“O empresário que deixa de repassar ao INSS as contribuições previdenciárias deduzidas dos salários dos trabalhadores comete o crime previsto no artigo 168-A do Código Penal e está sujeito a pena de dois a cinco anos de prisão e multa. A lembrança é do Ministério Público Federal, em parecer sobre caso que vai ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Recife).
Segundo o MPF, o argumento de que a empresa passa por dificuldades financeiras, sem que seja apresentada perícia contábil, não é suficiente para isentar de culpa o empresário.
O MPF entrou com um recurso no TRF-5 depois que a 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte absolveu um empresário por entender que a falta de dinheiro justifica a inadimplência. O MPF ressalta que o empresário precisa comprovar o seu real empobrecimento para demonstrar que não poderia repassar tais contribuições.
“É necessário que se tenha, nos autos, elementos seguros para comprovar a impossibilidade de o acusado ter recolhido as contribuições devidas à Previdência Social”, diz o parecer. A ação será analisada pela 4ª Turma do TRF-5 e a relatora é a desembargadora Margarida Cantarelli.”
– Processo 2009.05.00.000015-7
Fonte: Conjur
Previous 
Next 
Categories
Tag Cloud
Blog RSS
Comments RSS
Last 50 Posts
Back
Void 
Life 
Earth 
Wind 
Water 
Fire