-=HSN=- ADVOGADOS

O relator substituído informou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal para se manter no cargo. Já o novo relator disse que agirá como “um magistrado”.

O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) é o novo relator no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do processo contra o deputado Edmar Moreira (Sem partido-MG), acusado de uso indevido da verba indenizatória.

Um passageiro do Rio Grande do Sul deve receber indenização por danos morais da Gol Transportes Aéreos S/A no valor de R$ 2 mil corrigidos à data da sentença por ter de enfrentar um trecho de duas horas na cabine do piloto. A empresa vendeu passagens além do número de assentos e o passageiro teve de ser acomodado junto com o piloto, para não perder o vôo.

A companhia alegou, nas instâncias ordinárias, que só acomodou o passageiro em local indevido por insistência dele, havendo, no caso, tentativa de solucionar o problema criado pelo próprio consumidor, que teria chegado atrasado no check-in. Alegou ainda que os fatos causaram mero dissabor ao passageiro.

A Banescard Banest Administradora de Cartões de Crédito e Serviços Limitados deve reparar danos causados à consumidora que teve seu cartão indevidamente cancelado. Embora utilize a marca comercial da Visa Empreendimentos para captação de clientes, a administradora foi diretamente responsável pelos transtornos causados e deve responder pelas falhas dos serviços. De acordo com decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Visa Empreendimentos não teve conduta relevante para a caracterização do defeito do serviço e, assim, não pode ser responsável por falha de funcionário alheio a seu quadro de pessoal.

A consumidora ingressou com a ação de indenização depois de ter seu cartão recusado em algumas lojas. Seu nome foi incluído no boletim de cancelamento de cartões de crédito, por erro de um funcionário da instituição financeira ligada à administradora em substituir o cartão com problema. A obrigação de indenizar havia sido fixada em R$ 25 mil para cada uma das rés. Com a decisão do STJ, somente a administradora do cartão deve pagar a indenização, de R$ 25 mil.

Não cabe a aplicação de multa diária em ação de exibição de documento. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo (OAB/SP) para isentá-la de multa diária no valor de R$ 3 mil, decorrente de ação proposta pelo advogado Luiz Laerte Bassi.

Bassi ajuizou uma ação cautelar de exibição de documentos sob o argumento de que a OAB/SP recusara o fornecimento de informações relativas às eleições para a presidência da sua 94ª Subseção, para qual havia se candidatado. Ele disputou, em 16/11/2000, a presidência da OAB/SP, representando a chapa “Pela Ética na Penha”, concorrendo com Othon Zanoide de Moraes, que representou a chapa “União e Cidadania”, e Daniel Guedes de Araújo, pela chapa “Superando Obstáculos”.

A análise de indenização por danos morais e materiais fixada com base na responsabilidade objetiva do Estado, conforme definida na Constituição Federal, não é da alçada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Distrito Federal questiona a decisão que fixou compensação a uma criança que desenvolveu síndrome de Stevens-Johnson após atendimento de emergência no Hospital Regional do Gama, da rede pública. Para o STJ, como a Justiça baseou seu entendimento na constituição, a análise do recurso escapa à sua competência.

Ao ser atendida, a criança estava com convulsões e febre. Foi tratada com o anticonvulsivo fenobarbital, após o que apresentou reação alérgica grave. Houve sangramentos, lesões cutâneas e comprometimento da visão, configurando a síndrome de Stevens-Johnson. Como a criança sofreu danos permanentes, sua mãe entrou com pedidos de indenização por danos morais – R$ 300 mil – e materiais – R$ 80 mil – contra o Distrito Federal.

Os bens aprendidos da massa falida do Banco Santos não irão para a União, conforme havia determinado o juízo federal da 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (federal). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a competência para decidir sobre esses bens é da Segunda Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (estadual). Foram sequestrados um imóvel, obras de arte e objetos de decoração.

A decisão do STJ ocorreu no julgamento de um conflito de competência entre esses dois juízos. O conflito foi levantado pela massa falida do banco, alegando que o juízo criminal teria invadido a competência do juízo falimentar. Do outro lado, a Advocacia Geral da União e o Ministério Público pediram que a competência fosse do juízo criminal federal, que decretou o confisco dos bens em favor da União, como efeito da condenação penal de Edemar Cid Ferreira e outros dirigentes do banco por gestão fraudulenta. Argumentaram que devolver os bens à massa falida seria decidir que os condenados têm direito de recuperar os bens adquiridos com valores desviados do Banco Santos e fruto de lavagem de dinheiro com a compra de objetos de arte.

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4239) apresentada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel Nacional) contra a chamada Lei Antifumo do estado de São Paulo (Lei 13.541, de 7 de maio de 2009).

Em sua decisão, a ministra Ellen Gracie disse que a associação não possui legitimidade para propor ação no Supremo. Isso porque, de acordo com a Constituição Federal, ela precisaria se enquadrar no conceito de entidade de classe de âmbito nacional, que são aquelas que reúnem membros que se dedicam a uma só e mesma atividade profissional ou econômica.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu, nesta quarta-feira (13), sem julgamento de mérito, as Ações Rescisórias (ARs) nº 1519 e 1523 em que a Fazenda Nacional pedia a anulação de acórdão da Segunda Turma da Suprema Corte que, no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário (RE) 168300, assegurou a quatro empresas prestadoras de serviços de Santa Catarina o direito de recolher a contribuição do Finsocial com alíquota de apenas 0,5% sobre sua receita bruta.

Aquela decisão da Turma se fundamentou no disposto no artigo 28 da Lei nº 7.738/89, observada a legislação do Finsocial editada anteriormente à Constituição Federal (CF) de 1988, até o início da vigência da Lei Complementar nº 70, de 1991.

“A Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Antifumo (Lei paulista 13.541, de 7 de maio de 2009) patrocinada pelo governo do estado de São Paulo. De acordo com a entidade, o governo, a pretexto de proteger a saúde dos não-fumantes, atropelou os direitos dos fumantes, colidindo com a legislação federal e municipal sobre o tema. A relatora da ação é a ministra Ellen Gracie.

Na ação, a Abrasel afirma que tanto a Lei Federal 9.294, de 15 de julho de 1996, quanto a Lei Municipal 13.805, de 4 de julho de 2008, já proíbem o uso de cigarros e similares em bares, restaurantes e afins, mas asseguram espaço reservado aos não-fumantes. “Já há legislação, tanto geral como local, para garantir a saúde dos não-fumantes, sem incorrer na inconstitucionalidade de extinguir totalmente o direito individual dos fumantes ao livre uso de cigarros e similares”, defende.

“Em nota enviada à Consultor Jurídico, a Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs), contesta os termos de nota da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) publicada no texto que noticiou que o Tribunal Regional Federal da 4ª região concedeu liberdade a um procurador do Rio Grande do Sul que estava preso. A notícia informava que a 6ª Vara Federal de Porto Alegre havia expedido ordem de prisão contra o procurador Luís Antônio Alcoba de Freitas por entender que ele descumpriu decisão que determinava o fornecimento de remédio a um menor. Clique aqui para ler a reportagem completa.

Em sua nota, a Associação dos Adovgados da União defende seu associado e ataca a decisão da juiza Ana Inés Algorta Latorre, da 6ª Vara Federal do Rio Grande do Sul, que mandou prender o procurador. “O pedido de prisão é absurdo, desproporcional e ilegal pois, se não há possibilidade de imposição de multa pessoal, muito menos haveria de decretação de prisão, já que, como dito, o Advogado da União não tem competência para praticar ato administrativo
próprio de gestor”.

“Por determinação do Supremo Tribunal Federal, foram marcadas as audiências para ouvir as testemunhas de defesa de São Paulo, no processo que investiga o o mensalão, o esquema de compra de apoio parlamentar do governo federal no Congresso Nacional.

Ao todo serão ouvidas 96 testemunhas na 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo (Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25), durante 10 dias (entre 25/5 e 5/6), sempre com início às 14h. Serão 10 testemunhas por dia, sendo que no último dia (5/6) serão apenas seis.

“A realização de vistoria diária em funcionários, por si só, não causa constrangimentos. O entendimento foi da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não aceitou Recurso de empregada de supermercado que era obrigada a participar de vistoria todos os dias. Segundo a ministra relatora, Rosa Maria Weber Candiota Rosa, a realização de revista não configura, necessariamente, dano moral. “A forma como essas revistas eram efetuadas é que pode causar constrangimento a ponto de ensejar dano moral”, afirmou.

A decisão do TST foi unânime. No voto, a relatora disse que as provas colhidas pelo Tribunal Regional da 9ª Região (PR) demonstraram que não houve situações “vexatórias, humilhantes ou abusivas”. A ministra disse também que decisão em sentido contrário somente seria possível mediante a revisão das provas, o que não é permitido na instância superior.

“Os concursos para ingresso na magistratura deverão seguir as mesmas regras e padrões em todo o país e em todos os ramos da Justiça. O Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução, na sessão plenária de terça-feira (12/5), através da qual padroniza os procedimentos que devem ser seguidos por todos os Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho do país ao selecionar novos juízes.

A partir de agora todos os concursos devem ter cinco etapas: prova seletiva, duas provas escritas (uma discursiva e outra prática de sentença), prova oral, prova de títulos e uma etapa constituída de sindicância de vida pregressa e funcional do candidato, exame de sanidade física e mental e exame psicotécnico, que não era exigido.

“A relação entre um advogado e seu cliente é uma relação de consumo, e não de trabalho. Por isso, as ações de cobrança de honorários advocatícios devem ser ajuizadas na Justiça Comum (estadual), e não na Trabalhista. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Em voto relatado pelo ministro Walmir Oliveira da Costa, o TST rejeitou Agravo apresentado por dois advogados de Goiás contra decisão do tribunal regional que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar e julgar o litígio, remetendo os autos à Justiça Comum.

“O Conselho Nacional de Justiça manteve a decisão do juiz da cidade de Vilhena (RO) vetando a entrada de pessoas no Fórum da cidade de acordo com os trajes que vestem. A questão foi levada ao CNJ pelo advogado Alex André Smaniotto, inconformado com a proibição de entrada de pessoas com calção, short e bermudões, bonés e chapéus.

Na decisão desta terça-feira (12/05), o CNJ entendeu ser legal a determinação do Fórum de Vilhena, visto que a norma respeita o bom senso e a razoabilidade, sem prejudicar o acesso dos cidadãos à Justiça. “A norma da comarca foi traçada de maneira genérica, mas flexível, não implicando discriminação nem vedação do acesso ao Judiciário. Por essa razão não encontrei ilegalidade no ato”, ressaltou o conselheiro e ministro João Oreste Dalazen, relator do Procedimento de Controle Administrativo.