-=HSN=- ADVOGADOS

Um dos 700 torcedores que, em julho de 2007, não conseguiu assistir em Buenos Aires a primeira das duas partidas da decisão – pela Copa Libertadores – entre Grêmio e Boca Juniors será indenizado com R$ 7 mil pela empresa Planalto Turismo Ltda. O registro vem, agora, a propósito do planejamento de torcedores brasileiros que pretendem assistir, fora do país, jogos de futebol das equipes brasileiras.

O ensinamento do acórdão está claro: ao fazer o pagamento exija, no mesmo ato, as passagens (aéreas ou rovodiárias), o voucher do hotel e – importante! – o ingresso. Em nenhuma hipótese, aceite receber este mais tarde, ou no dia do jogo.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o mandado de injunção impetrado pela Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenape) para proibir a realização, em todo o território nacional, de partidas de futebol no período das 11h às 17h, durante os meses de novembro, dezembro, janeiro e fevereiro.

No mandado, a entidade sustentou que o Ministério do Trabalho e do Emprego, responsável pela regulamentação de todas as atividades e setores de trabalho, recusa-se a estabelecer regras especificas de proteção à saúde dos atletas profissionais de futebol, que continuam obrigados a jogar nesses horários críticos. Para a Fenape, a exposição ao calor intenso, principalmente no período do horário de verão, coloca em risco a saúde e a vida dos atletas.

As compras realizadas por meio da internet com a utilização de cartões e dados de terceiros equiparam-se a estelionato, e não a furto mediante fraude. Por isso, devem ser processados pela justiça no local onde se obtém a vantagem ilícita. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nessa situação a empresa é induzida a entregar, voluntariamente, as mercadorias objeto do crime.

Nos caso dos saques, ocorre furto por meio de fraude, já que a retirada dos valores ocorre sem autorização do titular da conta. Na hipótese, a competência é definida pelo local onde se consuma a prática ilegal.

Nos contratos de financiamento imobiliário, quando o valor da prestação não é suficiente nem para cobrir os juros do período, ocorre a chamada amortização negativa. Nessa situação, para evitar que a dívida se torne impagável com a incidência de novos juros sobre o saldo devedor e sobre os juros não quitados no mês anterior, a solução é computar os juros não pagos em conta separada para que incida sobre eles apenas correção monetária. Dessa forma, não há a cobrança de juros sobre juros, prática denominada anatocismo, que é expressamente vedada no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH). Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicada num recurso do Banco Itaú.

O banco recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Alegou que não há previsão legal para os juros serem contabilizados em conta separada. Questionou também a determinação de que os valores pagos a título de encargos mensais sejam destinados à quitação integral dos acessórios, da parcela de amortização e dos juros, nessa ordem.

A prescrição de multa aplicada por infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) segue regras de direito administrativo, portanto é de cinco anos. Esse entendimento foi firmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso especial interposto contra decisão da segunda instância da Justiça do Rio Grande do Norte.

A batalha judicial que chegou ao STJ iniciou-se quando o Ministério Público do Rio Grande do Norte denunciou a empresa Destaque Propaganda e Promoções Ltda. à Justiça potiguar. A acusação era que a organizadora de eventos permitiu que adolescentes participassem do Carnatal de 2001 sem autorização dos pais ou responsáveis.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de liberdade ao delegado de Polícia Federal W.C.M., condenado na primeira instância e preso desde 26 de junho de 2007 na Penitenciária de Tremembé 2, em São Paulo. A decisão é do ministro Eros Grau.

O delegado responde a ação penal por concussão (exigência de vantagem indevida em razão do cargo que ocupava) e por desvio de verbas públicas. Ele foi condenado pela 3ª Vara Federal Criminal de Marília (SP) a quatro anos e oito meses de reclusão e deve pagar multa.

A repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 598099 em que o estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A relevância jurídica e econômica da matéria está relacionada ao aumento da despesa pública.

No mérito, o estado sustenta violação aos artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal, por entender que não há qualquer direito líquido e certo à nomeação dos aprovados, devido a uma equivocada interpretação sistemática constitucional. Alega que tais normas têm o objetivo de preservar a autonomia da administração pública, “conferindo–lhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público”.

Visando a melhoria do atendimento aos contribuintes da Secretaria da Fazenda, o Posto Fiscal da Capital – PFC 10 Santana, passará por uma reforma estrutural em seu prédio, localizado na rua Barão de Limeira, 1130, com duração prevista de 210 dias.

Por essa razão, o atendimento ao público, nesta unidade, ficará suspenso a partir do dia 11 de maio, sendo hoje (08/05) o último dia de funcionamento do local, que manterá um plantão para atendimentos emergenciais até as 16h30.

“Hoje, há um apego excessivo da jurisprudência brasileira quanto aos direitos e garantias fundamentais. O apego é fruto da época da ditadura militar. A declaração é do procurador da República, Rodrigo De Grandis, que atuou e defende os meios de investigação usados na Operação Satiagraha. As informações são da Agência Estado.

Em palestra promovida pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região, no Rio, o procurador afirmou que o fato de o país ter vivenciado um longo período de supressão dos direitos fundamentais explica o “movimento pendular contrário, no sentido de que esses direitos e garantias sejam extremamente protegidos”.

“O entendimento sedimentado pelo Tribunal Superior do Trabalho quanto à falta de imunidade de organismos internacionais em questões trabalhistas pode ser mudado em breve. O julgamento que discute a questão no Supremo Tribunal Federal foi suspenso por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. A relatora e única a votar, ministra Ellen Gracie, no entanto, entendeu que há imunidade em contratos de trabalho firmados com profissionais brasileiros e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, da Organização das Nações Unidas (Pnud/ONU).

Ellen Gracie explicou que a Constituição Federal determina que os direitos e garantias expressos não excluem tratados internacionais assinados pelo país. Segundo a ministra, a imunidade para estes organismos é garantida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades, das Nações Unidas, e pela própria Carta das Nações Unidas, documentos assinados pelo Brasil.

“O governador de São Paulo, José Serra, escolheu o nome do procurador Luiz Antonio Cardoso para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça, em vaga destinada ao quinto constitucional do Ministério Público. Cardoso encabeçou a lista tríplice escolhida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Também estavam na lista os procuradores Nilton Luiz de Freitas Baziloni e José Luiz Mônaco da Silva.

O procurador escolhido ficou em primeiro lugar com 20 votos, seguido de Nilton Baziloni, com 13, e José Luiz Mônaco, escolhido em segunda votação com 12 votos. Cardoso vai ocupar a cadeira que pertenceu ao desembargador René Nunes, que atuou na 9ª Câmara Criminal.

“A comunhão dos bens do casal que escolheu o regime de comunhão universal de bens termina no momento em que eles se separam. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reformou decisão da Justiça paulista que havia admitido a inclusão da ex-mulher de um dos herdeiros no inventário do irmão dele. O casal estava separado há seis anos.

A decisão do STJ foi tomada no Recurso Especial em que dois irmãos protestam contra a determinação de inclusão da ex-mulher de um deles como meeira. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia entendido que as questões relativas à partilha de bens do casal extrapolariam o âmbito do processo, devendo ser preservados “os interesses da esposa de eventual direito à meação”.

“A cópia de documento oferecida como prova poderá ser declarada autêntica pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na Justiça do Trabalho. É o que diz a Lei 11.925/09, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei dá nova redação aos artigos 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho.

“Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos”, diz o texto.

“Se no período em que recorre de sentença condenatória o réu completar 70 anos, o prazo prescricional é reduzido pela metade, ainda que não tivesse atingido tal idade na data da sentença. Foi o que entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder Habeas Corpus a um idoso, condenado pelo crime de falsificação de dinheiro.

De acordo com o processo, a sentença condenatória foi publicada em novembro de 1999 e estabeleceu o prazo de 12 anos para o reconhecimento da prescrição. Como à época do julgamento do recurso de apelação o réu tinha mais de 70 anos, ficou amparado pela norma estabelecida no artigo 115 do Código Penal, o que reduziu o prazo prescricional pela metade, ou seja, seis anos.

“Os secretários estaduais de São Paulo e os diretores das agências reguladoras do estado terão de prestar contas ao Legislativo a cada semestre. A obrigação está na PEC 02/09, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa de São Paulo. O objetivo da proposta, apresentada pelo Conselho de Defesa de Prerrogativas da Assembleia, é valorizar a atuação parlamentar.

A proposta surgiu a partir das dificuldades que os deputados enfrentam para obter informações e dados ou para se reunirem com secretários de estado. Ela deve ser promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Barros Munhoz, do PSDB.