-=HSN=- ADVOGADOS

Não cabe indenização por dano moral em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando já existe inscrição legítima feita anteriormente. Com essa observação, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu decisão da Justiça maranhense que havia condenado um supermercado ao pagamento de indenização por danos morais.

Na reclamação dirigida ao STJ, o advogado da empresa protestou contra a decisão da Terceira Turma Recursal e Criminal do Juizado Especial Cível do Estado do Maranhão, a qual, se for executada, pode causar à empresa enormes prejuízos, de difícil reparação.

“Sem unanimidade sequer entre procuradores, a proposta de dar às procuradorias de Fazenda Pública o poder de bloquear bens de devedores antes do ajuizamento das execuções fiscais divide também os juízes. Seminário que reuniu na sede da OAB do Rio de Janeiro, nesta terça-feira (20/7), representantes da advocacia e da magistratura mostrou que o projeto de lei que cria a chamada “execução fiscal administrativa” enfrentará dura resistência em todos os círculos do Direito. E dará espaço para muita lavação de roupa suja.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, decidiu que as execuções trabalhistas movidas por ex-funcionários da empresa de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Sata) devem permanecer, provisoriamente, no Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

A Sata entrou com pedido de conflito de competência entre as Justiças comum e laboral, alegando que os juízos trabalhistas que decidiram pelo prosseguimento das execuções trabalhistas desprezaram a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial carioca, que já havia determinado a suspensão de todas as ações e execuções.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido para evitar a desapropriação provisória de um imóvel onde funciona a indústria J. Melo Ltda., localizada na avenida Central, bairro do Barro, Recife (PE). O imóvel foi desapropriado por utilidade pública e o dono reclama na Justiça uma indenização equivalente a R$ 11 milhões pela área. O estado depositou em juízo a quantia de pouco mais de R$ 2,3 milhões.

A desapropriação ocorreu por decreto, em 18 de julho de 2008, e vem sendo confirmada em juízo. O dono defende a necessidade de prévia perícia de avaliação para imissão na posse provisória e a intervenção do Ministério Público no caso. No dia 22 de junho de 2010, o juízo de primeira instância, com base em decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, determinou a expedição de mandado de imissão em favor do estado, o que pode trazer, segundo o proprietário da indústria, irreversível prejuízo ao particular.

Deve ser mantida a ação penal contra um motorista do Rio Grande do Sul denunciado pelo Ministério Público estadual por dirigir embriagado. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu liminar em habeas corpus, por meio do qual a defesa pedia o trancamento da ação.

No habeas corpus, a defesa protesta contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que deu provimento à apelação do Ministério Público e determinou o recebimento da denúncia contra o paciente pela prática da conduta prevista no artigo 306 do Código Nacional de Trânsito – conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

O Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo ajuizou Reclamação (RCL 10410) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do ministro Ricardo Lewandowski, relator da RCL 10224, que teria negado direito de greve para os servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Os advogados sustentam que o ministro desrespeitou a decisão da Corte nos MIs 670, 708 e 712, em que o STF reconheceu direito de greve para servidores públicos.

Depois que o desembargador do Tribunal estadual – relator do dissídio coletivo dos auxiliares de Justiça do TJ-SP – obstou o direito de greve da categoria, o sindicato recorreu ao STF, por meio da Reclamação 10224. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, negou seguimento (arquivou) ao pedido, sustenta o advogado, afirmando que as decisões em MIs possuem eficácia apenas entre as partes envolvidas na controvérsia e que, por isso, as decisões do STF nos MIs 670, 708 e 712 não seriam extensíveis aos servidores do TJ-SP.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, manteve em liberdade Moises de França. Ele foi condenado a sete meses de detenção, no regime semiaberto, por impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação (artigo 48 da Lei nº 9.605/98).

A decisão foi tomada na análise de medida cautelar no Habeas Corpus (HC) 104860, impetrado pela defesa sob alegação de atipicidade, ou seja, de que o fato narrado, sobre o qual se sustenta a condenação, não constitui crime. Os advogados questionam decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o mesmo pedido.

A defesa dos dois funcionários da Volkswagen denunciados pelo Ministério Público do Maranhão por participação na quadrilha responsável pela fraude envolvendo a venda a particulares de dois mil veículos com descontos e vantagens restritos a locadoras de automóveis – fraude que ficou conhecida em São Luís como “caso Euromar” – impetrou Habeas Corpus (HC 104883) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede a revogação das prisões preventivas. A.T.P.G., consultor de negócios da Regional de Brasília (DF) da VW do Brasil, está preso. Já R.G.M., supervisor do Departamento de Vendas Especiais da montadora, e que tem ordem de prisão contra si, é considerado foragido pela Justiça.

Os advogados alegam que os dois funcionários foram surpreendidos com os mandados de prisão após terem prestado esclarecimentos na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Maranhão que investigou o caso Euromar. Segunda a defesa dos funcionários, a VW é “empresa multinacional que segue rígidos princípios éticos na condução de seus negócios, obedecendo estritamente a legislação vigente em todos os países em que opera. Por isso, nenhum de seus funcionários se envolveria num esquema fraudulento para garantir a venda de alguns carros a mais por ano”.

A partir de amanhã (23/7), os JEFs tentarão resolver, por meio da conciliação, problemas enfrentados por passageiros na hora de viajar

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador federal Roberto Haddad, assina amanhã (23/7), às 14 horas, o documento de instalação dos Juizados Especiais Federais nos aeroportos. A solenidade acontecerá no térreo do prédio do TRF3, localizado na Av. Paulista, 1842 e será aberta à imprensa.

A partir da assinatura desse documento, os Juizados Especiais Federais passam a funcionar diariamente nos aeroportos de Congonhas e Cumbica, e poderão resolver de imediato problemas enfrentados por passageiros, na hora de viajar, por meio de um acordo amigável com a companhia aérea ou órgãos governamentais. São de competência da Justiça Federal questões relacionadas à Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), Infraero, Polícia Federal e União. Nos JEFs, os cidadãos serão atendidos sem a necessidade de advogado. Se o problema não for resolvido por meio do acordo, o passageiro pode apresentar um pedido simplificado, oral ou escrito, para dar início a um processo judicial.

A Direção-Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região informou à Corregedoria-Geral da Justiça Federal, nesta quinta-feira (22), o cronograma para instalação das varas federais criadas pela Lei n. 12.011/2009, no exercício de 2010, no âmbito da 3ª Região:

24 de setembro de 2010– 1 Vara Mista em Barretos
05 de novembro de 2010 – 1 Juizado Especial em Taubaté
12 de novembro de 2010 – 1 Vara Mista em Presidente Prudente
19 de novembro de 2010 – 2 Varas Mistas em Osasco
03 de dezembro de 2010 – 1 Juizado Especial em Itapeva
10 de dezembro de 2010 – 1 Vara Mista em Mauá
15 de dezembro de 2010 – 1 Juizado Especial em São Paulo

Fonte: CJF