegitimidade do MP para propor essa ação. Os votos, baseados no parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.347/85, que veda a proposição de ação civil pública em matéria tributária, divergiram do relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowski. Este entendeu que o MP tem, sim, legitimidade para isso e anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em sentido contrário.

“Documento assinado pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, estabelece que qualquer processo de natureza penal em trâmite nas duas Casas deverá conter na capa de autuação a idade do réu e a data estimada para a consumação da prescrição da pretensão punitiva*ou executória. A medida, que uniformiza o procedimento no âmbito dos dois tribunais, terá validade no prazo de 60 dias.

Para a produção da Resolução Conjunta n.º 01 de 5 de maio de 2009, os presidentes consideraram a necessidade da adoção de instrumentos que efetivem o direito fundamental à duração razoável do processo judicial. Também avaliaram a importância da automatização das informações sobre os prazos prescricionais nos processos de natureza penal, com relatórios gerenciais e atendimento da organização interna das unidades.

“O Supremo Tribunal Federal (STF) vai doar para reciclagem documentos de registros dos anos de 1981 a 2002 que não servem mais, visando à racionalização do trabalho, economia de recursos e preservação do meio ambiente. A cerimônia da Primeira Eliminação de Documentos do STF será realizada no Salão Branco do STF, às 18 horas, com a presença do ministro Gilmar Mendes, presidente da Corte.

Ao todo serão descartadas 282 caixas de documentos, o que corresponde a cerca de duas toneladas de papel. Essa quantidade equivale à preservação de 12 árvores de 10 anos de idade. Estima-se que esses arquivos ocupem atualmente uma área de 60 metros quadrados, resultando em despesa para o Tribunal. Com a eliminação, somente o essencial será mantido, proporcionando economia substancial de recursos e melhor tratamento aos documentos históricos e permanentes do STF.

“Os governadores de São Paulo, José Serra, e do Espírito Santo, Paulo Hartung, assinaram nesta terça-feira (5/5), em Vitória, Termo de Cooperação entre os dois estados, que estabelece bases gerais de ampla cooperação na troca de experiências de ações bem sucedidas nas duas unidades da federação, no intercâmbio de informações econômico-fiscais e na disponibilização de sistemas de administração tributária, de gestão e de controle do gasto público, além de pesquisa rural e transferência de tecnologia agropecuária e defesa sanitária animal e vegetal.

Após a assinatura, no Palácio Anchieta, os secretários da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, e do Espírito Santo, Roberto da Cunha Penedo, formalizaram os dois primeiros protocolos baseados no termo, tratando da implantação do mecanismo da substituição tributária do ICMS para operações de São Paulo para o Espírito Santo envolvendo produtos do setor farmacêutico, incluindo soros e vacinas, e do setor de autopeças.

“O Supremo Tribunal Federal analisará um Recurso Extraordinário que envolve contrato de aluguel supostamente não cobrado durante 10 anos. A decisão, unânime, é da 1ª Turma da Corte que proveu Agravo de Instrumento para que Recurso Extraordinário suba para análise do tribunal. A questão se refere à possibilidade de transformação da relação jurídica de locação em comodato. O contrato de locação foi realizado em 1987, no Rio de Janeiro, com duração indeterminada.

No período de 1991 a 2002, o locador não cobrou o aluguel, mas posteriormente promoveu uma ação de despejo a fim de que a dívida fosse sanada. Como o locatário não tinha condições de satisfazer a dívida, o fiador foi acionado, mesmo sem o conhecimento de que as prestações não tinham sido pagas durante toda aquela época.

“A OAB-SP promove o debate “O Direito Empresarial do Trabalho diante da Crise Econômica Internacional”, no dia 19 de maio. O evento está marcado para as 19h, no auditório Walter Maria Laudísio, da sede da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (rua Benjamin Constant, 75 – Centro).

O advogado e professor da Faculdade de Direito da Faap, Luiz Carlos Amorim Robortella, será o expositor. O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Davi Furtado Meirelles, e o professor da Faculdade de Direito da USP, Otávio Pinto e Silva, foram convidados para participar do debate com o expositor.

“A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa que usava cooperativas como forma de driblar a legislação trabalhista. Com a decisão, a empresa Canindé Calçados Ltda teve de reconhecer vínculo empregatício com centenas de trabalhadores de duas cooperativas prestadoras de serviço à empresa.

Segundo a ministra Maria de Assis Calsing, relatora do recurso no TST, não havia trabalho cooperado, e a contratação implementada pelas cooperativas e pela Canindé tinha “nítido intuito de mascarar a relação de emprego”. A Vara do Trabalho de Baturité (CE) constatou, ao instruir o processo, que a Canindé tem uma fábrica que nada produz, e que as cooperativas Cotril (Cooperativa de Trabalho Industrial de Canindé) e Concan (Cooperativa Produtora de Calçados Canindé) produzem exclusivamente para a empresa.