-=HSN=- ADVOGADOS

Empresário preso preventivamente no Rio de Janeiro impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de Habeas Corpus (HC 97274). Ele foi alvo de investigação realizada em novembro de 2008 pela Polícia Federal, em conjunto com a Receita Federal e Ministério Público Federal, que desbaratou um esquema de comercialização de produtos descaminhados, ou seja, importados sem o pagamento dos impostos devidos.

Na ocasião, foram decretadas prisões temporárias de 14 pessoas. O grupo é suspeito de fraudes na importação de mercadorias populares com o intuito de reduzir ou suprimir o pagamento de impostos e contribuições.

O empresário teve o pedido de HC indeferido pelo STJ. Tal situação impediria a análise do caso pelo Supremo por incidência da súmula 691 – que impede o STF de analisar HC que estejam com liminar negada nos tribunais superiores e ainda não tenham decisão de mérito. No entanto, os advogados do empresário pedem que a Suprema Corte supere a restrição da súmula porque haveria, no caso, falta de justa causa para o decreto prisional.

Argumenta a defesa que faltam justificativas concretas do decreto de prisão preventiva do empresário. Segundo os advogados, não foi respeitado o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que obriga as autoridades judiciárias a fundamentar suas decisões.

Alegam que as suspeitas de que o réu poderia fugir ou destruir provas, com o objetivo de atrapalhar as investigações, não bastariam para justificar o pedido de prisão preventiva emitido pela 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Os advogados afirmam também tratar-se de réu primário, preso em sua residência, sem impor qualquer tipo de dificuldade. O HC tem pedido de liminar e ainda não foi analisado pela presidência do STF.