-=HSN=- ADVOGADOS

O Judiciário pode aplicar a pena de perda de delegação de cartório em caso de grave violação da legislação por titular desse tipo de estabelecimento desde que observe o princípio da proporcionalidade. Com base nesse fundamento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso que pretendia reformar decisão que determinou a perda da delegação de um registro em São Paulo.

A pena foi aplicada pela Corregedoria Geral, órgão vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) encarregado de fiscalizar a atuação dos serviços notariais e de registro no estado. A decisão da corregedoria foi combatida por meio de um mandado de segurança, que foi negado pelo TJSP.

A inteligência do sistema de parcelamento especial (PAES) permite o parcelamento em mais de 180 meses em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, a depender do montante de receita bruta auferida. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

O TRF4 considerou ser possível o parcelamento da dívida tributária em mais de 180 parcelas nos termos previstos pela Lei n. 10.684/2003, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime jurídico da Empresa de Pequeno Porte (EPP).

“No caso de furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante, pois neste está excluído o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-lhe o princípio da insignificância. Entretanto, a subtração de mercadoria cujo valor não pode ser considerado ínfimo não pode ser tida como um indiferente penal”, afirmou a ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar o pedido de habeas corpus (HC) em favor de A.M.T., acusado de furtar 15 barras de alumínio avaliadas em cerca de R$150,00.

A.M.T. foi denunciado pelo Ministério Público de São Paulo pela prática de furto porque teria retirado 15 barras de alumínio da vidraçaria onde trabalhava. O juízo de primeiro grau rejeitou a acusação, aplicando o princípio da insignificância. Todavia, o Tribunal de Justiça paulista (TJSP) determinou o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação contra o acusado.

O destino dos bens sequestrados da massa falida do Banco Santos entra na pauta de julgamentos da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira, dia 13. A questão está sendo discutida em conflito de competência no qual a Seção já reconheceu a existência do conflito entre o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e o Juízo Federal da 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

O julgamento foi renovado por decisão majoritária da Seção devido à aposentadoria do antigo relator da matéria – ministro Castro Filho – e à mudança sofrida em sua composição, o que inviabilizou o quorum original do primeiro julgamento. O novo relator é o ministro Massami Uyeda.

O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, recebeu voto de louvor do Senado Federal, por requerimento de iniciativa do senador Renato Casagrande, responsável pela criação da comissão de juristas designada para propor um novo Código Processual Penal (CPP). O senador justificou que o voto de louvor a todos os juristas que integraram a comissão foi uma forma de reconhecimento e homenagem pelo trabalho que desenvolveram.

Para o parlamentar, esse grupo de trabalho, coordenado pelo ministro Hamilton Carvalhido e relatado pelo procurador regional da República Eugenio Pacelli de Oliveira, “trabalhou exaustivamente, buscando vencer o enorme desafio de retomar o processo de ampla reforma do CPP, com vistas a garantir unidade e sistematicidade à legislação processual penal brasileira”. Um trabalho, a seu ver, articulado e feito a partir de uma visão ampla do que se pretende para a nova legislação processual penal do país, permitindo “a completa harmonia do novo sistema”.

Na manhã de hoje, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, recebeu o vice-ministro da Justiça da República Popular da China, Hao Chiyong.

Foi uma visita de cortesia em que trocaram informações sobre as semelhanças e diferenças de atuação do Poder Judiciário nos dois países. Na China, segundo Chiyong, o Ministério da Justiça e a Suprema Corte tem uma relação muito estreita, especialmente na construção de um sistema judiciário, quando um precisa consultar o outro.

O ex-procurador judicial da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) no Mato Grosso do Sul, Edilberto Gonçalves Pael, condenado a 58 anos e 2 meses de reclusão por ter desviado mais de R$ 2,5 milhões da empresa estatal, impetrou Habeas Corpus (HC 98949) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para que seja corretamente aplicado o instituto do crime continuado, de modo que a pena possa ser reduzida. De acordo com a defesa, o objetivo da pena não é o de “eternizar” a situação do apenado, mas reintegrá-lo ao meio social.

Conforme confessou, Edilberto Gonçalves começou a se apropriar do dinheiro público em 1994, quando teve problemas financeiros, e seguiu sofisticando o método até novembro de 2000, quando foi descoberto tentando se apropriar de mais de R$ 300 mil. De acordo com a defesa, ele agia sempre da mesma forma, criando Reclamações Trabalhistas inexistentes, confeccionando falsos mandados, falseando nomes e/ou assinaturas, para, com suporte nesses documentos falsos, solicitar, via administrativa, os valores para os pretensos pagamentos.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, Habeas Corpus (HC 97344) ajuizado por C.R.M. e V.S.G.O., condenados por desmanche de carros roubados em um galpão na cidade de São Paulo. Seguindo voto da relatora, ministra Ellen Gracie, a Turma negou a pretensão de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 180 do Código Penal por violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A defesa alegou desarmonia entre o previsto no caput do artigo 180, que descreve o crime de receptação, e o parágrafo 1º do mesmo artigo, que descreve o crime de receptação qualificada. “A infração prevista no caput, onde o agente tem conhecimento da origem ilícita é apenado com a variação de um a quatro anos. Na forma qualificada, onde o dolo é eventual, pois deveria saber da origem ilícita, é apenado com a variável de três a oito anos”, narra a inicial. A ação sustenta que não é razoável se punir de forma mais gravosa a primeira conduta em referência à segunda, tendo em vista que naquela o agente tem conhecimento da origem ilícita (chamado dolo direto), enquanto nesta deveria saber (denominado dolo eventual).

“A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, arquivou o inquérito que tramita na Corte contra o o ex-prefeito de São Gonçalo e hoje deputado federal Edson Ezequiel de Matos (PMDB-RJ), por supostamente assumir obrigação no último ano de mandato na prefeitura. A ministra reconheceu a prescrição do suposto delito.

O inquérito apurava a denúncia de que, no final do ano 2000, quando era prefeito de São Gonçalo (RJ), Edson Matos teria autorizado a inscrição de restos a pagar no valor de R$ 8,11 milhões em favor das empresas Engetécnica Serviços e Construções e Construtora e Fornecedora de Materiais de Construção Madre Constança. O lançamento, de acordo com a denúncia, estaria em desacordo com a legislação.

“Microempresas e empresa de pequeno porte não podem recorrer aos Juizados Especiais Cíveis. Essa possibilidade está restrita aos empresários individuais, de acordo com o artigo 74 da Lei Complementar 123/2006. O entendimento, controverso, foi aplicado pela juíza Vera Lúcia Calviño, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos. Ela julgou extinta a ação proposta pela MAP Comércio de Pneus e Rodas contra uma pessoa por dívida de pequeno valor.

Para a juíza (leia abaixo a decisão), permitir que empresas acionem clientes e fornecedores por meio do Juizado Especial significa reduzir as chances dos cidadãos comuns de obter um julgamento, pois “teriam que aguardar indefinidamente por uma audiência de conciliação”. Ela explica que pessoas físicas estariam concorrendo em pé de igualdade com empresas que podem propor centenas de ações perante o mesmo Juizado.

“O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, rechaçou nesta segunda-feira (11/5) as críticas ao quinto constitucional feitas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Cezar Britto criticou a postura dos juízes de carreira. “O que desmoraliza o Judiciário não são os representantes do quinto, mas sim a morosidade, a impunidade e a crescente ausência de sintonia com o povo.”

Segundo Britto, o quinto permite que o cidadão, por meio do advogado, participe das decisões do Poder Judiciário. “E como na democracia o poder emana do povo e a ele deve ser dirigido, não pode um tribunal conviver sem o povo. Não é hora de reduzir a importância de os advogados integrarem os tribunais. Querer dar mais cargos aos magistrados de carreira, simplesmente para atender às demandas políticas da corporação, não enobrece a AMB. O melhor seria se a entidade reforçasse a luta contra aqueles que querem desmoralizar o Judiciário com a chamada PEC do Calote”, sustentou Britto.

“Foi publicada a Resolução 73 do Conselho Nacional de Justiça, que fixa o teto para o pagamento de diárias para juízes. A resolução traz ainda detalhes sobre viagens ao território nacional e internacional, tipos de descontos, períodos de afastamento e restituições. Os tribunais têm 90 dias para se adaptarem às novas normas.

A resolução fixa um teto único para o pagamento das diárias aos magistrados, que é o mesmo valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal – atualmente de R$ 614. Para os servidores, o limite é de 60% do valor do teto.

“A partir do dia 7 de agosto, fumantes em São Paulo só poderão fumar em casa, em quartos de hotéis e pousadas, em cultos religiosos em que os cigarros façam parte do ritual, nas ruas e espaços ao ar livre. O Decreto 54.311, de maio de 2009, institui a política estadual para o controle do fumo.

O decreto pretende reduzir o risco de doenças provocadas pela exposição à fumaça do tabaco, acabar com os fumantes passivos e criar ambientes de uso coletivo livres do cigarro. O estado se compromete a fornecer informações sobre o consumo de cigarros e oferecer assistência terapêutica e medicamentos antitabagismo aos fumantes.

“Empregado obrigado a manter o celular ligado tem direito de receber adicional de sobreaviso. A decisão é da 5º Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Embora a jurisprudência do TST seja no sentido de rejeitar o adicional nessas circunstâncias, o relator, ministro Emmanoel Pereira, considerou que, no caso julgado, ficou claro que a SPAIPA S.A. Indústria Brasileira de Bebidas, de Londrina (PR), obrigava o encarregado de vendas a permanecer com o celular ligado no período noturno e nos fins de semana, no aguardo de chamados para soluções de problemas.

“Em toda a sua história, o Supremo Tribunal Federal analisou o mérito de 1.028 Ações Diretas de Inconstitucionalidade. O índice de inconstitucionalidade das leis questionadas chegou a 83,6%. Isso quer dizer que 686 foram consideradas procedentes, 173 procedentes em parte e 169 improcedentes.

O STF recebeu 4.230 ADIs, mas apenas 2.797 tiveram decisão final. Uma boa parte delas — 1.769 (41,8%) — não foi conhecida. Isso significa que o tribunal sequer chegou a analisar o mérito delas, por terem algum vício formal de origem, geralmente a falta de competência do autor para apresentar esse tipo de ação. Tramitam atualmente no Supremo 1.040 ações em que se contestam leis e atos normativos. Dessas, 976 são ADIs.