-=HSN=- ADVOGADOS

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, assinou na última quarta-feira (28) o ato que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do TST.

O Ato Sejud.GP n° 342/2010, divulgado no Diário Eletrônico do dia 29 de julho, quinta-feira, estabelece que os processos judiciais que ingressarem no TST, a partir daquela data, tramitarão em meio eletrônico.

As peças processuais apresentadas pelas partes continuarão a ser protocoladas pelos meios hoje disponíveis. Até o desenvolvimento de ferramentas eletrônicas específicas, a parte poderá apresentar os originais das peças, que serão digitalizadas pelo protocolo e mantidos em guarda provisória por um ano, estando disponíveis para retirada a partir do sexto mês.

A partir deste domingo (01/08), todas as petições iniciais de processos encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) só poderão ser feitas por via eletrônica. A exigência cumpre a Portaria 52 do Conselho, de abril deste ano, a qual determina que requerimentos iniciais, petições intermediárias e peças processuais devem ser enviados, prioritariamente, pela internet. O CNJ recebe diariamente até 430 petições processuais, das quais 230, em média, são enviadas em papel.

A determinação é obrigatória para magistrados, advogados, representantes de tribunais, órgãos e instituições públicas e pessoas jurídicas, que precisam se cadastrar no sistema de processo eletrônico do CNJ. O processo eletrônico já é adotado pelo CNJ desde 2008, mas ainda era admitido que as partes apresentassem petição em papel.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Hapvida Assistência Médica Ltda., do Ceará, com o objetivo de mudar decisão de primeira instância que condenou a empresa a pagar indenização por danos morais, por ter se recusado a custear o tratamento médico-hospitalar de um beneficiário. A decisão, que foi mantida pelos ministros da Quarta Turma, é referente a ação movida por uma cliente do plano de saúde.

A segurada contratou os serviços do plano de saúde com a Hapvida para o tratamento do filho, em outubro de 2002. Cinco meses depois, em março de 2003, o rapaz foi acometido por uma doença repentina e descobriu-se, no hospital, que ele tinha um tumor na região escrotal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia, nos próximos dias 4 e 5 de agosto, a I Conferência Mundial sobre Transparência, Ética e Prestação de Contas dos Poderes Judiciários. O evento, organizado em parceria com o Instituto do Banco Mundial e o Conselho da Justiça Federal, contará com a participação de cerca de 200 autoridades, entre magistrados e pesquisadores, das Américas, da Europa e da África. Além disso, terá a presença de mais de 500 participantes de todo o país que se inscreveram pela internet.

Aqueles que não tiverem a oportunidade de conferir a Conferência in loco no auditório externo do STJ contarão com o apoio da tecnologia para não perder nenhum minuto da reunião. Isso porque o evento terá transmissão ao vivo por meio do site www.stj.jus.br desde a cerimônia de abertura, às 9h do dia 4 de agosto, até a mesa de encerramento, às 18h10 do dia 05. Para assistir, basta acessar o link que estará disponível no hot site da Conferência Mundial dentro da página do Tribunal da Cidadania.

Uma operação conjunta do Ministério Público e da Polícia Civil de Bebedouro prendeu, na manhã desta quinta-feira (29), José Lopes Fernandes Neto, ex-prefeito de Viradouro, município localizado na região de Ribeirão Preto. José Lopes teve a prisão temporária decretada pela Justiça a pedido do Ministério Público, que apura fraudes ocorridas nas duas gestões do político na Prefeitura (de 2001 a 2004 e de 2005/2008)

De acordo com inquérito civil instaurado na Promotoria de Justiça, nas duas gestões à frente da Prefeitura de Viradouro José Lopes Fernandes Neto teria armado um esquema de desvio de recursos públicos fraudando a aquisição de peças e prestação de serviços para a frota municipal de veículos.

Na próxima quarta-feira (04/08), às 13h, serão escolhidos os quatro desembargadores que dirigirão o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região durante o biênio 2010/2012. Também serão escolhidos os desembargadores que integrarão o Órgão Especial, além dos desembargadores e juízes que comporão o Conselho Consultivo da Escola da Magistratura do Trabalho.

O regimento interno do TRT-2 define que os cargos de direção são: presidente, vice-presidente administrativo, vice-presidente judicial e corregedor regional. Concorrerão à eleição os quatro desembargadores mais antigos, sendo proibida a reeleição a qualquer dos cargos. A eleição para os cargos de direção será em escrutínio secreto, e o voto será obrigatório.