-=HSN=- ADVOGADOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Habeas Corpus (HC 104892), com pedido de liminar, em favor da advogada Luciene Cristine Valle de Mesquita, condenada pelo delito de “comunicação falsa de crime ou de contravenção”. Ela pede a imediata suspensão da execução da pena, bem como o reconhecimento de nulidade de ação penal em curso na 3ª Vara da Comarca de Leme (SP), ao alegar que recurso interposto pela defesa teria sido extraviado por erro do Poder Judiciário.

Consta dos autos que Luciene foi condenada pelo crime comunicação falsa de crime ou de contravenção a quatro anos de detenção, no regime inicial semiaberto. Essa pena foi substituída por restritiva de direito referente ao pagamento de 50 salários mínimos “a título de prestações pecuniárias em entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução”.

A Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pagamento de R$ 362 milhões a título de restituição de crédito-prêmio de IPI à empresa Triunfo Agro Industrial S.A e outras cooperativas agroindustriais. O pagamento se refere à execução de decisão judicial contra a Petrobras, determinada pela Justiça do Rio de Janeiro, em ação de perdas e danos movida pela Triunfo e demais cooperativas agroindustriais.

Contra essa determinação, a Petrobras ajuizou no STF uma Reclamação (RCL 10403), com pedido de liminar. Essa reclamação contesta decisão colegiada (acórdão) da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que rejeitou recurso da Petrobras (agravo de instrumento) e confirmou a execução fiscal, com penhora on line, determinada pela 13ª Vara Cível da capital.

“O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil espera pôr fim, em setembro, à guerra que trava com o Superior Tribunal de Justiça desde 12 de fevereiro de 2008. Naquela data, os ministros do STJ devolveram à Ordem a lista sêxtupla da qual deveria sair o nome do novo ministro que iria compor a Corte na vaga do quinto constitucional destinada à advocacia.

A justificativa oficial do STJ foi a de que nenhum dos seis candidatos obteve os 17 votos suficientes para ser indicado. Mas os nomes foram rejeitados porque a maior parte dos ministros não concordou com a escolha feita pela entidade dos advogados. Na verdade, a maioria entendeu que nenhum dos candidatos possuía as qualificações necessárias para se tornar ministro do STJ.

A presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informa que, na data de hoje (21/7), às 11 horas, os representantes das entidades de servidores do Poder Judiciário e quatro desembargadores estiveram reunidos no Palácio da Justiça para apresentação de propostas de ambas as partes que sinalizassem o final do movimento grevista.

No período da tarde na reunião do Órgão Especial, a matéria foi examinada em caráter extraordinário quando, por maioria de votos (20×3), a Corte decidiu pela manutenção da Resolução 520/10 e dos descontos de 10 (dez) dias na próxima folha de pagamento.

Fonte: Assessoria de Imprensa TJSP – RS (texto) / AC (foto)

Acessando o menu “Processos” > “FAQ“, localizado na página do Supremo Tribunal Federal (STF) na internet, encontra-se uma série de perguntas e respostas que podem auxiliar os usuários do sistema que acaso tenham dúvidas a respeito do processo eletrônico. Confira.

Fonte: STF