O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto (foto), afirmou ontem (07) que a entidade poderá questionar judicialmente a decisão do Conselho Nacional de Justiça que abre exceções ao teto salarial legal dos servidores públicos, hoje fixado em R$ 24,5 mil, ao permitir que servidores do Judiciário que acumulem mais de um emprego público recebam acima desse limite. Segundo ele, o Conselho Federal da OAB analisará a decisão do CNJ em sua primeira sessão plenária de 2009, marcada para dias 9 e 10 de fevereiro, “e uma vez concluindo pela ilegalidade nós entraremos com as medidas legais cabíveis”. Britto destacou que o teto salarial dos servidores foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão é última palavra em termos constitucionais.
O presidente nacional da OAB admitiu ter estranhado a decisão do CNJ, respondendo questão do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF), conforme publicado no Diário de Justiça de 02 de janeiro.”O Supremo já se pronunciou sobre a matéria em ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), na qual a OAB entrou como amicus curiae (amiga da causa), de forma que esse teto salarial não pode ser ultrapassado porque ele é constitucional, fixado pelo STF”, salientou Britto.
Fonte: AJ – Argumentum Jurídico
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