-=HSN=- ADVOGADOS

“A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais afastou, em decisão unânime, a pretensão indenizatória do ex-fumante José Martins Gonçalves, nesta sexta-feira (8/5).

Gonçalves entrou com ação de indenização contra a Souza Cruz na 19ª Vara Cível de Belo Horizonte sob a alegação de que o consumo de cigarros provocou males circulatórios, respiratórios, oculares e de pele. Na ação pedia reparação por danos morais, materiais e estéticos.

“As empresas associadas à Associação Brasileira de Refrigeração, Ar-condicionado, Ventilação e Aquecimento (Abrava) conseguiram na Justiça um prazo maior para aderir às regras de substituição tributária do ICMS em São Paulo. O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar à Abrava por entender que o prazo para vigência da norma deveria respeitar, por analogia, o prazo constitucional de 90 dias. Cabe recurso.

O governo paulista editou no dia 18 de abril o Decreto 54.251, que estabeleceu as regras gerais da nova sistemática de ICMS para o setor. Mas, só publicou as informações complementares dois dias antes da entrada em vigor das novas regras (1º de maio).

“A crise do Judiciário tem solução. Os juízes de primeira instância que ainda não sentiram os efeitos das Súmulas Vinculantes, da Repercussão Geral e da Lei de Recursos Repetitivos — instrumentos que em pouco tempo reduziram em 42% o número de processo distribuídos no Supremo e em 38% o volume de Recursos Especiais no STJ — podem ficar tranquilos. A racionalização dos processos, implementada de cima para baixo, vai melhorar o trabalho do Judiciário como um todo.

Em linhas gerais, esta é a opinião de ministros e desembargadores ouvidos durante o lançamento do Anuário da Justiça 2009, que aconteceu na quarta-feira (6/5), no Supremo Tribunal Federal.

“A penhora administrativa de bens pelo fisco pode se tornar realidade. Desde o mês passado, a ideia da Receita Federal de procurar e bloquear bens de contribuintes devedores antes mesmo de um processo judicial tramita como projeto de lei na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 5.080/09, recebido no Congresso no dia 20 de abril, tramita em caráter conclusivo pelas comissões, o que significa que, se aprovado, não terá de ser votado no Plenário da casa. Clique aqui para ler o projeto, que tramita em conjunto com outras duas propostas de lei ordinária — clique aqui e aqui para ler —, e uma de lei complementar — clique aqui para consultar.

A proposta, que altera a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), dá às fazendas federal, estaduais e municipais a possibilidade de bloquear valores em contas bancárias e investimentos financeiros, bens móveis e imóveis e até o faturamento de empresas e pessoas físicas que tenham débitos inscritos em dívida ativa. Por meio de um novo cadastro interligado com os órgãos de registro público, o chamado Sistema Nacional de Informações Patrimoniais dos Contribuintes (SNIPC), os fiscos poderão buscar e ordenar o bloqueio, por exemplo, de automóveis nos Detrans, de imóveis nos cartórios e de investimentos em bolsa de valores. O sistema ainda está em fase de implantação.

“As entidades de advocacia de São Paulo protestam contra o projeto do governador José Serra que extingue a carteira de previdência dos advogados. O Projeto de Lei 236/09, do Executivo, foi apresentado em abril à Assembleia Legislativa, surpreendendo as associações que negociavam a manutenção dos pagamentos com o governo e já tinham como garantida a carteira.

O projeto prevê que, extinta a previdência exclusiva da classe, o saldo de ativos não reclamados pelos segurados inscritos será revertido para a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp). Em nota pública, porém, os presidentes da Caasp, Sidney Uliris Bortolato Alves, e da seccional paulista da OAB, Luiz Flávio Borges D’Urso, repudiaram a solução.

“O presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado Barros Munhoz, vai responder processo pelos crimes de calúnia, injúria e difamação. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu, por unanimidade, a queixa-crime contra Barros Munhoz.

O deputado é acusado de caluniar, injuriar e difamar o atual prefeito de Itapira, Antonio Hélio Nicolai (PV), e o secretário municipal Manoel de Alvário Marques. De acordo com o relator do processo, desembargador Viana Santos, os crimes teriam acontecido entre janeiro e março do ano passado, durante um programa de rádio da cidade.

“Mais de 20 anos depois da promulgação da Constituição Federal, o quinto constitucional ainda provoca polêmicas. Magistrados de todo o país, reunidos em evento em Brasília, criticaram mais uma vez o dispositivo. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares, disse que não há benefício aos tribunais. “Não conseguimos identificar um colegiado que tenha se tornado mais transparente ou oxigenado por causa do quinto”. A afirmação é tão subjetiva quanto impossível de ser averiguada, mas integra a argumentação de boa parcela da magistratura que abomna o quinto.

A AMB realizou, nesta semana, o seminário A Participação do Executivo na Composição dos Tribunais. Perguntado se a defesa do fim do quinto não era uma maneira de dar mais poderes aos juízes, Valadares criticou a postura da OAB em defesa do quinto. “O discurso da OAB é levado para o campo do corporativismo”, afirmou.

Nesta quarta-feira, parlamentares de três comissões e representantes da sociedade civil promovem manifestação contra o desmatamento na região.

Será realizada no Plenário do Senado, nesta quarta-feira, uma vigília em favor da preservação da Amazônia organizada pelas comissões Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas, de Direitos Humanos (CDH) e de Meio Ambiente (CMA). Representantes da sociedade civil também participarão.