-=HSN=- ADVOGADOS

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu reajuste abusivo proporcionado pela Bradesco Saúde aos seus segurados. O reajuste representaria um acréscimo de 8,76% no valor da mensalidade. Não são raras as situações em que o Judiciário tem se posicionado a favor do consumidor de serviços de saúde, no tocante a exorbitância na correção do valor dos prêmios.

Uma questão com que reiteradamente o Judiciário vem se deparando é o aumento da mensalidade na alteração da faixa etária dos beneficiários, especialmente daqueles que ultrapassam os 60 anos. Acontece que as empresas de plano e seguro saúde não estão respeitando as diretrizes impostas pela Lei 10.741/03, mais conhecida como Estatuto do Idoso. Esse diploma, em seu artigo 15, parágrafo 3º, estabelece que “é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”.

Em atenção ao princípio da isonomia, não tendo o candidato comparecido dentro do horário previsto com a comprovação da deficiência, em face do que previa o edital do concurso, tem-se de rigor a perda do direito de concorrer à vaga. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça confirmou a eliminação de uma candidata que foi aprovada em concurso público realizado pelo próprio tribunal, mas não comprovou sua deficiência auditiva dentro do prazo previsto no edital de convocação.

No caso em questão, a candidatada compareceu à convocação para exame médico sem o laudo audiométrico necessário para atestar a espécie e o grau de sua deficiência. Como o laudo médico apresentado não foi suficiente para comprovar a deficiência, ela foi orientada a entregá-lo até o término do prazo previsto no edital, mas só retornou com o referido exame após o encerramento do horário estabelecido.

A competência para julgar ação por derramamento de 57 mil litros de óleo diesel na Serra do Mar, no Paraná, é da Justiça Federal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Petrobras que questionava a competência do Ministério Público Federal (MPF) para propor a ação civil pública por danos ambientais e buscava levar o processo para a Justiça estadual.

O juiz federal inicialmente decidiu pela competência da Justiça estadual, porque a Mata Atlântica seria propriedade da nação e não da União. Mas o Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4) atendeu recurso do MPF e fixou a competência da Justiça Federal. A Petrobras recorreu ao STJ, alegando que o julgamento do TRF fora omisso e violava diversas leis. A empresa sustentou também a incompetência do MPF para propor a ação, por não constar entre suas atribuições a proteção de bens da União.

A norma do artigo 29-C da Lei n. 8.036/90, com redação dada pela MP n. 2.164-41/2001, que dispensa condenação em honorários em ações sobre FGTS, tem natureza jurídica de direito material, e não processual, não podendo ser aplicada a relações jurídicas já constituídas. A conclusão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao manter a condenação em honorários advocatícios em recurso especial da Caixa Econômica Federal contra a União no exame de recurso submetido à Lei dos Recursos Repetitivos 11.672/2008.

Após a imposição de honorários, a Caixa Econômica apelou, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) manteve a condenação. “Por ter natureza jurídica de direito material, e não de direito processual, não retroage nem se aplica a relações jurídicas já constituídas, de tal forma, que não há como conferir, no presente caso, a isenção nela prevista sem ferir os princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada”, diz a decisão.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo em que a Caixa Econômica Federal questionava a incidência de juros progressivos na conta vinculada do FGTS. A Segunda Turma estabeleceu que, nas ações de cobrança do FGTS, o prazo prescricional é trintenário e, no que se refere aos juros progressivos, a prescrição é a mesma aplicada ao próprio direito da ação do FGTS, já que, sendo acessórios, devem seguir o rito da principal.

A ação buscava a cobrança das diferenças dos valores depositados em contas vinculadas do FGTS ocasionadas pela não observância das disposições legais sobre os juros progressivos. A Caixa Econômica defendia que a prescrição ocorreria 30 anos a partir de 21 de setembro de 1971, data de edição da Lei n. 5.705/71, que alterou a sistemática de capitalização dos juros progressivos, prevista no artigo 4º da Lei n. 5.107/66. No que se refere à capitalização dos juros, não prescreveriam somente as parcelas anteriores aos 30 anos da propositura da ação, mas o próprio fundo de direito.

Nos contratos de financiamento imobiliário sob o sistema francês de amortização, mais conhecido como Tabela Price, somente com uma análise minuciosa do contrato e das provas de cada caso concreto é que se pode concluir se ocorre anatocismo (capitalização de juros), o que é vedado por lei. Essa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi aplicada pela Segunda Turma no julgamento de um recurso especial em que os recorrentes pretendiam garantir o direito de produzir prova pericial para comprovar o anatocismo na Tabela Price em contrato firmado com o Banco Itaú.

Em primeiro grau, o magistrado julgou antecipadamente a lide por entender que não eram necessárias outras provas e que a matéria era eminentemente de direito, em que basta a interpretação e aplicação da lei. O juiz não acatou a tese de anatocismo por considerar que a Tabela Price não traz juros capitalizados, mas a simples distribuição dos juros e do capital em parcelas durante o período de amortização do empréstimo. O Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo manteve esse entendimento.

Credor não consegue autorização para leiloar imóvel pertencente a dois devedores e um coproprietário. O recurso apresentado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelos ministros da Quarta Turma.

O credor, uma congregação missionária, tentava reverter decisão da Justiça gaúcha que impediu que a penhora incidisse sobre a metade do bem de propriedade de terceiro. Para a entidade, o condomínio termina quando ocorre a alienação, preservando-se o direito do terceiro que obterá sua parte, o que entende não se confundir com penhora sobre bem alheio.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que assegurou o pagamento de pensão à esposa de um ex-policial militar que foi excluído da corporação após mais de 20 anos de serviço.

O estado de Mato Grosso do Sul recorreu ao STJ para suspender a execução do acórdão proferido em mandado de segurança, sustentando que a decisão trará grande lesão à ordem e à economia públicas. Argumentou que o efeito multiplicador da decisão pode afetar o equilíbrio orçamentário, já que dependentes de outros 192 militares submetidos a procedimentos de exclusão da corporação poderão pleitear o mesmo benefício, que foi concedido de forma ilegal e irregular.

“O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio concedeu liminar em favor da Johnson & Johnson Industrial Ltda., suspendendo a exigibilidade do pagamento de ICMS decorrente da aquisição de insumos destinados à exportação de produtos por empresas situadas na Amazônia ocidental. A decisão vale até o julgamento final de um recurso ajuizado pela empresa (AI 689130) contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Para a Johnson & Johnson, o Decreto-Lei nº 356/1968, o qual prevê a extensão dos benefícios tributários concedidos à Zona Franca de Manaus às empresas situadas na região da Amazônia ocidental, foi recebido pela Constituição Federal de 1988, com a natureza de lei complementar.

“Seis desembargadores disputam a única vaga colocada em jogo na eleição marcada para a próxima quinta-feira (14/5) para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. A votação será eletrônica, entre as 9h e as 15h, e o resultado conhecido logo em seguida, com apuração no Palácio da Justiça. Os candidatos são os desembargadores Luiz Carlos Ribeiro dos Santos, Artur Marques da Silva, Pedro Cauby Pires de Araújo, José Gonçalves Rostey, Zélia Maria Antunes Alves e Jurandir de Souza Oliveira.

Ribeiro dos Santos, presidente da 15ª Câmara Criminal, tenta a reeleição. Ele foi escolhido em maio de 2007 com 64 votos. O desembargador superou outros oito colegas que disputavam aquela eleição. Na ocasião, o segundo colocado ficou com 48 votos. No total, 310 desembargadores votaram e 44 não comparecem às urnas.

“O deputado Sérgio Moraes (PTB-RS) deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso seja destituído da relatoria do processo contra o deputado mineiro Edmar Moreira (conhecido como deputado do Castelo), sem partido, no Conselho de Ética da Casa. Diversos parlamentares pedem a saída de Moraes do cargo depois do constrangimento causado pelas declarações de que estaria “se lixando” para a opinião pública. Ele também fez comentários favoráveis a Edmar Moreira — o que foi considerado antecipação de seu voto. As informações são da Agência Brasil.

“Não existe nenhum dispositivo legal que possa me tirar da relatoria”, disse à Agência Brasil. “Em nenhum momento antecipei meu voto. O que fiz foi não condenar previamente o deputado como a imprensa e o ACM Neto [corregedor da Casa] queriam.”

“A empresa Ultrafértil teve um recurso rejeitado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho por um erro na informação fornecida. A empresa alegou violação a um suposto “inciso XXXVI” do artigo 7º da Constituição Federal, que lista os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Segundo o TST, o artigo em questão tem apenas 34 incisos.

Segundo o relator do recurso, Lelio Bentes Corrêa, a empresa deve indicar com precisão o dispositivo legal. “Estamos em sede extraordinária e essas formalidades são absolutamente relevantes para viabilizar a veiculação do recurso”, afirmou o ministro. “Nessas circunstâncias, não é possível ao julgador nem tentar aferir qual era a intenção da parte: se era arguir violação ‘sétimo/trinta e quatro’ ou ao ‘sétimo/vinte e seis’? Vale ressaltar ainda que, de acordo com a jurisprudência da nossa Seção Especializada em Dissídios Individuais I, não se cogita em erro material da parte. As partes têm o dever de indicar com precisão o dispositivo que entende violado.”

“Empregador que fornece transporte ao empregado é responsável por eventual acidente ocorrido no trajeto. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a usina Vale do Verão S.A Açúcar e Álcool a pagar indenização de R$ 50 mil à companheira de funcionário morto em acidente durante trajeto ao trabalho.

De acordo com os autos, o acidente ocorreu no dia 10 de novembro de 2004, quando o ônibus contratado pela Vale para o transporte de funcionários bateu de frente com um caminhão que transportava gás GLP. O funcionário, que trabalhava como cortador de cana, morreu com o choque.

“A polêmica lei antifumo, sancionada na semanada passada pelo governador de São Paulo, José Serra, já chegou ao Judiciário paulista. Dois processos foram ajuizados por entidades que representam donos de bares, restaurantes e de empresas de hotéis e turismo. As ações estão nas mãos de juízes das Varas da Fazenda Pública da Capital. As entidades também já preparam Ação Direta de Inconstitucionalidade que deve ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em São Paulo, uma das ações foi proposta à 13ª Vara da Fazenda Pública. A outra, pedido de Mandado de Segurança, foi apresentada à 3ª Vara contra o diretor executivo da Fundação Procon, o diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo, o coordenador de Vigilância em Saúde da capital, o comandante geral da Polícia Militar, o delegado geral da Polícia Civil e o comandante geral da Guarda Civil Metropolitana.

“Não dá para aferir a produtividade funcional e intelectual de um ministro no Supremo Tribunal Federal levando-se em conta apenas sua presença nas sessões plenárias. O esclarecimento é do presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, que participou de seminário sobre combate a organizações criminosas, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Mendes citou o caso do ministro Celso de Mello relacionado pelo jornal Estado de São Paulo entre os que têm faltado ultimamente à sessão plenária. O presidente do STF lembrou que Celso de Mello é conhecido por virar a noite trabalhando na Corte. Seus votos são enciclopédicos e, se não esgotam o tema em exame, tornam-se referência para estudiosos e para quem busca doutrina e fundamento para petição ou decisão. “É comum o ministro deixar o tribunal pela manhã quando outros já estão chegando”, comentou Gilmar Mendes.