-=HSN=- ADVOGADOS

“Os 134 juízes federais que assinaram manifesto em solidariedade ao juiz Fausto Martin De Sanctis estão livres de responder pelo ato no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, suspendeu nesta quinta-feira (14/5) as notificações enviadas pelo corregedor do TRF-3, desembargador André Nabarrete Neto, aos signatários do manifesto.

O manifesto de solidariedade foi feito em julho do ano passado quando De Sanctis mandou prender o banqueiro Daniel Dantas, contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal, que acabara de conceder Habeas Corpus para que Dantas fosse solto. Clique aqui para ler mais sobre o assunto.

O Plenário aprovou nesta manhã um substitutivo ao Projeto de Lei 7087/06, do Senado, que institui os juizados especiais da Fazenda Pública para o julgamento mais rápido das causas civis contra os estados, Distrito Federal e municípios (administrações direta e indireta). Por ter sido alterada na Câmara, a proposta volta para o Senado.

Entre as alterações, está o aumento do teto do valor dos processos. Os juizados especiais deverão apressar o julgamento de situações como a anulação de multas por infrações de trânsito, a impugnação de lançamentos fiscais (ICMS e IPTU, por exemplo) ou ainda infrações de normas sobre postura municipal, especialmente no caso de pequenas e microempresas.

Presidente também marca reunião de líderes para a próxima quinta-feira para discutir votação da reforma política

O presidente da Câmara, Michel Temer, marcou a votação da reforma tributária para o início do mês que vem, durante reunião com os líderes partidários nesta manhã. O relator da proposta, deputado Sandro Mabel (GO), que é líder do PR, criticou a vinculação entre as reformas tributária e política – há deputados que condicionam a votação de uma à aprovação da outra – e foi incisivo ao cobrar apoio das lideranças ao prazo: “Vamos ver quem tem palavra, porque um tema não tem nada a ver com o outro”, declarou.

Indícios de fraudes em licitações, de desvios de verba e de superfaturamento de obras são fatos enumerados pelo senador tucano para justificar a investigação parlamentar.

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) protocolou ontem à tarde, na Secretaria Geral da Mesa do Senado, o pedido de criação de uma CPI para investigar denúncias de irregularidades envolvendo a Petrobras e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O requerimento conta com a assinatura de 32 senadores.

Medida provisória criou duas faixas na tabela do IR, com alíquotas de 7,5% e 22,5%. Permissão para repasses da União a municípios que descumpram exigências legais foi mantida.

O Plenário do Senado aprovou ontem, por acordo partidário e em votação simbólica, a medida provisória que corrigiu em 4,5% a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, desde 1º de janeiro, e criou duas alíquotas, de 7,5% e 22,5%.

“A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em matéria sob relatoria do desembargador Mazoni Ferreira, confirmou sentença da Comarca de Criciúma que condenou os supermercado G.C. ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3 mil em benefício de J. F. de Q., representado por seu pai, J. D. de Q. Segundo os autos, em abril de 2001, o menor – acompanhado pela avó – foi realizar algumas compras no supermercado. Quando ambos se dirigiam ao caixa, um segurança do estabelecimento perguntou qual a origem das sandálias que o menor usava.

Indignado, o rapaz afirmou que fora um presente de sua avó, comprado em outro local minutos antes já que a sua havia arrebentado. Ainda assim, o segurança obrigou-o a tirar as sandálias e mostrar o código de barras, em operação realizada na frente de várias pessoas, sob a suspeita de prática de furto. J. e sua avó afirmam que foram humilhados. Condenado em 1º Grau, o G. apelou ao TJ.

A ação de particular que busca indenização por limitação administrativa sobre bem de sua propriedade prescreve em cinco anos e a desapropriação indireta só ocorre quando o estado assume a posse do bem, destinando-o ao uso público. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em ação que questionava decreto de proibição de cortes, exploração e supressão de vegetação primária ou em regeneração da mata atlântica.

Para a ministra Denise Arruda, relatora do recurso, é possível a indenização por prejuízos decorrentes de tombamentos ou imposições de limitações administrativas. Mas, nesses casos, por se tratar de direito pessoal e não real, a prescrição ocorre em cinco anos, conforme o Decreto 20.910/32.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de um réu para que pudesse advogar em causa própria. O acusado não é bacharel em Direito. Para a relatora, ministra Laurita Vaz, embora não seja exigida capacidade postulatória para determinados atos processuais na esfera penal, como no caso da impetração de habeas corpus, tal possibilidade não se estende à defesa do réu na ação penal, uma vez que o direito de defesa é indisponível.

No STJ, o réu recorreu de decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que entendeu não ser o habeas corpus o meio próprio para discutir “questões pertinentes a patrocínio de defesa técnico-processual, ou, muito menos, de insatisfações de natureza meramente procedimental.”

Em visita ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (14), o ministro da Suprema Corte dos Estados Unidos Antonin Scalia afirmou que o Judiciário brasileiro já conquistou um reconhecimento internacional por sua atuação.

O presidente em exercício do STF, ministro Cezar Peluso, recebeu o magistrado juntamente com o ministro Ricardo Lewandowski, que conversaram durante meia hora sobre as peculiaridades do sistema judicial brasileiro e norte-americano, e trocaram impressões sobre as tradições romano-germânicas do Direito brasileiro e os preceitos de origem anglo-saxônica que norteiam a jurisdição dos Estados Unidos.

“A notificação feita pelo corregedor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador André Nabarrete Neto, a 134 juízes federais que firmaram abaixo-assinado em solidariedade ao juiz Fausto Martin De Sanctis, causou indignação nas associações de classe. O manifesto de solidariedade foi feito em julho do ano passado quando De Sanctis mandou prender o banqueiro Daniel Dantas, em sentido contrário a Habeas Corpus concedido anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal. A notificação foi feita nesta quarta-feira (13/5) pelo corregedor-geral de Justiça da 3ª Região que acusa os signatários do manifesto de terem se manifestado sobre processo em andamento, o que lhes é vedado por lei (clique aqui para ler a notícia).

Em nota, a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e a Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul) afirmam que as notificações encaminhadas por Nabarrete aos juízes foram feitas de modo arbitrário e que os magistrados não podem ser intimidados por defender a independência funcional da classe.